TJSC - 5000045-93.2024.8.24.0175
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Meleiro
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000045-93.2024.8.24.0175/SC EXEQUENTE: TATIANA MONTEIROADVOGADO(A): LEANDRO DALTOÉ NOZARI (OAB RS067442)ADVOGADO(A): GILBERTO AMORIM CORRÊA (OAB RS068519)ADVOGADO(A): GIULIANO GALVANI (OAB RS088139)EXEQUENTE: MICHELI MONTEIROADVOGADO(A): LEANDRO DALTOÉ NOZARI (OAB RS067442)ADVOGADO(A): GILBERTO AMORIM CORRÊA (OAB RS068519)ADVOGADO(A): GIULIANO GALVANI (OAB RS088139)EXEQUENTE: HIANDA JANARA MONTEIROADVOGADO(A): MARCIA NELY FERREIRA (OAB RS092157)ADVOGADO(A): MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA (OAB RS088287)EXEQUENTE: ALESSANDRO MONTEIROADVOGADO(A): LEANDRO DALTOÉ NOZARI (OAB RS067442)ADVOGADO(A): GILBERTO AMORIM CORRÊA (OAB RS068519)ADVOGADO(A): GIULIANO GALVANI (OAB RS088139)EXEQUENTE: MANOEL MOISES ROCHA MONTEIROADVOGADO(A): LEANDRO DALTOÉ NOZARI (OAB RS067442)ADVOGADO(A): GILBERTO AMORIM CORRÊA (OAB RS068519)ADVOGADO(A): GIULIANO GALVANI (OAB RS088139) DESPACHO/DECISÃO Saliento que, na decisão proferida no evento 106.1, este juízo já autorizou o destaque dos honorários advocatícios incidentes sobre o precatório, nos termos do art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB.
Assim, ainda que posteriormente tenha sido juntada nova procuração pela exequente Hianda Janara Monteiro (evento 153.1), é certo que, até então, permanecia vigente o contrato celebrado com o patrono anteriormente constituído, razão pela qual deve ser observado o ajuste firmado, a fim de assegurar a remuneração devida pelo trabalho efetivamente desempenhado pelos advogados originários, conforme contrato de evento 184.2.
Diante disso, cumpra-se a decisão de evento 106.1, com a observância do destaque dos honorários advocatícios devidos aos causídicos à época da respectiva decisão. -
05/09/2025 13:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188
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05/09/2025 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
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05/09/2025 06:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 191, 190, 187 e 189
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05/09/2025 06:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
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05/09/2025 06:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
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05/09/2025 06:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
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05/09/2025 06:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
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04/09/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 18:08
Despacho
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03/09/2025 14:01
Conclusos para decisão
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03/09/2025 12:56
Juntada de Petição
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18/08/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 177
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14/08/2025 17:32
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50624905620258240000/TJSC
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14/08/2025 14:37
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50637740220258240000/TJSC
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13/08/2025 17:38
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 167 Número: 50637740220258240000/TJSC
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
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08/08/2025 16:44
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 159, 158, 157 e 155 Número: 50624905620258240000/TJSC
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31/07/2025 14:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/07/2025 18:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE MELEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
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28/07/2025 18:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: TATIANA MONTEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
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28/07/2025 18:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MICHELI MONTEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
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28/07/2025 18:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HIANDA JANARA MONTEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
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28/07/2025 18:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALESSANDRO MONTEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
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28/07/2025 18:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL MOISES ROCHA MONTEIRO. Justiça gratuita: Indeferida.
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
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24/07/2025 02:36
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
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23/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 167
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23/07/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000045-93.2024.8.24.0175/SC EXEQUENTE: HIANDA JANARA MONTEIROADVOGADO(A): MARCIA NELY FERREIRA (OAB RS092157)ADVOGADO(A): MAUREN HOFFMANN DE OLIVEIRA (OAB RS088287) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, previsão igualmente reproduzida no art. 4º, II, “e”, da Constituição Estadual.
Trata-se de garantia fundamental voltada a assegurar o pleno acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), afastando obstáculos decorrentes da condição econômica da parte.
No caso em exame, entretanto, os exequentes não lograram comprovar, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica.
Dos documentos acostados aos autos, verifica-se que Manoel Moises Rocha Monteiro aufere benefício previdenciário (evento 133.7), é proprietário de dois veículos automotores (eventos 133.48 e 133.49) e de um bem imóvel (evento 133.7).
Quanto a Tatiana Monteiro, que se qualifica como manicure, observa-se, pelos extratos juntados, que em março de 2025 obteve rendimentos de R$ 1.495,28 no Mercado Pago (evento 147.20) e aproximadamente R$ 4.000,00 no PagSeguro (evento 147.25), totalizando cerca de R$ 5.495,28 no referido mês.
Ademais, há indícios de que Tatiana não exerce apenas a atividade de manicure, mas também figura como sócia-proprietária do estabelecimento denominado “Espaço de Beleza Thaty Monteiro” (evento 150.1).
Não foram juntados aos autos documentos que esclarecessem sua real condição financeira enquanto empresária, o que fragiliza a alegação de hipossuficiência.
No que tange a Micheli Monteiro, embora se declare desempregada, verifica-se que, em março de 2025, possuía saldo bancário inicial de R$ 9.851,44 (eventos 133.13 e 147.19), denotando capacidade contributiva.
Por sua vez, Hianda Janara Monteiro, também declarada desempregada, é proprietária de um veículo automotor em circulação e outro baixado (eventos 133.45 e 133.46).
Já Alessandro Monteiro igualmente é proprietário de um veículo automotor (evento 133.47).
Diante desse conjunto probatório, não restou demonstrado que os autores se encontram em situação econômica que inviabilize o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
Ressalte-se, ainda, que tais despesas serão suportadas de forma conjunta pelos exequentes, o que mitiga eventual onerosidade excessiva.
Assim, em atenção ao princípio da isonomia processual e ao dever de colaboração das partes, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos exequentes.
Cumpra-se os comandos da decisão de evento 106.1 -
22/07/2025 12:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/07/2025 12:03
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS067442
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22/07/2025 12:03
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS088139
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22/07/2025 12:03
Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS068519
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22/07/2025 12:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 156
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18/07/2025 02:59
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158, 159
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17/07/2025 02:22
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 155, 156, 157, 158, 159
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16/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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16/07/2025 16:46
Decisão interlocutória
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23/06/2025 17:04
Juntada de Petição
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26/05/2025 10:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
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16/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
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15/05/2025 19:50
Juntada de Petição
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
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02/05/2025 12:56
Conclusos para decisão
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01/05/2025 12:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 137, 136, 138 e 140
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01/05/2025 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
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01/05/2025 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
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01/05/2025 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
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01/05/2025 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
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01/05/2025 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
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25/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2025 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/04/2025 16:55
Despacho
-
23/04/2025 18:19
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 18:03
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 130, 129, 127, 126 e 128
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129, 130 e 131
-
18/03/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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18/03/2025 14:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
18/03/2025 14:32
Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
-
28/02/2025 16:59
Conclusos para decisão
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21/02/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112 e 120
-
14/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
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04/02/2025 12:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/02/2025 12:35
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 07:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 111, 110, 108, 107 e 109
-
04/02/2025 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
-
04/02/2025 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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04/02/2025 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
04/02/2025 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
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04/02/2025 07:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
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03/02/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/02/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/02/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 18:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/02/2025 18:14
Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
-
21/11/2024 13:17
Conclusos para decisão
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21/11/2024 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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31/10/2024 07:47
Juntada de Petição
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30/10/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98 e 99
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05/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98, 99 e 100
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25/09/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/09/2024 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/09/2024 13:39
Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> MEIUN
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24/09/2024 13:39
Juntada - Cálculo processual nº 211740 - versão 3
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12/09/2024 18:34
Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - fazenda pública) - MEIUN -> DCJE
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12/09/2024 14:03
Despacho
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06/09/2024 12:30
Conclusos para decisão
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06/09/2024 07:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 84, 83, 87, 86 e 85
-
31/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85, 86 e 87
-
21/08/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/08/2024 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2024 21:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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30/07/2024 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63 e 64
-
08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60, 61, 62, 63, 64 e 65
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03/07/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2024 12:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 67 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2024 12:53:40)
-
03/07/2024 12:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2024 12:53:40)
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03/07/2024 12:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2024 12:53:40)
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03/07/2024 12:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2024 12:53:40)
-
03/07/2024 12:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2024 12:53:40)
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03/07/2024 12:54
Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 03/07/2024 12:53:40)
-
03/07/2024 12:52
Juntada de Certidão
-
28/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/06/2024 15:01
Despacho
-
11/06/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52 e 53
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10/06/2024 14:13
Conclusos para decisão
-
10/06/2024 11:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50, 51, 52, 53 e 54
-
07/05/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/05/2024 18:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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07/05/2024 18:47
Despacho
-
07/05/2024 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
07/05/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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30/04/2024 13:56
Conclusos para decisão
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30/04/2024 07:35
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 34, 33, 35, 37 e 36
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30/04/2024 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
30/04/2024 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
30/04/2024 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
30/04/2024 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
30/04/2024 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
29/04/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/04/2024 16:12
Decisão interlocutória
-
26/04/2024 14:25
Conclusos para decisão
-
26/04/2024 10:28
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 20, 24, 23 e 22
-
16/04/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 14, 15, 16, 17 e 18
-
15/04/2024 09:02
Juntada de Petição
-
15/04/2024 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
21/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21, 22, 23, 24, 14, 15, 16, 17, 18 e 19
-
16/03/2024 09:35
Juntada de Petição
-
11/03/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 17:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 15:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2024 15:49
Decisão interlocutória
-
05/03/2024 18:59
Conclusos para decisão
-
05/03/2024 18:39
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9, 8, 6, 5 e 7
-
09/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 8 e 9
-
30/01/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/01/2024 14:52
Decisão interlocutória
-
25/01/2024 16:48
Conclusos para decisão
-
24/01/2024 15:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MANOEL MOISES ROCHA MONTEIRO. Justiça gratuita: Requerida.
-
24/01/2024 15:39
Distribuído por dependência - Número: 00003398520148240175/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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