TJSC - 5002821-10.2025.8.24.0538
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Garuva
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002821-10.2025.8.24.0538/SC ACUSADO: VICTOR MATHEUS RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): JEAN MICHEL SOARES DE BOMFIM (OAB SC054086)ADVOGADO(A): ABEL HORN BLOLZ MORAES (OAB SC044516) DESPACHO/DECISÃO Em atenção ao parecer Ministerial retro, considerando a juntada do Laudo Pericial n. 2025.01.06126.25.004-22 (evento 52.1) e o requerimento formulado pela Delegacia de Polícia (evento 52.2), autorizo a incineração do entorpecente. Comunicações de praxe. No mais, aguarde-se em Cartório a realização da audiência aprazada. -
05/09/2025 19:17
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 87<br>Motivo: Por solicitação do cartório.
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05/09/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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05/09/2025 16:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 87<br>Oficial: VALTER GUNTERT
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05/09/2025 15:47
Juntada de Certidão
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05/09/2025 15:46
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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05/09/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/09/2025 15:14
Ato ordinatório praticado
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05/09/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/09/2025 14:23
Ato ordinatório praticado
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05/09/2025 14:13
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEONARDO RIGUI ROBALO. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/09/2025 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FELIPE DIOGO SASSE. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/09/2025 14:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALAN RODRIGO SCHENEKEMBERG. Justiça gratuita: Não requerida.
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05/09/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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04/09/2025 18:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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03/09/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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03/09/2025 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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03/09/2025 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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03/09/2025 16:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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03/09/2025 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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03/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 16:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 16:18
Despacho
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03/09/2025 14:42
Conclusos para decisão
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02/09/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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02/09/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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02/09/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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02/09/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/08/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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08/08/2025 03:13
Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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07/08/2025 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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06/08/2025 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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06/08/2025 22:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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06/08/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/08/2025 18:54
Recebida a denúncia
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05/08/2025 18:14
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências de Instrução e Julgamento - 13/11/2025 15:45
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05/08/2025 14:00
Conclusos para decisão
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05/08/2025 13:07
Juntada de Petição
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05/08/2025 12:32
Juntada de Petição
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04/08/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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04/08/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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30/07/2025 15:18
Juntada de Petição
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30/07/2025 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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29/07/2025 16:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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29/07/2025 16:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
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29/07/2025 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
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29/07/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2025 15:40
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 08:44
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 32
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26/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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25/07/2025 18:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2025 18:56
Juntada de Ofício cumprido
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25/07/2025 18:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 25/07/2025 18:47:47)
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25/07/2025 18:48
Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedição de ofício - 25/07/2025 18:47:46)
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25/07/2025 18:14
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32<br>Oficial: RAFAEL BATTISTI BOLDUAN
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25/07/2025 18:11
Expedição de Mandado - GRVCEMAN
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21/07/2025 13:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/07/2025 13:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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18/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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17/07/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
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17/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5002821-10.2025.8.24.0538/SC ACUSADO: VICTOR MATHEUS RAMOS DA SILVAADVOGADO(A): ABEL HORN BLOLZ MORAES (OAB SC044516) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a defesa constituída para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa prévia. -
16/07/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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16/07/2025 14:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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16/07/2025 13:54
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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16/07/2025 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 13:53
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:52
Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
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16/07/2025 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 13:49
Ato ordinatório praticado
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16/07/2025 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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16/07/2025 13:45
Expedição de ofício
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16/07/2025 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/07/2025 13:35
Expedição de ofício
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10/07/2025 17:30
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
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09/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5002821-10.2025.8.24.0538 distribuido para Vara Única da Comarca de Garuva na data de 16/06/2025. -
04/07/2025 11:16
Juntada de Petição - VICTOR MATHEUS RAMOS DA SILVA (SC044516 - ABEL MORAES)
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01/07/2025 19:05
Juntada de Petição
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24/06/2025 12:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: VALTER GUNTERT
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23/06/2025 21:11
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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23/06/2025 21:04
Alterada a parte - retificação - Situação da parte VICTOR MATHEUS RAMOS DA SILVA - NORMAL
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23/06/2025 21:03
Alterada a parte - retificação - Situação da parte VICTOR MATHEUS RAMOS DA SILVA - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
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23/06/2025 21:01
Juntada de Certidão
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22/06/2025 22:57
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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16/06/2025 18:25
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: ANDERSON ROBERTO CLAUDINO
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16/06/2025 18:24
Expedição de Mandado - JVECEMAN
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16/06/2025 17:15
Decisão interlocutória
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16/06/2025 17:07
Conclusos para decisão
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16/06/2025 17:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01JVE01 para GRVUN01)
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16/06/2025 15:11
Distribuído por dependência - Número: 50025067920258240538/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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