TJSC - 5048779-17.2022.8.24.0023
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 129
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05/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128
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18/03/2024 00:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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18/03/2024 00:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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12/03/2024 13:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127 e 128
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11/03/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
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11/03/2024 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
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11/03/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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11/03/2024 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 19:53
Recurso Extraordinário sobrestado
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/03/2024 19:53
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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08/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 512690, Subguia 99646 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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08/03/2024 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 512685, Subguia 99645 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96
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07/03/2024 15:22
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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07/03/2024 14:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 82, 85, 88, 81, 83, 84, 86 e 87
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06/03/2024 16:43
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 512690, Subguia 99646
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06/03/2024 16:42
Juntada - Guia Gerada - AMAREM LTDA. - Guia 512690 - R$ 233,96
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06/03/2024 16:42
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 512685, Subguia 99645
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06/03/2024 16:42
Juntada - Guia Gerada - AMAREM LTDA. - Guia 512685 - R$ 233,96
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06/03/2024 16:41
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 512186, Subguia 99580
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06/03/2024 11:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 512186, Subguia 99580
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06/03/2024 11:37
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 512186, Subguia 99579
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06/03/2024 11:37
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 512186, Subguia 99579
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06/03/2024 11:36
Juntada - Guia Gerada - AMAREM LTDA. - Guia 512186 - R$ 467,92
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05/03/2024 17:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87 e 88
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28/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/02/2024 10:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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28/02/2024 10:26
Determinada a intimação
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28/02/2024 10:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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28/02/2024 10:26
Determinada a intimação
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23/02/2024 15:53
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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23/02/2024 14:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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23/02/2024 14:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/02/2024 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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20/02/2024 17:23
Juntada de Petição
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20/02/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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16/02/2024 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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06/02/2024 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/02/2024 12:21
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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03/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
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02/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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30/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
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29/11/2023 20:32
Juntada de Petição
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29/11/2023 20:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 48, 51, 54, 47, 49, 50, 52 e 53
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18/11/2023 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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17/11/2023 13:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/11/2023 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
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08/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/11/2023 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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07/11/2023 10:50
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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07/11/2023 10:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/11/2023 09:28
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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20/10/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/10/2023<br>Data da sessão: <b>07/11/2023 09:00:00</b>
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20/10/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5048779-17.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: COCKPIT EXTREME RACING ACESSORIOS ELETRONICOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: SMARTBUY COMERCIO VAREJISTA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: NAUTIKA COMERCIO ELETRONICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: MIMO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: MANGO PET DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: FAGANELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RICARDO DE ARAÚJO GAMA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: ULTRA SPORTS COMERCIO DIGITAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: MUVIN ESPORTES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: GATOMODERNO ACESSORIOS E BRINQUEDOS PARA GATOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: COSLOV COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: AMAREM LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
19/10/2023 18:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 20/10/2023
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19/10/2023 18:00
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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19/10/2023 18:00
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>07/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 52
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16/10/2023 16:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304
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16/10/2023 10:47
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
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14/10/2023 01:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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13/10/2023 14:10
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 22, 25, 21, 23, 24, 26, 27 e 28
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13/10/2023 13:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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10/10/2023 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 28
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04/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/10/2023 13:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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03/10/2023 12:51
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI
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03/10/2023 12:51
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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03/10/2023 09:15
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
18/09/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00:00</b>
-
18/09/2023 00:00
Intimação
3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 5048779-17.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: COCKPIT EXTREME RACING ACESSORIOS ELETRONICOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: SMARTBUY COMERCIO VAREJISTA S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: NAUTIKA COMERCIO ELETRONICO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: MIMO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: MANGO PET DISTRIBUIDORA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: FAGANELLO COMERCIO E SERVICOS LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RICARDO DE ARAÚJO GAMA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: ULTRA SPORTS COMERCIO DIGITAL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: MUVIN ESPORTES S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: GATOMODERNO ACESSORIOS E BRINQUEDOS PARA GATOS S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: COSLOV COMERCIO DE INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELANTE: AMAREM LTDA. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO (OAB SP271413) APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: GERENTE - SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) INTERESSADO: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO (INTERESSADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.
Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente -
15/09/2023 13:38
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023
-
15/09/2023 13:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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15/09/2023 13:34
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 163
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14/08/2023 18:14
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304
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14/08/2023 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/08/2023 18:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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11/08/2023 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/08/2023 21:44
Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3
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10/08/2023 21:44
Juntada de Certidão
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08/08/2023 16:36
Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP
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08/08/2023 16:36
Ato ordinatório praticado
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08/08/2023 16:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
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08/08/2023 16:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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