18/09/2025 00:00

Intimação

INQUÉRITO POLICIAL Nº 5016515-09.2025.8.24.0033/SC INDICIADO: NILTON JOÃO LIMAADVOGADO(A): PATRICK PAULO DOS SANTOS (OAB SC058751) DESPACHO/DECISÃO I - Relatório Trata-se de inquérito policial instaurado contra Nilton João Lima, no qual o Ministério Público ofereceu proposta de acordo de não persecução penal, conforme autoriza o artigo 28-A do Código de Processo Penal, e pugnou pela designação de audiência.

Os autos vieram conclusos.

Este é o relato.

Decido.

II - Fundamentação: análise formal do ANPP e designação de audiência Em análise aos autos, verifica-se que a infração penal foi praticada sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, já se considerando as causas de aumento e diminuição da pena (CPP, art. 28- A, caput e § 1º).

Da mesma forma, observa-se que, no caso em comento, não se vislumbra nenhuma das hipóteses vedativas da lei (art. 28-A, § 2º, do CPP), tendo ocorrido a confissão formal e circunstancial da prática da infração penal (CPP, art. 28- A, caput, do CPP).

Ademais, o acordo está devidamente formalizado por escrito, sendo firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e pela Defesa (CPP, art. 28-A, § 3º), não contendo condições inadequadas, insuficientes ou abusivas (CPP, art. 28-A, § 5º).

Verificada a presença das condições preliminares formais, resta a avaliação acerca da voluntariedade, que deve ser aquilatada diretamente com o investigado, na forma do artigo 28-A, §4º, do Código de Processo Penal1.

III - Comandos processuais Diante do exposto, designo audiência para homologação de acordo de não persecução penal para o dia 18/11/2025 14:07:00, visando a verificação da voluntariedade de sua celebração, que ocorrerá por meio de videoconferência.

Para o ato, intimem-se o investigado e a Defesa.

Cientifique-se o investigado de que deverá acompanhar o ato representado por advogado constituído, ou, caso não tenha condições, deverá informar o fato junto a este juízo (Cartório da Vara Regional de Garantias de Itajaí - Telefone: (47) 3261-9424 ou Email: [email protected]), no prazo de 5 dias a contar da sua intimação.

Ressalte-se que, em havendo requerimento, ou na hipótese de não constituição de defensor por parte do investigado para acompanhamento do ato processual na data designada, ser-lhe-á nomeado desde logo pelo cartório defensor dativo para tal finalidade.2 Intimem-se a Defesa e o indiciado acerca do link de acesso à sala virtual por ato ordinatório.

Registre-se que eventuais condições do acordo de não persecução penal, em caso de homologação, deverão ser objeto de fiscalização pelo juízo da vara de execução penal (CPP, art. 28-A, §6º).

Cumpra-se. 1. "§ 4º Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade." 2.

Conforme Portaria n. 02/2024 deste juízo.
06/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
30/08/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
22/08/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }INQUÉRITO POLICIAL Nº 5016515-09.2025.8.24.0033/SCRELATOR: STEFAN MORENO SCHOENAWAINDICIADO: NILTON JOÃO LIMAADVOGADO(A): ANDRE LUIS SANTOS VALADAO (OAB PR028705)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 48 - 19/08/2025 - PETIÇÃO
20/08/2025 14:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
20/08/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/08/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
11/08/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/08/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
11/08/2025 00:57

Juntada de Petição
09/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
06/08/2025 11:10

Juntada de Petição
01/08/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
31/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 38
30/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
28/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
28/07/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
21/07/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 14:05

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Conclusos para decisão - 21/07/2025 14:05:22)
21/07/2025 13:29

Juntada de Petição
21/07/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
11/07/2025 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5016515-09.2025.8.24.0033 distribuido para Vara Regional de Garantias da Comarca de Itajaí na data de 17/06/2025.
07/07/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
07/07/2025 10:23

Juntada de Petição
05/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
28/06/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
27/06/2025 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 08:19

Juntada de Petição
20/06/2025 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 5.000,00
20/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/06/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:51

Juntada de Petição
18/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 18:54

Homologada a Prisão em Flagrante
17/06/2025 13:34

Juntado(a) BNMP - Comunicação de Auto de Prisão em Flagrante<br/>(Nilton João Lima)<br/>BNMP: EV2025.12.00561350-39<br/>Data do fato: 17/06/2025
17/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 12:24

Juntada de Petição
17/06/2025 12:14

Juntada de Petição
17/06/2025 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IAI01CR01 para VRG01IA01)
17/06/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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