27/08/2025 03:27

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/08/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/08/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
01/08/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
31/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 11:33

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DAYCOVAL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
31/07/2025 11:27

Alterado o assunto processual - De: Reserva de Margem Consignável (RMC) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
30/07/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/07/2025 18:40

Juntada de Petição
11/07/2025 13:12

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
09/07/2025 05:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/07/2025 05:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 - Ciência no Domicílio Eletrônico
08/07/2025 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/07/2025 03:33

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANA DA CUNHA. Justiça gratuita: Deferida.
07/07/2025 09:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 02:40

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5051032-02.2024.8.24.0930/SC AUTOR: IVANA DA CUNHAADVOGADO(A): UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) DESPACHO/DECISÃO 1.

Retifique-se o valor da causa: R$ 11.452,00. 2.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: Em se tratando de contrato bancário, incidente o Código de Defesa do Consumidor, figurando a parte autora, pessoa física ou jurídica, como consumidora e a instituição financeira como prestadora de serviços.

O Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297).

Dessa forma, o contrato será examinado à luz dos princípios norteadores do Direito do Consumidor, fato que viabiliza a revisão das cláusulas eivadas de nulidade (arts. 6º, V, e 51, IV, do CDC), sem que se possa cogitar de violação ao princípio "pacta sunt servanda".

ANTE O EXPOSTO: Relego para fase posterior a realização de audiência de conciliação e mediação, se as partes sinalizarem em contestação e em réplica esse desejo.

Cite-se a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

A parte ré deverá exibir, com a contestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC).
06/07/2025 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/07/2025 11:57

Determinada a citação
15/10/2024 02:19

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/09/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 12:14

Determinada a intimação
08/08/2024 15:31

Conclusos para decisão
07/08/2024 10:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 17:41

Decisão interlocutória
28/05/2024 12:47

Conclusos para decisão
28/05/2024 08:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANA DA CUNHA. Justiça gratuita: Requerida.
28/05/2024 08:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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