31/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 10:27

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 16:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019024-26.2024.8.24.0039/SCAUTOR: JOSE OSVALDO DE SOUZAADVOGADO(A): ROSELITO EVERALDO DE LINS (OAB SC023873)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE CANANI DE LINS (OAB SC054745)ADVOGADO(A): PATRICIA ZANOTTO CRUZ (OAB SC057967)SENTENÇA Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o Município réu a pagar à parte autora o abono salarial previsto na Lei Municipal n. 3.952/2013, desde a sua admissão.

O montante será acrescido de correção monetária pelo IPCA-E desde o respectivo vencimento, e de juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021 (art. 3º), deve incidir sobre os valores, para fins de correção monetária e juros de mora, unicamente a Taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal.

Deixo de condenar o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios, em atenção ao disposto no art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 27, da Lei 12.153/09. A Fazenda é isenta de custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11, da Lei 12.153/09).

Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na estatística.
15/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 15:58

Julgado procedente em parte o pedido
04/12/2024 11:28

Conclusos para julgamento
04/12/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/11/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/10/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/10/2024 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/09/2024 18:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE OSVALDO DE SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.
30/09/2024 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 16:23

Determinada a citação
12/09/2024 13:52

Conclusos para despacho
12/09/2024 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE OSVALDO DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
12/09/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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