15/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5012952-91.2025.8.24.0005/SC EXEQUENTE: ABDCM ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA AO CONSUMIDOR E MUTUARIOS HABITACIONAISADVOGADO(A): VICTORIA GIOVANNA DE SOUZA COSTA (OAB SP490860) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1 - A teor do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos de modo tal que lhe impossibilite de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo de sua existência ou manutenção, o que vem ao encontro ao art. 5º, LXXIV, da CF/88.

Entretanto, o benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica.

Colhe-se da jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA.

PEDIDO FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA.

NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado por pessoa jurídica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Necessidade de comprovar a insuficiência de recursos, para deferimento do benefício de justiça gratuita.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. Documentação apresentada não comprova suficientemente a alegada hipossuficiência financeira.

Ausência de comprovação suficiente da hipossuficiência financeira do requerente. 4.

Manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. IV.

DISPOSITIVO 5.

Agravo interno desprovido. (TJSC, Apelação n. 5008029-62.2020.8.24.0113, rel.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025 - grifei) Na hipótese, verifico que a parte autora não trouxe as informações solicitadas na decisão anterior - notadamente quanto ao número de associados, o valor aferido a titulo de contribuição mensal e outras receitas, de de qual forma os pagamentos são recebidos pela associação), tampouco comprovou a alegada necessidade por meio de documentação hábil, o que prejudica a análise da sua real situação financeira e patrimonial. Destaco, outrossim, que a existência de despesas para manutenção dos serviços é inerente à própria atividade desenvolvida, não sendo isso razão suficiente para a concessão da benesse.

A propósito: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. PESSOA JURÍDICA COM FINS LUCRATIVOS.

FATURAMENTO MENSAL COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

OPERAÇÕES DE ELEVADO VULTO ECONÔMICO, SENDO UMA INCLUSIVE OBJETO DA AÇÃO (R$ 217.000,00).

RELATÓRIOS CONTÁBEIS COM CONSIDERÁVEIS VALORES DE RECEITA.

ALEGADOS REVEZES NA ATIVIDADE PROFISSIONAL QUE NÃO DEMONSTRAM IMPACTO FINANCEIRO E SÃO ROTINEIROS DE QUALQUER ATIVIDADE EMPRESARIAL.

CARÊNCIA ECONÔMICA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE.

SÚMULA N. 481 E PRECEDENTES DO STJ.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4029054-86.2018.8.24.0900, de Palhoça, rel.

Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-03-2019).

Isto posto, não tendo demonstrado que o pagamento das custas e despesas deste processo possa gerar efetivo prejuízo às atividades da parte autora, notadamente em se considerando a possibilidade de parcelamento, já deferida anteriormente, indefiro a justiça gratuita. 2 - Concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora recolha as custas processuais, sob pena de extinção.

Reitero a possibilidade de parcelamento, conforme deferido anteriormente.
02/09/2025 13:51

Conclusos para despacho
01/09/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
11/08/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 13:24

Despacho
06/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5012952-91.2025.8.24.0005 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú na data de 15/07/2025.
16/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
15/07/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 16:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ABDCM ASSOCIACAO BRASILEIRA DE DEFESA AO CONSUMIDOR E MUTUARIOS HABITACIONAIS. Justiça gratuita: Requerida.
15/07/2025 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000660-31.2025.8.24.0084

Ivoni Maria Petry

Municipio de Santa Helena/Sc

Advogado: Alcides Luis Hofer

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/05/2025 13:30

Exibir Processo

Processo nº 5028694-95.2025.8.24.0090

Estado de Santa Catarina

Tiago Aguiar de Leon

Advogado: Elenise Magnus Hendler

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/04/2025 19:59

Exibir Processo

Processo nº 5001483-49.2025.8.24.0910

William Meneghel

Estado de Santa Catarina

Advogado: Jorge Ricardo de Lima Coelho

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/07/2025 20:17

Exibir Processo

Processo nº 5099496-23.2025.8.24.0930

Nathan Luis da Silva Nagel

Sicoob Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 22/07/2025 11:17

Exibir Processo

Processo nº 5013376-36.2021.8.24.0018

Ademir Rodrigues

Eduardo Tomasi Transportes Eireli

Advogado: Marcio da Silva Chaves

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/05/2021 17:55

Exibir Processo