18/08/2025 15:45

Baixa Definitiva
18/08/2025 15:36

Transitado em Julgado - Data: 18/08/2025
18/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/08/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
12/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003969-89.2025.8.24.0139/SCAUTOR: LUCAS PEREIRAADVOGADO(A): JULIANI SOARES (OAB SC059265)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e, nos termos do art. 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intime(m)-se.

Certificado o trânsito em julgado, e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos definitivamente, com as devidas anotações no sistema.
11/08/2025 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/08/2025 09:27

Indeferida a petição inicial
07/08/2025 14:47

Conclusos para julgamento
06/08/2025 23:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
22/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003969-89.2025.8.24.0139 distribuido para 2ª Vara da Comarca de Capinzal na data de 18/07/2025.
21/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 18:24

Decisão interlocutória
18/07/2025 21:53

Conclusos para decisão
18/07/2025 21:53

Redistribuído por auxílio de equalização entre as Comarcas - Projeto de Jurisdição Ampliada (Res. TJ n. 15/2021) - (de PEL0201 para CNZ0201)
18/07/2025 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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