20/08/2025 22:06

Baixa Definitiva
13/08/2025 03:57

Transitado em Julgado
13/08/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
28/07/2025 04:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
22/07/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
21/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0061068-23.2002.8.24.0038/SCEXECUTADO: OFICINA DE PINTURA CARIOCA LTDAADVOGADO(A): NORBERTO ANGELO GARBIN (OAB SC009978)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 9.

Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.
18/07/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
18/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/07/2025 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento
17/07/2025 17:02

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/06/2025 15:21

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD
15/01/2025 18:03

Juntada de Petição - OFICINA DE PINTURA CARIOCA LTDA (SC009978 - NORBERTO ANGELO GARBIN)
12/11/2024 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/10/2023 11:28

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023
29/06/2022 12:12

Apensamento - Apensado na EF: 00321096620078240038
29/06/2022 12:05

Juntada de Certidão
14/05/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/03/2022 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 23/03/2022
14/03/2022 15:37

Redistribuição por Transferência de Acervo - De JVE03FP01 para FNSUREF01
05/03/2022 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/02/2022 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
23/02/2022 16:30

Juntada de íntegra do processo
26/01/2021 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/01/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/01/2021 02:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
08/01/2021 02:41

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
19/09/2018 14:30

Conclusos para despacho
19/09/2018 14:25

Recebidos os autos
19/09/2018 13:23

Autos entregues em carga ao Advogado
19/09/2018 13:19

Recebidos os autos
18/09/2018 13:44

Conclusos para despacho
15/06/2018 15:13

Recebidos os autos
15/06/2018 12:44

Autos entregues em carga ao Advogado
15/06/2018 12:31

Recebidos os autos
03/03/2015 13:06

Conclusos para decisão interlocutória
03/12/2014 15:56

Recebidos os autos
27/01/2012 12:57

Concluso para despacho - SAJ
26/01/2012 16:10

Aguardando envio para o Juiz
19/01/2012 18:31

Decisão declarando incompetência - Vistos etc. Redistribua-se à recém criada 3ª Vara da Fazenda Pública desta comarca (Resolução nº 67/2011 - TJ, art. 4º, § 1º). Joinville, 19 de janeiro de 2012 ROBERTO LEPPER Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública
12/01/2012 22:48

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública
12/01/2012 22:48

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública
02/06/2009 18:39

Despacho outros - Apensado à execução fiscal 038.07.032109-1, as execuções prosseguirão em conjunto.
05/05/2009 18:57

Certidão emitida - Apensamento/Desapensamento - Autos Principais
05/05/2009 18:57

Certidão emitida - Genérico
05/05/2009 18:02

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 038.07.032109-1 - Execução Fiscal - Estado/Autarquias Estaduais / Execução
24/09/2007 13:56

Aguardando cumprir despacho - Expedir mandado
18/09/2007 13:43

Recebimento - SAJ
10/09/2007 13:20

Despacho outros - R.h. Penhora fls. 12, avaliação fls. 19. Expedir mandado de reforço de penhora.
15/09/2006 16:39

Concluso para despacho - SAJ
30/08/2006 18:05

Aguardando envio para o Juiz
31/03/2006 13:29

Aguardando envio para o Juiz
31/03/2006 13:29

Juntada de petição - Protocolo nº 9414
29/03/2006 16:21

Recebimento - SAJ
07/03/2006 17:49

Carga ao Advogado
07/03/2006 17:49

Aguardando envio para o Advogado
22/02/2006 09:27

Ato ordinatório-Bens avaliados - Ficam intimado Procurador do Estado, para manifestar-se sobre a avaliação de fls.19, no prazo de 5 (cinco) dias.
17/02/2006 09:18

Recebimento - SAJ
08/02/2006 09:22

Carga ao Avaliador
07/02/2006 15:37

Aguardando envio para o Avaliador
07/02/2006 15:28

Aguardando envio para o Avaliador
10/01/2006 17:25

Juntada de petição
05/08/2005 14:22

Recebimento - SAJ
03/08/2005 15:35

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública
03/08/2005 15:35

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2a. Vara da Fazenda Pública
19/07/2005 17:02

Carga ao Advogado
19/07/2005 17:00

Aguardando envio para o Advogado
09/12/2004 17:07

Certificado decurso de prazo
03/03/2004 17:22

Juntada de mandado
23/05/2003 17:45

Mandado emitido
02/12/2002 17:39

Recebimento - SAJ
29/11/2002 17:03

Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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