TJSC - 8000542-43.2017.8.24.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sorgesp - Orgao Especial do Tjsc

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITO - MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS - FLORIANOPOLIS

FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORES

CNPJ: 83.841.338/0001-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

10/07/2024 09:52

Baixa Definitiva
09/07/2024 15:25

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS
08/07/2024 17:09

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
08/07/2024 17:08

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
08/07/2024 17:08

Custas Satisfeitas - Parte: Prefeito - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Florianópolis
08/07/2024 17:08

Custas Satisfeitas - Parte: FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORES
03/07/2024 13:14

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
03/07/2024 10:30

Remetidos os Autos - SORGESP -> DRI
02/07/2024 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 258
20/06/2024 12:21

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 259
18/06/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
15/06/2024 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
12/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/06/2024 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/06/2024 Prazo do edital: 14/06/2024 Prazo de citação/intimação: 17/06/2024
12/06/2024 00:00

Intimação

Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 8000542-43.2017.8.24.0000/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORES RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Florianópolis EDITAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RELATOR(A): SORAYA NUNES LINS Parte dispositiva da decisão:"(...)julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, para: 1) declarar a inconstitucionalidade do art. 71, caput, e art. 81, inciso I, da Lei Complementar nº 596/2017, assim como de parte do Anexo IV, também da Lei Complementar nº 596/2017, em relação aos seguintes cargos de provimento em comissão: a) GABINETE DO PREFEITO: Coordenador de Políticas Públicas para Igualdade Racial (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para as Mulheres (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para Juventude (1 cargo), Coordenador de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência (1 cargo), Superintendente das Relações Comunitárias (1 cargo), e Superintendente de Projetos Especiais (1 cargo); b) PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO: Secretária de Gabinete (1 cargo), Subrocurador-Geral do Município (1 cargo) e Assessor do Sistema Jurídico (15 cargos); c) SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL: Superintendente dos Assuntos Institucionais (1 cargo) e Superintendente dos Assuntos Internacionais (1 cargo); d) SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA: Superintendente de Obras (1 cargo), Superintendente de Saneamento e Habitação (1 cargo); e) SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO: Superintendente do Desenvolvimento Urbano (1 cargo); f) SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA: Superintendente dos Serviços Públicos (1 cargo); g) SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: Superintendente dos Proteção Social (1 cargo); h) SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA: Secretária do Secretário (1 cargo), Assessor Técnico (1 cargo); 2) determinar a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, fixando-se o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação do presente acórdão para os efeitos da presente declaração; 3) afastar os efeitos repristinatórios." Posteriormente, acolheu em parte os embargos de declaração para: "fazer constar no acórdão de fls. 869-930: 1) constitucionalidade do cargo de Chefe de Gabinete, lotado no gabinete do Prefeito; b) inconstitucionalidade Gerente de Beneficios e Transferência de Renda (1 cargo) e Gerente de Proteção Social (1 cargo) da Secretaria Municipal de Assistência Social; 3) perda do objeto da ação em relação aos cargos de Secretária do Secretário (1 cargo) e Assessor Técnico (1 cargo), da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana".

Em sede de recurso extraordinário o STF decidiu dar parcial provimento ao recurso para: 1) declarar a inconstitucionalidade da criação dos seguintes cargos comissionados constantes do Anexo IV da Lei Complementar n. 596/2017, do Município de Florianópolis/SC, cujas atribuições não foram devidamente descritas pelas Leis n. 655/2018 e n. 664/2019, também do Município de Florianópolis/SC: Gerente de Projetos e Planejamento (1 cargo); Gerente de Orçamentos e Custos (1 cargo); Gerente de Obras Civis (1 cargo); Diretor de Serviços e Manutenção (1 cargo); Gerente de Abastecimento e Suprimentos (1 cargo); Gerente de Serviços (1 cargo); Diretor de Operações (1 cargo); Gerente de Apoio Regional (1 cargo); Gerente de Macrodrenagem e Pequenas Obras (1 cargo); Diretor de Saneamento Ambiental (1 cargo); Gerente de Saneamento (1 cargo); Gerente de Fiscalização (1 cargo); Diretor de Habitação (1 cargo); Gerente de Regularização Fundiária (1 cargo); e Gerente de Mobilização e Articulação Comunitária (1 cargo) da Secretaria Municipal da Infraestrutura; Gerente de Obras e Manutenção Predial (BID) (1 cargo) da Secretaria Municipal de Educação; Diretor do Bem-estar Animal (1 cargo); Gerente do Bem-estar Animal (1 cargo) da Secretaria Municipal da Saúde; Diretor de Operações (1 cargo); Gerente de Sinalizações de Abrigos (1 cargo); e Gerente de Projetos (1 cargo) da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Diretor de Serviços Públicos (1 cargo) da Secretaria Municipal de Segurança Pública; Gerente de Média Complexidade (1 cargo); Gerente de Alta Complexidade (1 cargo); e Gerente de gestão do SUAS (1 cargo) da Secretaria Municipal de Assistência Social; Gerente de Mercado (1 cargo) da Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico; Gerente de Licenciamento (1 cargo) da Fundação Municipal do Meio Ambiente - FLORAM; todos criados pela Lei Complementar Municipal n. 596/2017, do Município de Florianópolis/SC; e do cargo de Diretor Administrativo e Financeiro (1 cargo) da Autarquia de Melhoramentos da Capital - COMCAP, por sua vez constante no Anexo único da Lei Complementar Municipal n. 618/2017, também do Município de Florianópolis/SC; e 2) declarar a inconstitucionalidade do art. 5º do Anexo Único do Decreto n. 17.799/2017, do Município de Florianópolis/SC.
11/06/2024 17:40

Expedição de ofício - 1 carta
11/06/2024 17:39

Expedição de ofício - 1 carta
11/06/2024 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/06/2024 17:28

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/06/2024
11/06/2024 17:27

Expedição de Edital
22/05/2024 15:06

Remetidos os Autos - DRTS -> SORGESP
22/05/2024 15:04

Transitado em Julgado - Data: 21/05/2024
22/05/2024 15:04

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior
21/05/2024 12:51

Recebidos os autos do STF
13/12/2023 12:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 8000542432017824000020231213124725
13/12/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 243 e 245
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243 e 245
23/11/2023 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 244
23/11/2023 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244
17/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 20:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
14/11/2023 20:56

Recurso Extraordinário admitido
09/11/2023 18:10

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2
08/11/2023 22:11

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
08/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 232 e 234
06/11/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
15/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 232 e 234
13/10/2023 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
04/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/10/2023 12:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/10/2023 12:57

Remetidos os Autos com acórdão - GOE18 -> DRI
04/10/2023 12:32

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
18/09/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023 Data da sessão: 04/10/2023 09:00:00
18/09/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 04 de outubro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Direta de Inconstitucionalidade (Órgão Especial) Nº 8000542-43.2017.8.24.0000/SC (Pauta: 7) RELATORA: Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA RÉU: FLORIANOPOLIS CAMARA DE VEREADORES PROCURADOR(A): ANTONIO CHRAIM PROCURADOR(A): MARCELO MACHADO PROCURADOR(A): MARCO ANTONIO DA CUNHA RÉU: Prefeito - MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Florianópolis ADVOGADO(A): UBIRACI FARIAS (OAB SC021650) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.

Desembargador JOAO HENRIQUE BLASI Presidente
15/09/2023 14:36

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
15/09/2023 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Física
15/09/2023 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Física Data da sessão: 04/10/2023 09:00 Sequencial: 7
14/10/2020 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 222
08/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
28/09/2020 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.
28/09/2020 16:36

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
31/01/2020 16:02

Expedido termo de transferência - [TJSC] Termo de Transferência - Digital
31/01/2020 16:02

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 6 / Desembargadora Soraya Nunes Lins - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 6 / Desembargadora Vera Lúcia Ferreira Copetti - Titular Área de atuação d
28/01/2020 15:27

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
28/01/2020 15:27

Processo Reativado
23/01/2020 23:49

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
23/01/2020 23:49

Vista ao Ministério Público - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
20/01/2020 14:30

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Certidão de Disponibilização
20/01/2020 13:25

Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Aos 20 de janeiro de 2020 encaminho os presentes autos
20/01/2020 13:19

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
20/01/2020 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Disponibilizado em 17/01/2020 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário E
17/01/2020 09:50

Encaminhado Edital de Publicação de Decisão Monocrática/Despacho ao DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
16/01/2020 16:23

Suspensão para realização do juízo de retratação - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - À vista do exposto, diante da possibil
16/01/2020 16:23

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
09/01/2020 14:18

Conclusão ao Vice-Presidente - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - [TJSC] Conclusão ao Vice-Presidente -
09/01/2020 14:17

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Certifico que decorreu o prazo legal oferecido ao
06/11/2019 13:10

Registro de Prazo - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
06/11/2019 12:18

Expedida Certidão de Publicação de Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Ato Ordin
06/11/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Disponibilizado em 05/11/2019 Tipo de publicação: Ato Ordinatório Número do D
05/11/2019 11:36

Encaminhada Relação Ato Ordinatório ao DJE - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
05/11/2019 11:21

Expedido Ato Ordinatório - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Fica(m) intimado(s) os procurador(es/a) do(s) Recorrido(s) par
04/11/2019 13:53

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
04/11/2019 13:53

Apensado - Protocolo nº WTJU.1901249444-3 Recurso Extraordinário
04/11/2019 13:53

Cadastramento - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
04/11/2019 13:53

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
30/10/2019 12:21

Prazo Decorrido - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
07/10/2019 14:52

Recurso recebido na DRTS/DRI - Ag. processo p/ cadastro - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
07/10/2019 14:05

Manifestação Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Procurador: Gladys Afonso Posta assim a questão, por entender que o aresto recorrido contrariou o art. 37, caput, II e V, da Constituição da Rep
07/10/2019 13:42

Juntada de Documentos - [Incidente: Recurso Extraordinário/Sequencial: 80005424320178240000/50001] vinculado ao [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]. Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data
16/09/2019 20:48

Vista ao Ministério Público - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
16/09/2019 20:48

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ
06/09/2019 17:35

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
06/09/2019 16:23

Alteração de Cadastro Efetuada - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
06/09/2019 16:11

Aguardando Encaminhamento à PGJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Aos 6 de setembro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
06/09/2019 15:51

Classe Processual alterada - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Corrigida a classe de Embargos de Declaração para Embargos de Declaração.
06/09/2019 12:34

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
06/09/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Disponibilizado em 05/09/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3140
05/09/2019 11:33

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
05/09/2019 11:20

Recebido na Seção de Elaboração de Editais - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
05/09/2019 11:20

Assinado Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - por votação unânime, acolher em parte dos embargos de declaração para fazer constar no acórdão de fls. 869-930: 1) constitucionalidade do cargo de Chefe de Gab
04/09/2019 11:05

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - [TJSC] Certidão de Julgamento
04/09/2019 09:00

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
04/09/2019 09:00

Julgado por Acórdão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - por votação unânime, acolher em parte dos embargos de declaração para fazer constar no acórdão de fls. 869-930: 1) constitucionalidade do cargo de Chefe de
30/08/2019 12:33

Prazo Decorrido
29/08/2019 09:39

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Nº Protocolo: WTJU.19.10065508-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 14/08/2019 14:40
27/08/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Disponibilizado em 26/08/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3132
16/08/2019 10:32

Inclusão em pauta - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Para 04/09/2019
15/08/2019 18:04

Emitido Relatório com Pedido de Dia de Julgamento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Relatório com Pedido de Dia de Julgamento
14/08/2019 14:40

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]. Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 29/08/2019 09:39:44 para 14/08/2019 14
14/08/2019 09:46

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso
13/08/2019 16:14

Conclusão ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - [TJSC] Conclusão ao Relator
13/08/2019 16:14

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - OE - Decurso de prazo para manifestação
31/07/2019 14:54

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
31/07/2019 14:54

Registro de Prazo - 10 Dias - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
31/07/2019 00:00

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Disponibilizado em 30/07/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3113
29/07/2019 15:23

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
29/07/2019 10:53

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - Ministério Público do Estado de Santa Catarina opôs embargos de declaração em face do acórdão de fls. 869-930, para que seja suprida omissão e eliminada c
29/07/2019 10:53

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
29/07/2019 10:53

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
25/07/2019 12:30

Apensado - Protocolo nº WTJU.1901234979-6 Embargos de Declaração
25/07/2019 12:30

Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente
25/07/2019 12:29

Cadastramento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
25/07/2019 12:29

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]
24/07/2019 12:33

Manifestação Ministério Público - Procurador: Gladys Afonso Posta a questão nesses termos, por entender que o acórdão de fls. 869-930 incidiu em omissão e em contradição, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer o conhecimento e o proviment
24/07/2019 12:17

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 80005424320178240000/50000]. Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 24/07/2019 12:33:16 para 24/07/2019 12
18/07/2019 20:42

Vista ao Ministério Público
18/07/2019 20:42

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ
08/07/2019 17:34

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
08/07/2019 16:14

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 8 de julho de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
08/07/2019 11:47

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -
08/07/2019 00:00

Publicado - Disponibilizado em 05/07/2019 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 3096
04/07/2019 15:45

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE
04/07/2019 15:34

Recebido na Seção de Elaboração de Editais
04/07/2019 15:34

Assinado Acórdão - por votação unânime, julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, para: 1) declarar a inconstitucionalidade do art. 71, caput, e art. 81, inciso I, da Lei Complementar nº 596/2017, assim como de parte do Anexo IV, também da
04/07/2019 10:53

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento
03/07/2019 09:00

Julgado por Acórdão - por votação unânime, julgar procedente o pedido formulado na petição inicial, para: 1) declarar a inconstitucionalidade do art. 71, caput, e art. 81, inciso I, da Lei Complementar nº 596/2017, assim como de parte do Anexo IV, também
03/07/2019 09:00

Julgado procedente o pedido
25/06/2019 00:00

Publicado - Disponibilizado em 24/06/2019 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 3087
19/06/2019 13:59

Adiado - Próxima pauta: 03/07/2019 09:00
18/06/2019 15:17

Inclusão em pauta - Para 03/07/2019
18/06/2019 13:59

Emitido Relatório com Pedido de Dia de Julgamento - Relatório com Pedido de Dia de Julgamento
17/06/2019 15:57

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
17/06/2019 15:56

Juntada de Documentos
17/06/2019 15:56

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10046113-0 Tipo da Petição: Informações Data: 17/06/2019 14:30
17/06/2019 09:40

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
17/06/2019 09:40

Registro de Prazo
17/06/2019 00:00

Publicado - Disponibilizado em 14/06/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3082
13/06/2019 17:19

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
13/06/2019 16:16

Mero expediente - SAJ - Intime-se o Procurador-Geral do município de Florianópolis para que informe, no prazo de 5 (cinco) dias: a) Se os incisos II a X do art 42-B; incisos I a VI do art. 42-D; inciso III do art. 43-A; incisos XVI e XVII do art. 45-A; in
13/06/2019 16:16

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
13/06/2019 16:15

Despacho Liberado nos Autos
10/06/2019 10:04

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
07/06/2019 21:35

Juntada de Documentos
07/06/2019 21:35

Vista ao Ministério Público
07/06/2019 21:34

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
07/06/2019 17:49

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01226382-4 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 07/06/2019 17:25
07/06/2019 17:34

Manifestação Ministério Público - Procurador: Davi do Espírito Santo Ante o exposto, manifesta-se a Procuradoria-Geral de Justiça no sentido da: a) perda superveniente do objeto em relação aos cargos de Assessor Especial (1 cargo), Subprocurador-Geral do
07/06/2019 17:25

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 07/06/2019 17:49:01 para 07/06/2019 17:25:29 do protocolo WTJU.1901226382-4 assinado por DAVI DO ESPIRITO SANTO.
31/05/2019 17:09

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
31/05/2019 15:35

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 31 de maio de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
31/05/2019 15:34

Expedida Certidão - OE - Decurso de prazo para manifestação
20/05/2019 11:29

Juntada de Documentos
20/05/2019 11:29

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10036196-8 Tipo da Petição: Informações Data: 17/05/2019 10:52
20/05/2019 11:29

Registro de Prazo
06/05/2019 10:59

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
06/05/2019 10:59

Registro de Prazo - 10 Dias
06/05/2019 00:00

Publicado - Disponibilizado em 03/05/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3052
02/05/2019 14:06

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
02/05/2019 13:11

Mero expediente - SAJ - Aportou aos autos a notícia de novo Projeto de Lei Complementar (nº 1762/2019), que altera dispositivos da Lei Complementar nº 596/2017. Em virtude dessa nova proposição, o Procurador-Geral do Município requereu a dilação do prazo
02/05/2019 13:11

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
02/05/2019 13:11

Despacho Liberado nos Autos
28/03/2019 10:45

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
28/03/2019 10:44

Juntada de Documentos
28/03/2019 10:44

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10021140-0 Tipo da Petição: Informações Data: 27/03/2019 18:28
14/03/2019 11:06

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
14/03/2019 11:06

Registro de Prazo - 10 Dias
14/03/2019 00:00

Publicado - Disponibilizado em 13/03/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 3018
13/03/2019 12:34

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
13/03/2019 10:11

Concessão de pedidos diversos - 1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face do art. 71, art. 81, inciso I, e Anexos I, II, IV e V da Lei Complementar nº 596/2017; do Anexo Único
13/03/2019 10:11

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
13/03/2019 10:11

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos
12/03/2019 13:11

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
12/03/2019 12:14

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.01209427-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 12/03/2019 11:39
12/03/2019 12:03

Manifestação Ministério Público - Procurador: Durval da Silva Amorim Ante o exposto, manifesta-se a Procuradoria-Geral de Justiça: a) pelo conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade em face da Lei Complementar n. 596/2017, com a redação
12/03/2019 11:39

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 12/03/2019 12:14:58 para 12/03/2019 11:39:51 do protocolo WTJU.1901209427-5 assinado por DURVAL DA SILVA AMORIM.
08/03/2019 19:56

Vista ao Ministério Público
08/03/2019 19:56

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
26/02/2019 17:04

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
26/02/2019 15:50

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 26 de fevereiro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
26/02/2019 14:59

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
26/02/2019 14:58

Juntada de Documentos
28/01/2019 21:41

Vista ao Ministério Público
28/01/2019 21:41

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
21/01/2019 00:00

Publicado - Disponibilizado em 18/01/2019 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2982
17/01/2019 19:30

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
17/01/2019 18:19

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 17 de janeiro de 2019 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
17/01/2019 18:18

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
17/01/2019 14:37

Mero expediente - SAJ - Ante o teor da petição e da documentação anexa a essa (fls. 355- 621), concede-se vista dos autos ao Ministério Público, para manifestação. Intimem-se.
17/01/2019 14:37

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
17/01/2019 14:37

Despacho Liberado nos Autos
11/01/2019 11:18

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
11/01/2019 11:16

Juntada de Documentos
11/01/2019 11:16

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.19.10000723-4 Tipo da Petição: Informações Data: 10/01/2019 14:32
19/12/2018 16:18

Registro de Prazo - 20 Dias
19/12/2018 16:12

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.10079792-7 Tipo da Petição: Informações Data: 19/12/2018 14:13
19/12/2018 16:12

Juntada de Documentos
12/12/2018 16:09

Registro de Prazo - 5 Dias
12/12/2018 16:08

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
19/11/2018 13:25

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
19/11/2018 13:25

Registro de Prazo - 15 Dias
19/11/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 16/11/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2948
14/11/2018 14:41

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
13/11/2018 17:03

Mero expediente - SAJ - Os autos foram retirados de pauta em 11/10/18, sendo concedido prazo de 30 (trinta) dias para o Procurador-Geral do município de Florianópolis se manifestar nos autos (fl. 341). Considerando a intimação de fl. 342, denota-se que o
13/11/2018 17:03

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
13/11/2018 17:03

Despacho Liberado nos Autos
13/11/2018 11:02

Conclusão ao Relator - [TJSC] Conclusão ao Relator
13/11/2018 11:01

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.10069261-0 Tipo da Petição: Informações Data: 12/11/2018 18:32
13/11/2018 11:01

Juntada de Documentos
15/10/2018 14:47

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [TJSC] Certidão Publicação Despacho
15/10/2018 14:47

Registro de Prazo
15/10/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 11/10/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2925
11/10/2018 11:23

Retirada de pauta
11/10/2018 11:22

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE
11/10/2018 11:21

Alteração de Cadastro Efetuada
11/10/2018 11:21

Alteração de Cadastro Efetuada
11/10/2018 10:44

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ
11/10/2018 10:43

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
11/10/2018 10:43

Mero expediente - SAJ - Em virtude da petição de fls. 171/172, protocolada pelo município de Florianópois, noticiando a existência de projeto de lei tendente a alterar as leis municipais impugnadas na presente ação, projeto este que descreve as atribuiçõe
11/10/2018 10:43

Despacho Liberado nos Autos
11/10/2018 10:28

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.10060750-8 Tipo da Petição: Informações Data: 10/10/2018 16:54
11/10/2018 10:28

Juntada de Documentos
08/10/2018 00:00

Publicado - Disponibilizado em 05/10/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2921
03/10/2018 17:51

Inclusão em pauta - Para 17/10/2018
03/10/2018 17:29

Emitido Relatório com Pedido de Dia de Julgamento - Relatório com Pedido de Dia de Julgamento
28/03/2018 18:11

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -
28/03/2018 16:33

Retorno da PGJ/DPE
28/03/2018 16:33

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01211290-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/03/2018 16:26
28/03/2018 16:26

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 28/03/2018 16:33:29 para 28/03/2018 16:26:52 do protocolo WTJU.1801211290-6 assinado por DURVAL DA SILVA AMORIM.
28/03/2018 00:55

Vista ao Ministério Público
28/03/2018 00:55

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)
16/03/2018 17:02

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ
16/03/2018 16:05

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 16 de março de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.
16/03/2018 14:34

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.10011496-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/03/2018 19:01
15/03/2018 19:01

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 16/03/2018 14:34:14 para 15/03/2018 19:01:05 do protocolo WTJU.1810011496-0 assinado por SADY BECK JUNIOR.
01/03/2018 17:52

Aguardar Decurso de Prazo
01/03/2018 17:40

Juntada de Documentos
01/03/2018 17:40

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: 20.18.00007698-9 Tipo da Petição: Petição Data: 01/03/2018 15:57
23/02/2018 14:54

Aguardar Decurso de Prazo
23/02/2018 11:38

Juntada(o) - Mandado
23/02/2018 11:32

Expedida Certidão do Oficial de Justiça - Certidão de Citação Positiva
19/02/2018 17:06

Expedido Mandado - (SMC) Mandado Citação Cível
09/02/2018 12:53

Recebido na Seção de Mandados e Cartas/DSOJ
09/02/2018 12:53

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.10004969-6 Tipo da Petição: Informações Data: 08/02/2018 18:45
08/02/2018 18:45

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 09/02/2018 12:53:04 para 08/02/2018 18:45:44 do protocolo WTJU.1810004969-6 assinado por SADY BECK JUNIOR.
02/02/2018 17:38

Transferência de Processo - Magistrado de origem: Vaga - 6 / Desembargador Jorge Schaefer Martins - Titular Área de atuação do magistrado (origem): Ambas Magistrado de destino: Vaga - 6 / Desembargadora Soraya Nunes Lins - Titular Área de atuação do magi
13/12/2017 14:42

Registro de Prazo - 20 Dias
13/12/2017 14:40

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.17.10044141-2 Tipo da Petição: Informações Data: 13/12/2017 11:53
13/12/2017 11:53

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 13/12/2017 14:40:54 para 13/12/2017 11:53:06 do protocolo WTJU.1710044141-2 assinado por MARCELO MACHADO.
29/11/2017 15:07

Recontagem de prazo - Feriado/Suspensão - Prazo referente à movimentação foi alterado para 06/03/2018 devido à alteração da tabela de feriados
27/11/2017 19:01

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
27/11/2017 19:01

Digitalização de Aviso de Recebimento - AR
27/11/2017 19:01

Registro de Prazo - 45 Dias
22/11/2017 10:47

Registro de Prazo
22/11/2017 10:46

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
22/11/2017 09:56

Expedido Ofício - OE - ADI Informações Prefeito - Digital
22/11/2017 09:55

Expedido Ofício - OE - ADI Informações Câmara de Vereadores - Digital
07/11/2017 10:46

Registro de Prazo - 8 dias
06/11/2017 19:09

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho
06/11/2017 19:09

Expedido Ato Ordinatório - Direta de Inconstitucionalidade n. 8000542-43.2017.8.24.0000, Capital Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins ATO ORDINATÓRIO De conformidade com a Ordem de Serviço n. 001/2009, expedida pelo Excelentíssimo Desembargador J
01/11/2017 00:00

Publicado - Disponibilizado em 31/10/2017 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2699
31/10/2017 07:53

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE
30/10/2017 13:01

Conclusão ao Relator
30/10/2017 13:01

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
30/10/2017 13:01

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 80 - Órgão Especial Relator: 10191 - Desembargador Jorge Schaefer Martins
27/10/2017 17:46

Recebido pelo Gabinete do Diretor /DCDP
27/10/2017 17:46

Remessa ao Gabinete do Diretor/DCDP para distribuição
27/10/2017 17:37

Recebido na Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
27/10/2017 17:37

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
27/10/2017 17:37

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
27/10/2017 16:50

Recebido pela Assessoria de Cadastramento Processual/DCDP

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
12/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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