04/09/2025 20:25

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
03/09/2025 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
03/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/08/2025 12:35

Juntada de Petição
12/08/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
11/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 15:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões - 08/08/2025 14:49:28)
08/08/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/07/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 31 Justiça gratuita: Requerida
30/07/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
17/07/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
16/07/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5113750-35.2024.8.24.0930/SCAUTOR: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421)RÉU: BANCO AGIBANK S.AADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 51137503520248240930, ajuizado por PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA contra BANCO AGIBANK S.A para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, qual seja, de 5,11% a.m; b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência mínima da parte autora (decaiu somente do pedido de descaracterização da mora), condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
15/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:57

Julgado procedente em parte o pedido
14/06/2025 11:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5035319-50.2025.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 5
11/03/2025 08:55

Conclusos para julgamento
10/03/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 20
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/02/2025 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 14:32

Decisão interlocutória
10/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
14/01/2025 17:03

Juntada de Petição
13/01/2025 17:59

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/12/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 15:09

Decisão interlocutória
26/11/2024 12:18

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/10/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/10/2024 15:46

Decisão interlocutória
22/10/2024 16:24

Conclusos para decisão
22/10/2024 10:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/10/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
22/10/2024 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5049778-55.2025.8.24.0090

Maria Zulma Oliveira Leal

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Mateus Correa Guedes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 25/06/2025 11:53

Exibir Processo

Processo nº 5008229-20.2025.8.24.0008

Luciano Bernardo

Decolar. com LTDA.

Advogado: Pedro Henrique Wust Bernardo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/06/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 5096760-03.2023.8.24.0930

Norma Rosana Goes Torres

Bv Financeira S/A Credito Financiamento ...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/10/2023 18:33

Exibir Processo

Processo nº 5016520-31.2025.8.24.0033

Maria Eduarda da Silveira

Estado de Santa Catarina

Advogado: Ricardo Martinho Muller

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/06/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 5013091-76.2025.8.24.0091

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Janete Wiesloski

Advogado: Carlos Cesar Rodrigues

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/07/2025 22:36

Exibir Processo