08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025703-13.2021.8.24.0018/SCAUTOR: ADILSON MAGRINIADVOGADO(A): CÁSSIO MARCANTE (OAB SC019239)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, DECLARANDO a nulidade do contrato firmado com a empresa ré relativo ao imóvel objeto dos autos e CONDENANDO a empresa ré à devolução integral do valor pago pela parte autora, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês desde a citação.

Sucumbente o autor em relação ao Município de Chapecó, condeno-o ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa ao procurador do município (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º), suspensa a exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º). Como o autor decaiu de parte mínima em relação à empresa ré, condeno esta ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, § 2º, e art. 86, par. único) em favor do procurador do autor.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.
05/09/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
05/09/2025 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/09/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
05/09/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
05/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 15:43

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2025 17:10

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
26/08/2025 19:27

Conclusos para decisão
26/08/2025 19:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
07/08/2025 02:59

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
06/08/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 95
05/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:26

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
31/07/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
24/07/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
18/07/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
18/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
18/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5025703-13.2021.8.24.0018/SC AUTOR: ADILSON MAGRINIADVOGADO(A): CÁSSIO MARCANTE (OAB SC019239) DESPACHO/DECISÃO À ré Full Imóveis LTDA, revel citada por edital, nomeio curador especial a Defensoria Pública, que deverá ser intimada para oferecimento de contestação no prazo de 30 (trinta) dias.
17/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 14:17

Determinada a intimação
11/07/2025 12:33

Conclusos para despacho
10/05/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
07/05/2025 16:35

Expedição de Edital - intimação
07/05/2025 16:35

Juntada de Certidão
05/05/2025 19:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
04/04/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
04/04/2025 08:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
03/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 17:13

Determinada a intimação
01/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
22/03/2025 20:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 06:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 64
21/01/2025 16:32

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
19/11/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
25/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/10/2024 07:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
18/07/2024 13:25

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 58
09/07/2024 10:40

Expedição de ofício - 1 carta
06/05/2024 13:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 56
22/04/2024 13:05

Expedição de ofício - 1 carta
19/02/2024 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
15/01/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 19:48

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/10/2023 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 18:23

Despacho
30/10/2023 16:56

Conclusos para despacho
25/08/2023 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
23/08/2023 12:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 25/08/2023
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
25/07/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2023 14:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
02/05/2023 14:30

Juntado(a)
19/04/2023 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
15/03/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 15:51

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/01/2023 13:55

Decisão interlocutória
27/01/2023 13:21

Conclusos para decisão
02/12/2022 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
31/10/2022 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2022 13:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 29
28/07/2022 12:28

Expedição de ofício - 1 carta
02/05/2022 16:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/04/2022 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 13:23

Determinada a citação
31/03/2022 16:28

Conclusos para despacho
11/02/2022 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/12/2021 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
13/12/2021 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
19/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/11/2021 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2021 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
19/10/2021 12:46

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
08/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 5
04/10/2021 19:27

Expedição de ofício - 1 carta
29/09/2021 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON MAGRINI. Justiça gratuita: Deferida.
28/09/2021 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2021 16:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/09/2021 16:47

Determinada a citação
28/09/2021 15:46

Conclusos para despacho
28/09/2021 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CCO02FP01 para CCO01FP01)
28/09/2021 15:30

Alterado o assunto processual
28/09/2021 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/09/2021 15:00

Terminativa - Declarada incompetência
24/09/2021 17:46

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2021 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ADILSON MAGRINI. Justiça gratuita: Requerida.
24/09/2021 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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