21/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5020367-91.2023.8.24.0039/SC RÉU: MAURICIO MARCOS RIBEIROADVOGADO(A): MAURICIO MARCOS RIBEIRO (OAB SC032560) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a manifestação do Ministério Público acostada ao evento 56, CANCELO a audiência anteriormente aprazada. Considerando o parcelamento da dívida tributária, que enseja a suspensão da pretensão punitiva do Estado, bem como do curso do prazo prescricional, conforme previsto no artigo 83, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.430/86, SUSPENDO a presente ação penal.

Determino que se oportunize a manifestação do Ministério Público a cada 90 (noventa) dias, conforme solicitado, devendo os autos voltarem conclusos apenas em caso de adimplemento integral do débito fiscal (parcelamento) ou seu cancelamento.
17/07/2025 17:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
17/07/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
17/07/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 14:18

Despacho
14/07/2025 17:38

Conclusos para despacho
14/07/2025 16:27

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Instrutórias - 14/07/2025 16:00. Refer. Evento 35
14/07/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
14/07/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/07/2025 14:21

Juntada de Petição
14/07/2025 12:49

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-TXFARIAS
14/07/2025 10:19

Juntada de Petição
11/07/2025 16:39

Juntada de Certidão
03/06/2025 16:45

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 15:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 40<br>Data do cumprimento: 27/05/2025
19/05/2025 08:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
19/05/2025 08:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
16/05/2025 18:14

Expedição de ofício - 1 carta
16/05/2025 17:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
16/05/2025 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40<br>Oficial: JEANNA KARLA PELIZZARO TAKEDA
16/05/2025 16:29

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
16/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 16:27

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-VHASSE
18/10/2024 15:29

Despacho
15/10/2024 09:50

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Custódia, ANPP, Instrução e Julgamento - 14/07/2025 16:00
09/04/2024 17:23

Juntada de Petição
02/04/2024 12:39

Conclusos para despacho
01/04/2024 20:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/03/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 14:24

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Conclusos para despacho - 01/03/2024 13:08:48)
01/03/2024 13:08

Juntada de Certidão
01/03/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/02/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
26/01/2024 17:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 26/01/2024
24/01/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: CAROLINE BRANCO ALBUQUERQUE
24/01/2024 15:38

Expedição de Mandado - LGSCEMAN
22/01/2024 19:02

Recebida a denúncia
10/01/2024 18:24

Conclusos para despacho
10/01/2024 18:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
10/01/2024 18:02

Juntada de Petição
31/10/2023 13:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito
31/10/2023 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
26/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/10/2023 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2023 11:02

Despacho
10/10/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2023 17:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
04/10/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/10/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 14:57

Juntada de Petição
26/09/2023 12:42

Conclusos para despacho
26/09/2023 12:42

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MAURICIO MARCOS RIBEIRO - DENUNCIADO
26/09/2023 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007802-07.2023.8.24.0036

Winicleton Blanke Cunha

Ricardo de Noronha Giannobile

Advogado: Marcelo Fonseca Boaventura

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/05/2023 10:53

Exibir Processo

Processo nº 5049045-91.2025.8.24.0930

Itau Unibanco Holding S.A.

Zuleide May

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/04/2025 21:49

Exibir Processo

Processo nº 5001943-02.2020.8.24.0008

Fernanda Geisa Michel Brollo

Samae - Servico Municipal de Agua e Esgo...

Advogado: Mauricio Baptista Vieira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/01/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 5002446-24.2025.8.24.0048

Lorena Correia Vicente Magalhaes

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Andressa Dayane Soavinski

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/07/2025 02:55

Exibir Processo

Processo nº 5045698-50.2025.8.24.0930

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Luis Eduardo Coriano Malave

Advogado: Alfredo Patrick Monteiro

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/03/2025 12:47

Exibir Processo