29/07/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/07/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
23/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 112
23/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5016793-31.2021.8.24.0039/SCRÉU: FRANCISCO FABIANO BORGES DE MORAESADVOGADO(A): ALCERI CHIODELI JUNIOR (OAB SC036763)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 12, inciso I, do Decreto n. 12.338/2024, e no art. 107, II, do Código Penal, DECLARO EXTINTA a pena de multa imposta ao réu Francisco Fabiano Borges de Moraes, em razão da concessão de indulto, sem influência sobre eventual pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos pendente de cumprimento, cuja análise caberá ao juízo da execução penal.

Sem despesas processuais.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Dispensada a intimação pessoal da parte ré, ante a ausência de prejuízo (CPP, art. 563).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
22/07/2025 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
22/07/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
22/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/07/2025 12:54

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto
17/07/2025 22:46

Conclusos para julgamento
17/07/2025 21:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/07/2025 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
11/07/2025 21:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/07/2025 21:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 18:26

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído
25/06/2025 18:18

Juntado(a)
25/06/2025 16:49

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva (FRANCISCO FABIANO BORGES DE MORAES) BNMP: 5016793-31.2021.8.24.0039.15.0001-08 Tipo de Pena: Originária
25/06/2025 13:38

Registrada a condenação criminal no Rol de culpados
25/06/2025 13:36

Registrada a condenação criminal no INFODIP - Protocolo n. 32254/2025-SC - Réu FRANCISCO FABIANO BORGES DE MORAES
25/06/2025 13:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
05/05/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
05/05/2025 19:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
05/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 18:03

Decisão interlocutória
29/04/2025 14:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
01/04/2025 19:01

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGS02CR
01/04/2025 19:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte FRANCISCO FABIANO BORGES DE MORAES, Guia 10109438, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&nu
01/04/2025 19:00

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. FRANCISCO FABIANO BORGES DE MORAES - Guia 10109438 - R$ 226,81
01/04/2025 19:00

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
01/04/2025 08:36

Conclusos para despacho
31/03/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
31/03/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
31/03/2025 13:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGS02CR -> DCJE
31/03/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
31/03/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 13:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5016265-94.2021.8.24.0039/SC - ref. ao(s) evento(s): 14
31/03/2025 13:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCISCO FABIANO BORGES DE MORAES - CONDENADO - SOLTO
31/03/2025 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCISCO FABIANO BORGES DE MORAES. Justiça gratuita: Indeferida.
31/03/2025 13:42

Transitado em Julgado - Data: 18/11/2024
11/11/2024 11:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74 Data do cumprimento: 11/11/2024
18/10/2024 13:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74 Oficial: LEANDRO GUERRA
18/10/2024 12:36

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
31/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
15/07/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
15/07/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
15/07/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/07/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2024 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2024 15:24

Julgado procedente o pedido - Condenatória
11/07/2024 13:00

Conclusos para julgamento
27/06/2024 14:11

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Padrão - 26/06/2024 14:30. Refer. Evento 34
27/06/2024 14:09

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/06/2024 17:21

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
26/06/2024 11:15

Juntada de Petição
20/06/2024 17:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43 Data do cumprimento: 08/06/2024
10/06/2024 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/06/2024 16:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 49
07/06/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
07/06/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/06/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
07/06/2024 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/06/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
06/06/2024 16:53

Expedição de ofício
06/06/2024 16:27

Juntado(a)
06/06/2024 15:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 36 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - 06/06/2024 14:17:51)
06/06/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43 Oficial: DOUGLAS DE OLIVEIRA BORGES
06/06/2024 15:29

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
06/06/2024 15:22

Juntada de peças digitalizadas
06/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:18

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-GABINETE
06/06/2024 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/06/2024 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/06/2024 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
06/06/2024 14:17

Despacho
06/06/2024 13:53

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Padrão - 26/06/2024 14:30
06/06/2024 13:50

Conclusos para despacho
16/04/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/03/2024 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
27/03/2024 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/03/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/03/2024 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/03/2024 18:04

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala Padrão - 07/05/2024 17:15. Refer. Evento 17
18/03/2024 17:29

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/08/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/08/2023 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/08/2023 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/08/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/08/2023 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
10/08/2023 15:11

Despacho
10/08/2023 14:51

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Padrão - 07/05/2024 17:15
08/10/2021 15:13

Conclusos para despacho
08/10/2021 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/09/2021 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 10:30

Juntada de Certidão
13/09/2021 12:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8 Data do cumprimento: 13/09/2021
10/09/2021 14:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8 Oficial: VALMIRE ARRUDA DOS SANTOS
10/09/2021 12:55

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00009103720188240039/SC
10/09/2021 12:36

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
08/09/2021 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/09/2021 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/09/2021 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2021 15:47

Recebida a denúncia
08/09/2021 07:14

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2021 07:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FRANCISCO FABIANO BORGES DE MORAES - DENUNCIADO
06/09/2021 15:52

Distribuído por dependência - Número: 50162659420218240039/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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