TJSC - 5011032-35.2023.8.24.0011
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e dos Registros Publicos da Comarca de Brusque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5014421-97.2022.8.24.0064/SC EXEQUENTE: COLEGIO FRANCISCO JOSE FERREIRA NETO LTDAADVOGADO(A): HERTA DE SOUZA (OAB SC022302) ATO ORDINATÓRIO Se a dívida já foi PAGA: Se a dívida já foi totalmente paga, por favor, fique silente e/ou encerre o prazo no sistema, para que possamos agilizar o arquivamento do processo.Se a dívida NÃO foi paga: Em 10 dias úteis, apresente o cálculo detalhado e atualizado da dívida, considerando os valores que já foram pagos, sob pena de extinção.1 Lembre-se, ainda, que: 1) nesta fase, não é permitido incluir honorários de advogado, salvo os honorários de sucumbência, se estes forem arbitrados no acórdão (art. 55 da Lei 9.099/95);2 2) deverá indicar patrimônio penhorável, sob pena de extinção do processo,3 nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95;4 e 3) a reutilização de sistemas e medidas conveniados ao Poder Judiciário não será deferida em intervalo inferior a 2 (dois) anos5. 1.
ADVOGADO: Contribua para agilizar o seu processo: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido. 2.
Lei 9.099/95: "Art. 55.
A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.
Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa." 3.
DECISÃO: "XII. Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora e, devidamente intimada, a parte exequente permaneça inerte, retornem os autos conclusos para extinção, consoante disposição do §4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95." 4.
Lei 9.099/95 - art. 53, § 4º: "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." 5.
DECISÃO: "VI.
Resta indeferida, desde já, a reutilização dos sistemas e medidas acima e/ou conveniados ao Poder Judiciário, em intervalo inferior a 2 (dois) anos, salvo se a parte exequente comprovar, documentalmente, a mudança de situação financeira da parte executada." -
29/08/2025 16:58
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50110323520238240011/TJSC
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19/08/2025 17:45
Remetidos os Autos - Remessa Externa - BQEFP -> TJSC
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19/08/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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28/07/2025 03:09
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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25/07/2025 02:27
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 73
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24/07/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2025 18:04
Ato ordinatório praticado
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23/07/2025 21:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Não foi possível definir a parte que está sendo representada no evento 70
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23/07/2025 21:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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21/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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15/07/2025 03:15
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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14/07/2025 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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14/07/2025 10:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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14/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 63
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14/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5011032-35.2023.8.24.0011/SCAUTOR: ALLAN PEPESADVOGADO(A): OLIMPIO DOGNINI (OAB SC011301)ADVOGADO(A): JOAO CLAUDIO EIGEN FACCHINI DOGNINI (OAB SC045918)ADVOGADO(A): THIERRY HINSCHING WOLFF (OAB SC046864)ADVOGADO(A): JULIANA MICK SCHMITT (OAB SC034524)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ?Allan Pepes? em face do Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para determinar a concessão do benefício de auxílio-acidente, em caráter não vitalício, devido até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado (art. 86, §1º, da Lei n. 8.213/91), no valor mensal correspondente a 50% do salário de benefício, nos termos da fundamentação.
O pagamento das parcelas atrasadas deverá ser realizado de uma só vez, desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 07/06/2023 (evento ?1.6?), corrigido na forma da fundamentação.
Expeça-se alvará judicial em favor do(a) perito(a).
O réu é isento de custas (Lei n. 17.654/2018).
Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre as parcelas vencidas até a data da publicação da presente sentença, devidamente atualizadas (Súmula 111/STJ).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Imutável, proceda-se conforme Orientação n. 73/2019 (Execução invertida).
Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. -
11/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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11/07/2025 18:19
Julgado procedente o pedido
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16/12/2024 17:29
Conclusos para julgamento
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16/12/2024 16:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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19/11/2024 18:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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19/11/2024 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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13/11/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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13/11/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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13/11/2024 13:22
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara da Faz. Pública - 12/11/2024 14:00. Refer. Evento 42
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11/11/2024 15:27
Juntada de Petição
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29/10/2024 15:19
Juntada de Petição
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01/10/2024 14:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NELCI LEANDRO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
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01/10/2024 14:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SABRINA RODRIGUES. Justiça gratuita: Não requerida.
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30/09/2024 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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24/09/2024 10:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 643,32
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20/09/2024 19:10
Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Iolanda Volkmann em 20/09/2024 19:06:13
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20/09/2024 12:55
Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
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07/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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04/09/2024 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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04/09/2024 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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02/09/2024 17:31
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da Vara da Faz. Pública - 12/11/2024 14:00
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30/08/2024 14:30
Juntada de Petição
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28/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/08/2024 18:38
Decisão interlocutória
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28/08/2024 18:13
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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15/07/2024 15:57
Conclusos para julgamento
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23/05/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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10/05/2024 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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30/04/2024 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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26/04/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2024 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2024 16:01
Juntada de Petição
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17/04/2024 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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14/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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09/04/2024 08:31
Juntada de Petição
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04/04/2024 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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11/03/2024 18:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
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26/02/2024 18:48
Juntada de Petição
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20/12/2023 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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20/12/2023 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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15/12/2023 09:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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15/12/2023 09:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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14/12/2023 18:32
Expedição de ofício - 1 carta
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14/12/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/12/2023 18:32
Ato ordinatório praticado
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12/12/2023 18:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALLAN PEPES. Justiça gratuita: Deferida.
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19/09/2023 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 600,00
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13/09/2023 13:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 9
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13/09/2023 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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13/09/2023 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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12/09/2023 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/09/2023 09:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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12/09/2023 09:43
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/09/2023 17:05
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/09/2023 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/09/2023 17:05
Determinada a citação
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05/09/2023 15:02
Conclusos para decisão
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25/08/2023 10:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALLAN PEPES. Justiça gratuita: Requerida.
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25/08/2023 10:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/08/2023
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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