TJSC - 5016351-22.2025.8.24.0008
1ª instância - Terceira Turma Recursal
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2025 A 03/09/2025RECURSO CÍVEL Nº 5016351-22.2025.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PRESIDENTE: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU)RECORRIDO: ANDERSON ALANDERLAN MACANEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)A 3ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INOMINADO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, CONFIRMANDO A SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995, E ALTERANDO, EX OFFICIO, SEU DISPOSITIVO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E RECONHECER A DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS DIFERENÇAS DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS (QUANDO USUFRUÍDO O AFASTAMENTO) EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NA BASE DA CÁLCULO DE TAIS VANTAGENS.
ARCARÁ A PARTE RECORRENTE COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95 E ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
SEM CUSTAS (LEI N. 17.654/18, ART. 7º, I).
RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTOVotante: Juiz de Direito JEFFERSON ZANINIVotante: Juíza de Direito Adriana Mendes Bertoncini -
03/09/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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02/09/2025 15:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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02/09/2025 15:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/09/2025 02:09
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
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02/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5016351-22.2025.8.24.0008/SC RELATORA: Juíza de Direito MARIA DE LOURDES SIMAS PORTORECORRIDO: ANDERSON ALANDERLAN MACANEIRO (AUTOR)ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) EMENTA RECURSO INOMINADO.
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.
AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA.
PAGAMENTO DOS REFLEXOS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E NO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. insurgência DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
NÃO ACOLHIMENTO.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA E DE FORMA HABITUAL QUE, EMBORA MANTENHA NATUREZA INDENIZATÓRIA, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS APURADAS SOBRE A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, de acordo com OS ARTS. 7º, VIII E XVII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF (RE 453.744 AGR E ARE 868.457 RG).
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37, uma vez que NÃO SE TRATA DE AUMENTO DE VENCIMENTOS POR ISONOMIA, MAS DE RECONHECIMENTO DE REFLEXOS LEGAIS.
RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.
GRATIFICAÇÃO NATALINA SUJEITA AO IMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 43 DO CTN.
ADICIONAL DE FÉRIAS TRIBUTÁVEL APENAS QUANDO USUFRUÍDO o afastamento, CONsoante TEMA 881 DO STJ.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA EM AMBAS AS HIPÓTESES, a teor DO TEMA 163 DO STF, POR NÃO SE INCORPORAREM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO MÉRITO, COM MODIFICAÇÃO PONTUAL DO DISPOSITIVO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, confirmando a sentença pelos próprios fundamentos, a teor do art. 46 da Lei n. 9.099/1995, e alterando, ex officio, seu dispositivo, para afastar a incidência de contribuição previdenciária e reconhecer a do imposto de renda sobre as diferenças do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias (quando usufruído o afastamento) em decorrência da inclusão do auxílio-alimentação na base da cálculo de tais vantagens.
Arcará a parte recorrente com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte recorrida, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95 e art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Sem custas (Lei n. 17.654/18, art. 7º, I), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 29 de agosto de 2025. -
01/09/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 11:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/08/2025 16:18
Sentença confirmada - por unanimidade
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11/08/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/08/2025<br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b>
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08/08/2025 22:19
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/08/2025
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08/08/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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08/08/2025 14:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2025 00:00 a 03/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 786
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17/07/2025 18:29
Conclusos para admissibilidade recursal
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17/07/2025 18:24
Juntada de Certidão
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17/07/2025 18:10
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS303
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17/07/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 27
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17/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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16/07/2025 02:20
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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16/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5016351-22.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: ANDERSON ALANDERLAN MACANEIROADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127)ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 15/07/2025 - RECURSO INOMINADO -
15/07/2025 15:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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15/07/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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15/07/2025 12:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 25. Guia: 10885026 Situação: Baixado.
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15/07/2025 12:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/07/2025 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/07/2025 03:18
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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02/07/2025 02:29
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
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01/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 18:20
Julgado procedente o pedido
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27/06/2025 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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18/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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16/06/2025 15:14
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 15:14
Juntada de Petição
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05/06/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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04/06/2025 02:14
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
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03/06/2025 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/06/2025 14:58
Ato ordinatório praticado
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03/06/2025 14:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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02/06/2025 23:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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27/05/2025 03:14
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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26/05/2025 02:28
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 5
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23/05/2025 19:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/05/2025 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 19:31
Decisão interlocutória
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23/05/2025 17:26
Conclusos para decisão
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23/05/2025 17:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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23/05/2025 17:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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