06/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
26/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
21/08/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
21/08/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
20/08/2025 15:06

Juntada de Petição
20/08/2025 15:04

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50532203620258240023
15/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
14/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 14:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
13/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 14:29

Transitado em Julgado
13/08/2025 14:21

Juntada de Petição
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
04/08/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
01/08/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 19:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
31/07/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
31/07/2025 18:07

Juntada de Petição
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/07/2025 16:42

Juntada de Petição
17/07/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5052510-50.2024.8.24.0023/SCAUTOR: LAYSE SOUZA DA CUNHAADVOGADO(A): CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB SP403110)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Layse Souza da Cunha, para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a implantar o benefício do auxílio-acidente por acidente de trabalho (espécie 94) em favor da parte autora, assim como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data de 23.2.2023, deduzidos os valores adimplidos na esfera administrativa ou por força de decisão judicial, bem assim os montantes atingidos pela prescrição quinquenal e aqueles oriundos de período em que não cabe a cumulação, nos termos da fundamentação, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I).    As parcelas vencidas deverão ser pagas em cota única, acrescidas de juros de mora e correção monetária.

Considerando a natureza alimentar da prestação reconhecida e o quadro fático dos autos, concedo a tutela de urgência (CPC, art. 300) para o fim de determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-acidente em favor da autora, no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00.   Conforme as decisões do Supremo Tribunal Federal (RE n. 870.947, Tema n. 810) e do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.492.221, Tema n. 905), a correção monetária deve ser computada a partir do vencimento de cada parcela, de acordo com a variação do INPC (Lei n. 8.213/1991, art. 41-A).

Os juros de mora incidem a partir da citação, em conformidade com os índices aplicados à caderneta de poupança (Lei Federal n. 11.960/2009, art. 1º-F).     A partir de 9.12.2021 - inclusive -, o valor devido deverá ser atualizado pelo índice da Selic acumulado mensalmente até a data do efetivo pagamento, vedada a cumulação com a correção monetária e os juros moratórios, salvo se taxa distinta vier a ser determinada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs ns. 7.047 e 7.064, caso em que prevalecerá por força de seu efeito vinculante.   Ainda, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais são fixados no percentual mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC, considerando a natureza da matéria litigiosa e a ausência de atos instrutórios complexos (CPC, art. 85, § 2º).    A base de cálculo da verba honorária abrange tão somente as parcelas devidas até a data de prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas (STJ, Súmulas 110 e 111).

As quantias pagas pelo INSS por força do cumprimento da tutela provisória deverão integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios (Embargos de Declaração n. 0006523-88.2013.8.24.0079, de Videira, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. 12.4.2016). O requerido é isento do pagamento da taxa de serviços judiciais (Lei estadual n. 17.654/2018, art. 7º, I).    Dispensável o reexame necessário em razão de que é possível antever que o valor da condenação não excede os limites previstos nos incisos do § 3º do art. 496 do CPC (Apelação Cível n. 0020115-28.2012.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva).      Certificado o trânsito em julgado, e recolhidas as custas, caso existentes, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no Eproc.         Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.      Florianópolis, data da assinatura digital.
15/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 16:00

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 17:52

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 758,54
11/12/2024 16:55

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Jaime Pedro Bunn em 11/12/2024 16:53:58
11/12/2024 16:35

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
11/12/2024 16:32

Juntada de peças digitalizadas
11/12/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/11/2024 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
14/11/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 11:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/11/2024 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
07/11/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/10/2024 12:03

Juntada de Petição
19/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
09/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 16:41

Juntada de Petição
23/09/2024 15:21

Juntada de Petição
12/09/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
28/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 14:20

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 23
05/08/2024 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 740,02
29/07/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/07/2024 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2024 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
10/07/2024 13:58

Expedição de ofício - 1 carta
10/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
09/07/2024 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/07/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
24/06/2024 12:43

Juntada de Petição
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/06/2024 14:20

Juntada de Petição
05/06/2024 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
23/05/2024 11:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2024 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 11:32

Determinada a citação - Complementar ao evento nº 6
23/05/2024 11:32

Decisão interlocutória
22/05/2024 18:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/05/2024 12:34

Conclusos para despacho
22/05/2024 11:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/05/2024 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LAYSE SOUZA DA CUNHA. Justiça gratuita: Requerida.
22/05/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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