08/08/2025 17:23

Conclusos para decisão
08/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 00:00

Juntada de Petição
17/07/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5043965-77.2023.8.24.0038/SCAUTOR: ODILO FRANCISCO MACHADOADVOGADO(A): ELILIANE IRMGARD DERETTI (OAB SC029063)ADVOGADO(A): HELIO DE BORBA GONÇALVES (OAB SC003871)DESPACHO/DECISÃOAnte o exposto: 1. Em relação ao pedido de transferência de pontos e multas: 1.1 INDEFIRO a petição inicial no que tange ao pedido de transferência das sanções pecuniárias e administrativas decorrentes da prática de infrações de trânsito vinculadas ao veículo indicado na exordial. 1.2 CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais.

Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais incabível, porquanto a parte ré não constituiu advogado nos autos. 1.3 Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento das despesas processuais fica suspensa por cinco anos, salvo se mudança na sua fortuna sobrevier, ex vi do disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.4 Publique-se. 1.5 Registre-se. 2.

Em relação ao prosseguimento do feito: 2.1 Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, emende a exordial, esclarecendo o pedido de transferência do contrato de financiamento do veículo GM/Prisma para seu nome, ante a ausência de indicação da instituição financeira credora, sob pena do indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.

Intime-se e cumpra-se.
15/07/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 14:39

Decisão interlocutória
17/03/2025 17:16

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/02/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 34
22/01/2025 13:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-HHBRAGA
21/01/2025 17:03

Juntada de Petição
17/01/2025 18:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34<br>Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
17/01/2025 18:33

Expedição de Mandado - JVECEMAN
24/12/2024 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
20/12/2024 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/12/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:45

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 28
05/11/2024 12:36

Expedição de ofício - 1 carta
21/10/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODILO FRANCISCO MACHADO. Justiça gratuita: Deferida.
14/10/2024 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/10/2024 15:59

Remetidos os Autos - FNSCONV -> JVE06CV
03/10/2024 15:59

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(NERI LUIS GRAVE)
02/10/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 00:25

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
30/09/2024 16:24

Remetidos os Autos - JVE06CV -> FNSCONV
30/09/2024 16:23

Alterada a parte - retificação - Situação da parte NERI LUIS GRAVE - EXCLUÍDA
30/09/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NERI LUIS GRAVE. Justiça gratuita: Não requerida.
25/09/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
05/09/2024 01:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/08/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 18:30

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 13
09/05/2024 12:16

Expedição de ofício - 1 carta
22/04/2024 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
19/03/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 20:18

Não Concedida a tutela provisória
30/11/2023 15:23

Conclusos para decisão
30/11/2023 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/10/2023 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 16:26

Despacho
23/10/2023 14:44

Conclusos para decisão
21/10/2023 18:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ODILO FRANCISCO MACHADO. Justiça gratuita: Requerida.
21/10/2023 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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