01/09/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
29/08/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006514-77.2025.8.24.0125/SC INTERESSADO: LUANA GONCALVES FRANCISCOADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de pedido formulado por LUANA GONÇALVES FRANCISCO, irmã do réu LIAN GONCALVES FRANCISCO, visando a restituição do veículo I/CITROEN C4 PIC GLXA 5L, placas MHE-8223, apreendido nos presentes autos (evento 53, PET2 e docs).

O Parquet opinou pelo indeferimento do pedido (evento 56, PROMOÇÃO1).

Decido. 2. Sobre o tema dispõe o art. 118 do Código de Processo Penal, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

In casu, há óbice ao deferimento do pedido, na medida em que há indícios suficientes de que o réu LIAN GONCALVES FRANCISCO, preso em flagrante delito na condução do referido veículo, o utilizou para o cometimento do crime apurado nestes autos.

Deste modo, não obstante o veículo já tenha sido periciado (evento 28, LAUDO1), a manutenção da apreensão é imprescindível no caso concreto, haja vista a possibilidade de futura imposição da pena de perdimento, em caso de sentença condenatória.

Demais disso, necessário registrar que o veículo se encontra apreendido desde o dia 16/06/2025, causando estranheza que a venda do veículo tenha sido formalizada em favor da irmã do réu LIAN em 02/07/2025 (evento 53, DOCUMENTACAO4), o que será melhor apreciado por ocasião da sentença. 3. São essas as razões pelas quais INDEFIRO, por ora, o pedido formulado, ante a indispensabilidade do bem ao processo, com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, observando-se que a destinação do bem será dada até a prolação da sentença. 4. No mais, aguarde-se a audiência designada.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/08/2025 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 19:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
28/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUANA GONCALVES FRANCISCO. Justiça gratuita: Não requerida.
27/08/2025 17:23

Indeferido o pedido
26/08/2025 22:15

Conclusos para decisão
26/08/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 23:44

Juntada de Petição
18/08/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/08/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
14/08/2025 16:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Motivo: Devolvo por solicitação do cartório.
14/08/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
14/08/2025 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: THIAGO WILLIAN LONGO LINO
14/08/2025 12:34

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:21

Expedição de Mandado - JVECEMAN
14/08/2025 11:18

Juntada de Certidão
14/08/2025 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO MACHADO. Justiça gratuita: Não requerida.
14/08/2025 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 11:02

Expedição de ofício
14/08/2025 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
14/08/2025 11:00

Expedição de ofício
04/08/2025 15:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
31/07/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
30/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
29/07/2025 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 17:59

Decisão interlocutória
24/07/2025 15:05

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência - VARA CRIMINAL - 30/09/2025 17:00
24/07/2025 14:05

Juntada de Petição
24/07/2025 14:04

Juntada de Petição
24/07/2025 12:30

Conclusos para decisão
23/07/2025 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 9
16/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/07/2025 03:14

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
14/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
14/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006514-77.2025.8.24.0125/SC RÉU: BIANCA CARVALHO FREITASADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI (OAB PR029666)RÉU: LIAN GONCALVES FRANCISCOADVOGADO(A): MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI (OAB PR029666) DESPACHO/DECISÃO 1.

Diante da solicitação da ré BIANCA para designação de defensoria dativa e da inércia do réu LIAN em constituir advogado(a) (evento 16, CERT1), nomeio o(a) Dr(a).

MARIO HENRIQUE RODRIGUES BASSI (PR029666) como Defensor(a) Dativo(a), que deverá, no prazo legal, apresentar Resposta à Acusação e acompanhar o processo até seu final.

Se for o caso, deverá expressar, o quanto antes, seu desinteresse na nomeação, sendo dispensada/desconsiderada a manifestação de aceitação. 2.

Intime-se o(a) Defensor(a) nomeado(a) eletronicamente. 3.

Observo que os defensores dativos que desempenharem a função serão remunerados por sua atuação de acordo com a Resolução CM n. 5 de abril de 2023.

Cumpra-se.

Intime-se.
11/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:26

Nomeado defensor dativo
11/07/2025 13:08

Conclusos para decisão
11/07/2025 13:08

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:14

Juntada de Certidão
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 9
30/06/2025 10:50

Juntada de Petição
27/06/2025 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 27/06/2025
25/06/2025 14:40

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: ANA CAROLINA SOARES DUARTE
25/06/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
25/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:31

Expedição de Mandado - JVECEMAN
24/06/2025 16:27

Recebida a denúncia
20/06/2025 19:03

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LIAN GONCALVES FRANCISCO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
20/06/2025 19:03

Conclusos para decisão
20/06/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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