21/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
18/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5088229-25.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSEADVOGADO(A): BRUNA LUIZA PRIMO (OAB SC065017)ADVOGADO(A): MAURO ANTONIO BONIN (OAB SC003612)ADVOGADO(A): Lucas Barni Bonin (OAB SC028318) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER).

Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência.

Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022, a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL.

SISTEMAS AUXILIARES.

SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER.

INFORMAÇÕES.

CADASTROS.

USO DO SISTEMA.

PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper.

Cadastro e Curso on-line.

CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO.

Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência.

Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud, a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ.

Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
17/07/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/07/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:16

Decisão interlocutória
17/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 11:21

Conclusos para despacho
16/07/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
15/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 17:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 17:43

Juntada de peças digitalizadas
14/04/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
14/04/2025 16:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
14/04/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/04/2025 16:48

Decisão interlocutória
11/04/2025 14:32

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
11/03/2025 14:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/03/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2025 13:55

Determinada a intimação
02/12/2024 16:57

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/11/2024 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/11/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/11/2024 15:38

Despacho
04/11/2024 15:08

Conclusos para decisão
28/10/2024 10:34

Juntada de Petição
23/08/2024 17:41

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
23/08/2024 17:41

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
23/08/2024 17:34

Juntada de Certidão
22/07/2024 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/07/2024 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
22/07/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 14:36

Decisão interlocutória
13/06/2024 12:37

Conclusos para decisão
13/06/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE GOMES SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
13/06/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JORGE GOMES SANTOS *96.***.*43-00. Justiça gratuita: Não requerida.
11/06/2024 08:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
11/06/2024 08:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/06/2024 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 20:02

Ato ordinatório praticado
31/05/2024 12:50

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
31/05/2024 12:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JORGE GOMES SANTOS *96.***.*43-00)
31/05/2024 12:50

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JORGE GOMES SANTOS)
31/05/2024 11:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
31/05/2024 11:36

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
24/04/2024 21:19

Juntada de Certidão
24/04/2024 21:18

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
29/01/2024 16:02

Decisão interlocutória
26/01/2024 15:52

Conclusos para decisão
25/01/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
25/01/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/01/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
30/11/2023 20:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11<br>Data do cumprimento: 30/11/2023
30/10/2023 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: CRISTIANO ZANATO BORELLA
30/10/2023 16:40

Expedição de Mandado - XXECEMAN
29/09/2023 14:32

Juntada de Petição
28/09/2023 08:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/09/2023 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
27/09/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2023 16:34

Determinada a citação
18/09/2023 12:26

Conclusos para decisão
15/09/2023 15:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6408301, Subguia 3321028 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 394,57
13/09/2023 15:29

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6408301, Subguia 3321028
13/09/2023 15:29

Juntada - Guia Gerada - CRECERTO - AGENCIA DE MICROCREDITO SOLIDARIO DO ALTO URUGUAI CATARINENSE - Guia 6408301 - R$ 394,57
13/09/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5100061-84.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito dos Empresarios E...

Zocomo Transportes LTDA

Advogado: Magda Luiza Rigodanzo Egger de Oliveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/07/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 5005432-91.2023.8.24.0024

Agilson dos Santos

Adelmo Tobias da Silva

Advogado: Simara Cristina Ferreira de Deus Sarturi

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/11/2023 17:43

Exibir Processo

Processo nº 5002289-29.2025.8.24.0508

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Blandina Niechues

Advogado: Rafael Salvaro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 03/07/2025 16:18

Exibir Processo

Processo nº 5057382-46.2025.8.24.0000

Marcio de Souza Generoso

Comercial Bsdj Joinville Portoes Eletron...

Advogado: William Marcelo Borges Piva

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/07/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 5011361-35.2025.8.24.0930

Tainara Quarti Gomes

Agibank Financeira S.A. - Credito, Finan...

Advogado: David Eduardo da Cunha

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/07/2025 17:34

Exibir Processo