TJSC - 5014617-33.2023.8.24.0064

1ª instância - Juizado Especial Civel da Comarca de Sao Jose

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO ESTEVAO FIORAVANTE

CPF *62.***.*38-72

Advogados

GIOVANI RODRIGUES MARIOT

OAB: 009019/SC

CPF *12.***.*99-53

Polo Passivo

Partes

JOSIANE PEREIRA

CPF *25.***.*20-87

Advogados

SORAIA MORAES VICENTE

OAB: 044359/SC

CPF *20.***.*82-55

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 06/08/2025 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 05/08/2025 02:44

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 04/08/2025 17:57

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 01/08/2025 03:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/08/2025 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2025 11:26

    Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

  • 31/07/2025 03:03

    Juntada de Consulta Renajud

  • 29/07/2025 11:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.274,87

  • 29/07/2025 09:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 25/07/2025 14:10

    Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rafael Espindola Berndt em 25/07/2025 14:08:29

  • 25/07/2025 11:20

    Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

  • 15/07/2025 03:11

    Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

  • 14/07/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42

  • 14/07/2025 00:00

    Intimação

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5014617-33.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE: JOAO ESTEVAO FIORAVANTEADVOGADO(A): GIOVANI RODRIGUES MARIOT (OAB SC009019)EXECUTADO: JOSIANE PEREIRAADVOGADO(A): SORAIA MORAES VICENTE (OAB SC044359) DESPACHO/DECISÃO 1 - Pretende a autora a análise do pedido de impenhorabilidade dos valores constritos até o teto de quarenta salários mínimos.

    Este Juízo conhece entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no REsp n. 1.958.516, o qual reconheceu que a impenhorabilidade do art. 833, X, do Código de Processo Civil referente à quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta salários-mínimos, deve se estender a contas de natureza diversa.

    No entanto, também adota o posicionamento de que a impenhorabilidade não é absoluta, devendo-se eventual análise se atentar à ponderação entre o direito ao mínimo existencial e o direito à satisfação executiva.

    Neste sentido, veja-se decisão da Corte Cidadã: PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PENHORA.

    PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL.

    IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015).

    RELATIVIZAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    CARÁTER EXCEPCIONAL. 1.

    O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2.

    Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3.

    Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4.

    Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5.

    Embargos de divergência conhecidos e providos. (EAResp 1874222, Rel.

    Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

    Corte Especial.

    DJe 24/05/2023) Seguindo tal raciocínio, ou seja, de que a impenhorabilidade pode ser relativizada, o próprio julgado paradigma - apontado pela parte executada - traz exceções à regra nos casos em que identificado abuso de direito, transcreve-se: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    BLOQUEIO ON-LINE EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA.

    QUANTIA ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

    IMPENHORABILIDADE (CPC/2015, ART. 833, X).

    APLICABILIDADE.

    PRECEDENTES.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. "Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.323.550/RJ, Rel.

    Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 27/09/2021, DJe de 30/09/2021). 3.

    Agravo interno desprovido." (STJ, AgInt no REsp n. 1.958.516/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 1/7/2022.) [grifo meu] Volvendo vistas ao caso concreto, observa-se que a parte executada fez alegação de que os valores seriam impenhoráveis, tendo apresentado provas de que foi recentemente demitida e está no seguro desemprego; além de ser possível constatar que os valores constantes em conta são destinados para a compra de alimentos.  Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente.

    Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63.

    O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.

    Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada. 2 - Ante o exposto, defiro o pedido de restituição dos valores bloqueados à conta da parte executada.

    Expeça-se alvará em seu favor para levantamento do valor total depositado em subconta vinculada ao processo. 3 - Cumpra-se, no que couber, a decisão de evento 17.      

  • 11/07/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 17:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/07/2025 17:47

    Decisão interlocutória

  • 11/07/2025 10:04

    Remetidos os Autos - FNSCONV -> SOOJC

  • 11/07/2025 10:04

    Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSIANE PEREIRA)

  • 11/07/2025 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000071246929. Valor transferido: R$ 15,04

  • 11/07/2025 09:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000071246937. Valor transferido: R$ 10,00

  • 11/07/2025 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000071246996. Valor transferido: R$ 1.244,93

  • 11/07/2025 03:08

    Conclusos para decisão

  • 10/07/2025 16:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 09/07/2025 12:05

    Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

  • 03/07/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 02/07/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 29

  • 01/07/2025 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 01/07/2025 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 15:21

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conclusos para decisão - 16/06/2025 15:34:46)

  • 13/06/2025 15:57

    Juntada de Petição

  • 05/06/2025 17:56

    Remetidos os Autos - SOOJC -> FNSCONV

  • 05/06/2025 17:55

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 22 - Conclusos para decisão - 28/08/2024 15:25:18)

  • 27/08/2024 14:45

    Juntada de Petição

  • 27/08/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 05/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 26/07/2024 15:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/07/2024 15:48

    Decisão interlocutória

  • 20/02/2024 16:11

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 04/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 24/11/2023 21:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2023 21:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 21:41

    Juntada de Petição

  • 14/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3

  • 31/10/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 28/10/2023 01:01

    Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

  • 13/10/2023 06:47

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 12/10/2023 00:59

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

  • 07/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 3 e 4

  • 28/08/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2023 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2023 18:32

    Distribuído por dependência - Número: 50195635320208240064/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Documentação • Arquivo

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