30/07/2025 00:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5037179342023824000020250730003422
30/07/2025 00:32

Juntada de Certidão
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
08/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
07/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL EM Agravo de Instrumento Nº 5037179-34.2023.8.24.0000/SC AGRAVADO: CACILDA BATISTA DOS SANTOSADVOGADO(A): MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317)ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) DESPACHO/DECISÃO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (evento 35, RECESPEC1). O recurso especial visa reformar o acórdão de evento 30, ACOR2. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. violação aos arts. 297, parágrafo único, 300, § 3º, 302, I, 520, I e II, 927, III, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, no que concerne à restituição de valores no curso da lide. Foi cumprido o procedimento do caput do art. 1.030 do Código de Processo Civil.

Apresentadas contrarrazões, o Recurso Especial foi sobrestado até o julgamento do TEMA 692/STJ (evento 43).

Julgado o tema, os autos foram remetidos à câmara julgadora a fim de exercer o juízo de retratação (evento 62). O Órgão Fracionário realizou juízo negativo de retratação (evento 76). É o relatório. Passo ao juízo preliminar de admissibilidade do recurso.

Realizada a análise prévia de admissibilidade, verifico que o recurso especial reúne condições para ser admitido e ascender ao STJ. O presente Recurso Especial trata de questão que aguardava o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça a respeito da Proposta de Revisão de entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção, relativa ao TEMA 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, posteriormente revogada. O entendimento anterior, firmado na decisão publicada em 13.10.2015, era o seguinte:   "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos". Ocorre que em 03.12.2018, o Superior Tribunal de Justiça, cadastrando a Petição n. 12.482/DF ao TEMA 692/STJ, alterou a situação do repetitivo para "possível revisão de tese", submetendo a seguinte questão repetitiva à temática: "Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada". Nesse aspecto, infere-se da Questão de Ordem no Recurso Especial n. 1.734.627/SP: PROCESSUAL CIVIL.

QUESTÃO DE ORDEM EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSOS REPETITIVOS.

COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR.

PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ.

DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR REVOGADA POSTERIORMENTE.

JURISPRUDÊNCIA CONTRÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA MATÉRIA.

VARIEDADE DE SITUAÇÕES JURÍDICAS ENSEJADORAS DE DÚVIDAS SOBRE A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE.

ART. 927, § 4º, DO CPC.

ARTS. 256-S, 256-T, 256-U E 256-V DO RISTJ.

QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.(...)4.

Nesse sentido, a tese repetitiva alusiva ao Tema 692 merece ser revisitada para que, com um debate mais ampliado e consequencialista da decisão, sejam enfrentados todos os pontos relevantes.

Assim, a tese de que 'a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos' pode ser reafirmada, restringida no seu âmbito de alcance ou mesmo cancelada.

Mas tudo com a consideração necessária de todas as situações trazidas, sejam no âmbito das questões debatidas nos processos nos quais proposta a questão de ordem, sejam em referência ao próprio entendimento do STF na matéria.5.

Questão de ordem acolhida.[...]VOTO[...]Ante o exposto, submeto o feito à Primeira Seção do STJ, em questão de ordem, e proponho o prosseguimento desta Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva relativa ao Tema 692/STJ, com os seguintes encaminhamentos:a) a autuação como "Proposta de Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo";b) a suspensão do processamento de todos os processos ainda sem trânsito em julgado, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão submetida à revisão pertinente ao Tema n. 692/STJ e tramitem no território nacional, com a ressalva de incidentes, questões e tutelas, que sejam interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento;c) a comunicação, com cópia do acórdão, aos Ministros da Primeira Seção do STJ e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça e à Turma Nacional de Uniformização;d) a oitiva do Ministério Público Federal, nos termos do § 2º do art. 256-T do RISTJ, que terá vista dos autos pelo prazo improrrogável de quinze dias para manifestar-se sobre o mérito da revisão de entendimento, ora proposta.É como voto.

Posteriormente, determinada a baixa à origem do Recurso Especial n. 1.734.627/SP, o julgamento da revisão do TEMA 692/STJ ocorreu no âmbito da Pet 12.482/DF, em 11.05.2022, cuja ementa abaixo transcreve-se: PROCESSUAL CIVIL.

PROPOSTA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA REPETITIVO 692/STJ (RESP N. 1.401.560/MT).

ART. 927, § 4º, DO CPC/2015.

ARTS. 256-S, 256- T, 256-U E 256-V DO RISTJ.

DEVOLUÇÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA.

ADVENTO DE NOVA LEGISLAÇÃO.

ART. 115, INC.

II, DA LEI N. 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 13.846/2019.

TEMA N. 799/STF (ARE 722.421/MG): POSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA.

NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.

QUESTÃO DE ORDEM JULGADA NO SENTIDO DA REAFIRMAÇÃO, COM AJUSTES REDACIONAIS, DO PRECEDENTE FIRMADO NO TEMA REPETITIVO N. 692/STJ. 1.

A presente questão de ordem foi proposta com a finalidade de definir se o entendimento firmado no Tema Repetitivo 692/STJ (REsp n. 1.401.560/MT) deve ser reafirmado, alterado ou cancelado, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à jurisprudência do STF, estabelecida em sentido contrário, mesmo que não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 2.

O CPC/1973 regulamentava a matéria de forma clara, prevendo, em resumo, que a efetivação da tutela provisória corre por conta do exequente, e a sua eventual reforma restituiria as partes ao estado anterior à concessão, o que obrigaria o exequente a ressarcir eventuais prejuízos sofridos pelo executado.

A mesma lógica foi mantida pelo legislador do CPC/2015.

Por conta disso que sempre se erigiu como pressuposto básico do instituto da tutela de urgência a reversibilidade dos efeitos da decisão judicial. 3.

O debate surgiu especificamente no que tange à aplicação de tal regulamentação no âmbito previdenciário.

Ou seja, discutia-se se as normas específicas de tal área do direito trariam solução diversa da previsão de caráter geral elencada na legislação processual. 4.

A razão histórica para o surgimento dessa controvérsia na área previdenciária consiste na redação original do art. 130 da Lei n. 8.213/1991, o qual dispunha que: "Ocorrendo a reforma da decisão, será suspenso o benefício e exonerado o beneficiário de restituir os valores recebidos".

Nos idos de 1997, a Lei n. 9.528 alterou completamente a redação anterior, passando a valer a regra geral do CPC, na ausência de norma especial em sentido contrário no âmbito previdenciário. 5.

A partir de então, começou a amadurecer a posição no sentido da necessidade de devolução dos valores recebidos em caso de revogação da tutela antecipada, o que redundou, em 2014, no entendimento vinculante firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 692 (REsp n. 1.401.560/MT): "A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.". 6.

Em 2018, esta Relatoria propôs a questão de ordem sob exame, diante da variedade de situações que ensejam dúvidas quanto à persistência da orientação firmada pela tese repetitiva referida, bem como à existência de alguns precedentes em sentido contrário no STF, mesmo não tendo sido com repercussão geral ou em controle concentrado de constitucionalidade. 7. À época, o art. 115, inc.

II, da Lei n. 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – trazia redação que não era clara e direta como a da legislação processual, uma vez que não referia expressamente a devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.

Tal fato, aliás, não passou despercebido pela Primeira Seção ao rejeitar os EDcl no REsp n. 1.401.560/MT fazendo menção a tal fato. 8.

Foi essa redação pouco clara que gerou dúvidas e terminou ocasionando, em 2018, a propositura da questão de ordem ora sob julgamento. 9.

A Medida Provisória n. 871/2019 e a Lei n. 13.846/2019, entretanto, trouxeram uma reformulação da legislação previdenciária, e o art. 115, inc.

II, passou a não deixar mais qualquer dúvida: Na hipótese de cessação do benefício previdenciário ou assistencial pela revogação da decisão judicial que determinou a sua implantação, os valores recebidos devem ser devolvidos à parte adversa. 10.

Se o STJ – quando a legislação era pouco clara e deixava margem a dúvidas – já tinha firmado o entendimento vinculante no Tema Repetitivo 692/STJ, não é agora que deve alterar sua jurisprudência, justamente quando a posição da Corte foi sufragada expressamente pelo legislador reformador ao regulamentar a matéria. 11.

Trata-se, pois, de observância de norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, a meu sentir, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 12.

Ademais, a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do art. 115, inc.

II, da Lei n. 8.213/1991 pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 13.

O STF adota o posicionamento referido em algumas ações originárias propostas (na maioria, mandados de segurança) em seu âmbito.

Porém, não o faz com caráter de guardião da Constituição Federal, mas sim na análise concreta das ações originárias.

A maioria dos precedentes do STF não diz respeito a lides previdenciárias e, além disso, são todos anteriores às alterações inseridas no art. 115, inc.

II, da Lei n. 8.213/1991.

Na verdade, atualmente o STF vem entendendo pela inexistência de repercussão geral nessa questão, por se tratar de matéria infraconstitucional, como se verá adiante. 14.

O que se discute no caso em tela é a interpretação de artigo de lei federal, mais especificamente, o art. 115, inc.

II, da Lei n. 8.213/1991 e vários dispositivos do CPC/2015.

Assim, vale o entendimento do STJ sobre a matéria, pois, segundo o art. 105 da Carta Magna, é esta Corte a responsável pela uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional no país. 15.

A propósito, o STF, ao julgar o Tema 799 da Repercussão Geral ( ARE 722.421/MG, j. em 19/3/2015), já firmou expressamente que a questão não é constitucional e deve, portanto, ser deslindada nos limites da legislação infraconstitucional, o que foi feito com bastante clareza pelo legislador ao trazer a nova redação do art. 115, inc.

II, da Lei n. 8.213/1991.

No mesmo sentido, vide o RE 1.202.649 AgR (relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, j. em 20/12/2019), e o RE 1.152.302 AgR (relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, j. em 28/5/2019). 16.

Ao propor a questão de ordem, esta Relatoria citou as seguintes particularidades processuais que supostamente seriam aptas a ensejar uma consideração específica quanto à possibilidade de revisão do entendimento firmado no Tema 692/STJ: a) tutela de urgência concedida de ofício e não recorrida; b) tutela de urgência concedida a pedido e não recorrida; c) tutela de urgência concedida na sentença e não recorrida, seja por agravo de instrumento, na sistemática processual anterior do CPC/1973, seja por pedido de suspensão, conforme o CPC/2015; d) tutela de urgência concedida initio litis e não recorrida; e) tutela de urgência concedida initio litis, cujo recurso não foi provido pela segunda instância; f) tutela de urgência concedida em agravo de instrumento pela segunda instância; g) tutela de urgência concedida em primeiro e segundo graus, cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então existente. 17.

Quanto a elas, note-se que se trata basicamente do momento em que foi concedida e/ou revogada a tutela de urgência, se logo no início do feito, se na sentença, se na segunda instância, ou se apenas no STF ou no STJ.

A ideia subjacente é que, em algumas hipóteses, a tutela de urgência já estaria, de certa forma, incorporada ao patrimônio jurídico da parte autora, e sua revogação poderia resultar em injustiça no caso concreto. 18.

Tais situações, entretanto, são tratadas pela lei da mesma forma, não merecendo distinção do ponto de vista normativo.

Ou seja, em qualquer desses casos, a tutela de urgência não deixa de ser precária e passível de modificação ou revogação a qualquer tempo, o que implicará o retorno ao estado anterior à sua concessão. 19.

Situação diversa é a da tutela de urgência cuja revogação se dá em razão de mudança superveniente da jurisprudência então dominante.

Nesses casos, a superação do precedente deverá ser acompanhada da indispensável modulação dos efeitos, a juízo do Tribunal que está promovendo a alteração jurisprudencial, como determina o art. 927, § 3º, do CPC.

Assim, como diz a norma, o próprio juízo de superação "de jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos" deve ser acompanhado da modulação dos efeitos da alteração no interesse social e no da segurança jurídica.

Dessa forma, uma eventual guinada jurisprudencial não resultará, em princípio, na devolução de valores recebidos por longo prazo devido à cassação de tutela de urgência concedida com base em jurisprudência dominante à época em que deferida, bastando que o tribunal, ao realizar a superação, determine a modulação dos efeitos. 20.

Por fim, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado no caso em tela, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC.

Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração, mas sim reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. 21.

Questão de ordem julgada no sentido da reafirmação da tese jurídica, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação de regência, nos termos a seguir: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.". Importa destacar, da ementa acima transcrita, que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu a questão de ordem para reafirmar a tese jurídica contida no TEMA 692/STJ, com acréscimo redacional para ajustá-lo à nova legislação de regência, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Diante desta decisão, o Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME, em 31.05.2022, e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em 17.06.2022, opuseram Embargos de Declaração, ambos julgados em 11.10.2024 cujos acórdãos transitaram em julgado na data de 10.12.2024. Enquanto os Embargos de Declaração do Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME foram rejeitados, os Aclaratórios opostos pelo INSS foram acolhidos parcialmente, para complementar a tese jurídica firmada no TEMA 692/STJ, nos seguintes termos: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)". (grifou-se) Pois bem. Julgado definitivamente o referido tema, os autos foram encaminhados ao Órgão Julgador de origem, que procedeu ao juízo negativo de retratação, por meio de acórdão com a seguinte ementa (evento 76): DIREITO ACIDENTÁRIO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.030, INC.

II, DO CPC). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA, PROPOSTO PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, VISANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE A TRAMITAÇÃO DA LIDE. MAGISTRADO SINGULAR QUE RECONHECEU SER DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS CITADOS VALORES, CONTUDO, NOS TERMOS DELIBERADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DA REVISÃO DA TESE DO TEMA 692, QUE LIMITOU O REEMBOLSO A 30% (TRINTA POR CENTO) DE EVENTUAL BENEFÍCIO PAGO AO SEGURADO E, TENDO EM VISTA QUE O INSS NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ATIVO ATUAL EM FAVOR DA ACIONADA, CONSIGNOU QUE A COBRANÇA FICARÁ SUSPENSA ATÉ QUE NOVO BENEFÍCIO SEJA IMPLANTADO EM SEU FAVOR. INCONFORMISMO DA AUTARQUIA FEDERAL, QUE INTERPÔS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DA CITADA INTERLOCUTÓRIA, REQUERENDO O REEMBOLSO DESTA QUANTIA INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ATIVO.

RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO EM MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SUBSCRITOR, A QUAL FOI CONFIRMADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO, NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO DA AUTARQUIA FEDERAL. EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE AFRONTA ENTRE O ARESTO SUBMETIDO À REANÁLISE COM O QUE FOI DECIDIDO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO N. 12.782/DF É INVIÁVEL A ALTERAÇÃO DO ARESTO SUBMETIDO À REANÁLISE, TENDO EM VISTA QUE A FORMA EM QUE SE DARÁ O REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS A TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA DEVE SEGUIR O QUE RESTOU DELIMITADO NO TÍTULO EXECUTIVO - MEDIANTE O DESCONTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE EVENTUAL BENEFÍCIO ATIVO EM FAVOR DA SEGURADA - TRANSITADO EM JULGADO.

ACÓRDÃO INALTERADO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.

I.

CASO EM EXAME 1.

A demanda de origem versa sobre Cumprimento de Sentença proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da Autora, na qual o Magistrado singular reconheceu ser devida a restituição dos valores pagos, a título de auxílio-doença no curso da lide, contudo, nos termos deliberados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da revisão da tese do Tema 692, que limitou o reembolso a 30% (trinta por cento) de eventual benefício pago ao segurado e, tendo em vista que o INSS não comprovou a existência de benefício ativo atual em favor da acionada, consignou que ''a respectiva cobrança ficará suspensa até que novo benefício seja implantado em favor da segurada, a possibilitar o desconto fracionado'' (Evento 334, Eproc/PG). 2.  Decisão que foi objeto de recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela Autarquia Federal, visando a reforma da decisão vergastada, a fim de que seja autorizada a cobrança dos valores pagos a título precário no curso da ação de acidentária de origem em sede de tutela antecipada, nos próprios autos e por todos os meios executivos legalmente disponíveis, tendo fundamentado o seu pedido no art. 520, inc.

II e §5º, do Código de Processo Civil e no acórdão que apreciou a Revisão do Tema 692 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Em monocrática da lavra deste Subscritor foi conhecido e desprovido o recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Ente Ancilar. 4. Inconformismo do Instituto Nacional do Seguro Social, que interpôs Agravo Interno, no qual requereu, inicialmente, a suspensão do feito, nos termos do art. 313, inc.

V, e do art. 1.030, inc.

III, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento dos Embargos de Declaração opostos em face do acordão proferido, pelo Superior Tribunal de Justiça, na Petição n. 12482/DF. E, no tocante ao mérito, pugnou pela reforma da decisão recorrida, a fim de que seja autorizada a restituição dos valores pagos a título de tutela de urgência deferida no curso da lide e, posteriormente, revogada nos termos da legislação em vigor (arts. 297, 302 e 520 do Código de Processo Civil), independementemente da existência ou não de benefício ativo. 5.

Agravo Interno conhecido e desprovido em acórdão desta Terceira Câmara de Direito Público. 6.

Julgado que foi objeto de Recurso Especial, no qual a Autarquia Federal sustenta que foi dada interpretação equivocada ao Tema 692/STJ bem como negativa de vigência ao art. 1.022, inc.

II, do Código de Processo Civil e violação aos arts. 297, parágrafo único; 302, incs.

I e III; 520, incs.

I e II, e §5º, e 927, III, todos do Código de Processo Civil. 7. A Segunda Vice-Presidência determinou o retorno dos autos, a fim de possibilitar a realização de juízo de retratação, tendo em vista a suposta afronta entre o que restou decidido no acórdão deste Órgão Fracionário e a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Declaração na Petição n. 12.782/DF.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 8. A controvérsia reside em definir se o acórdão submetido à reanálise está em consonância com a tese jurídica fixada na revisão do Tema 692/STJ, após o julgamento dos Embargos de Declaração na Petição n. 12.782/DF.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 9.

O Superior Tribunal de Justiça, na revisão do Tema 692 no julgamento da Petição n. 12.782/STF, assentou a seguinte tese: ''a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". 10.

O Instituto Nacional opôs Embargos de Declaração, visando a complementação da tese fixada nos autos da Petição n. 12.782/DF, a fim de esclarecer a forma de execução dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário deferido em sede de tutela de urgência revogada nas hipóteses em que o segurado não possua benefício previdenciário ativo, inviabilizando o desconto de 30% (trinta por cento) delimitado pela Corte Superior. A Autarquia Federal ressaltou a necessidade de integrar a tese jurídica, a fim de evitar controvérsias desnecessárias, para que conste a possibilidade de executar referidos valores nos próprios autos e de inscrever o segurado em dívida ativa. 11. Os aclaratórios foram parcialmente acolhidos para complementar a tese jurídica firmada no Tema 692/STJ, nos seguintes termos: ''A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73)''. 12.  Após o julgamento dos aclaratórios acima citados pela Corte Superior, esta Corte Estadual de Justiça consolidou entendimento de que, além das hipóteses previstas na legislação de regência (art. 115, inc.

II, da Lei n. 8.213/1991), é possível a cobrança dos valores pagos a título de tutela antecipada deferida no curso da lide e posteriormente revogada nos próprios autos, pelos meios processuais ordinários, nos termos do art. 520, incs.

I e II, do Código de Processo Civil. 13.

A forma de restituição dos valores despendidos a título de tutela de urgência deve observar o que restou deliberado no título executivo transitado em julgado - mediante descontos mensais não superiores a 30% (trinta por cento) de eventual benefício que esteja sendo pago à segurada - por tal razão, a insurgência recursal da Autarquia Federal não merece prosperar, permanecendo inalterado o acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento do Recorrente. 14. Embora reconhecida a existência de possível afronta entre o aresto submetido à reanálise e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (integralidade da tese do Tema 692/STJ), inviável a sua adequação, sob pena de afronta à coisa julgada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 15. Juízo de retratação negativo, acórdão inalterado.

Tese de julgamento: "A devolução de valores pagos a título de tutela de urgência posteriormente revogada deve observar os limites estabelecidos no título executivo transitado em julgado''.

Dessarte, diante do juízo negativo de retratação exercido pelo Tribunal a quo, remanesce o interesse recursal do INSS, razão pela qual, estando presentes os requisitos de admissibilidade, os autos devem ser remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 1.030, V, "c", do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. - Das demais teses recursais Satisfeitos os requisitos para a ascensão do Apelo Nobre pela alegada violação aos arts. 297, parágrafo único, 300, § 3º, 302, I, 520, I e II, 927, III, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, como visto alhures, torna-se desnecessário o exame da insurgência no tocante às demais teses recursais, incumbência afeta à Corte de destino, nos termos do parágrafo único do art. 1.034 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, "c", do Código de Processo Civil, ADMITO o recurso especial do evento 35, RECESPEC1 e determino a sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se.
04/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
04/07/2025 15:24

Recurso Especial Admitido
05/06/2025 15:40

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
05/06/2025 14:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
05/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
14/04/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
14/04/2025 09:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
08/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/04/2025 14:49

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
08/04/2025 14:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/04/2025 09:02

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
24/03/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/03/2025 Data da sessão: 08/04/2025 09:00
24/03/2025 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037179-34.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 63) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO AGRAVADO: CACILDA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 21 de março de 2025.

Desembargador JAIME RAMOS Presidente
21/03/2025 13:42

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 24/03/2025
21/03/2025 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
21/03/2025 13:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/04/2025 09:00 Sequencial: 63
06/03/2025 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
22/02/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
22/02/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/02/2025 10:39

Conclusos para juízo de adequação
20/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 13:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
20/02/2025 13:06

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior
05/02/2025 16:10

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
10/01/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
17/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 19:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
16/12/2024 19:31

Determinada a intimação
12/12/2024 04:01

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
12/12/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
12/12/2023 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/12/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
06/12/2023 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/12/2023 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
04/12/2023 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/12/2023 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2023 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2023 21:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2023 21:45

Recurso Especial sobrestado
27/11/2023 09:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
27/11/2023 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/10/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/10/2023 15:37

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
26/10/2023 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
26/10/2023 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
19/10/2023 12:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
19/10/2023 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2023 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/10/2023 10:59

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI
17/10/2023 10:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
17/10/2023 09:04

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
29/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2023 Data da sessão: 17/10/2023 09:00:00
29/09/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 17 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5037179-34.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR(A): PROCURADORIA FEDERAL DE SANTA CATARINA AGRAVADO: CACILDA BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO(A): MARCOS VALÉRIO FORNER (OAB SC014317) ADVOGADO(A): EVERTON LUIS DE AGUIAR (OAB SC014319) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de setembro de 2023.

Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente
28/09/2023 14:35

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2023
28/09/2023 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/09/2023 14:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 17/10/2023 09:00 Sequencial: 92
26/09/2023 16:57

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0303
26/09/2023 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/09/2023 16:36

Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB3
13/09/2023 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
13/09/2023 11:32

Remetidos os Autos - GPUB0303 -> CAMPUB3
13/09/2023 11:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
12/09/2023 09:23

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
11/09/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/09/2023 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/09/2023 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
04/09/2023 16:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
01/09/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2023 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2023 15:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> DRI
31/08/2023 15:19

Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
05/07/2023 13:32

Conclusos para decisão com Contrarrazões - CAMPUB3 -> GPUB0303
05/07/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
01/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2023 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/06/2023 11:27

Remetidos os Autos - GPUB0303 -> CAMPUB3
21/06/2023 11:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/06/2023 18:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Parte isenta
20/06/2023 18:53

Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 334 do processo originário.Número: 03007776120148240038/TJSC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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