TJSC - 5151971-87.2024.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 22:10
Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
-
20/08/2025 15:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
19/08/2025 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
01/08/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
-
31/07/2025 02:16
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
-
30/07/2025 17:26
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
-
30/07/2025 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
30/07/2025 17:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
29/07/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 40 (18/07/2025 13:15:11). Guia: 10907491 Situação: Baixado.
-
29/07/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
29/07/2025 04:04
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10886361, Subguia 5692801
-
29/07/2025 04:04
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 33 - Link para pagamento - 15/07/2025 13:56:30)
-
18/07/2025 13:15
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10907491, Subguia 5704772 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
-
17/07/2025 12:30
Link para pagamento - Guia: 10907491, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5704772&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5704772</a>
-
17/07/2025 12:30
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 10907491 - R$ 685,36
-
15/07/2025 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 31. Guia: 10886361 Situação: Em aberto.
-
15/07/2025 13:56
Juntada - Guia Gerada - MAGALI REGINA ALVES PEREIRA - Guia 10886361 - R$ 685,36
-
15/07/2025 13:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
08/07/2025 03:32
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
-
07/07/2025 02:39
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 27, 28
-
07/07/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5151971-87.2024.8.24.0930/SCAUTOR: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (OAB MG091811)RÉU: MAGALI REGINA ALVES PEREIRAADVOGADO(A): JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, revogo a liminar e julgo improcedentes os pedidos, afastando a mora para o contrato sob judice, nos termos da fundamentação.
Condeno o autor à compensação/restituição na forma simples dos valores exigidos a maior do montante pago referente aos encargos dos quais foi reconhecida a abusividade, conforme fundamentação.
Havendo saldo credor em favor da parte autora, deverá ser efetuada a repetição do indébito, de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento, acrescida a diferença verificada em favor do autor de juros de 1% ao mês a contar da citação.
Os valores apurados deverão ser compensados/descontados do saldo devedor em aberto e, caso quitado o contrato, restituídos em parcela única.
Se o bem tiver sido apreendido, determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o bem à parte ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; b) ou, em tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efetivo pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69). (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel.
Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024).
O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora em relação ao pagamento com base na Tabela FIPE é a data da apreensão do veículo (TJSC, Apelação n. 5051379-06.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Newton Varella Junior, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2024).
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários, estes arbitrados em 15% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC).
Providencie-se o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares.
Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se. -
05/07/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/07/2025 20:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
05/07/2025 20:09
Julgado improcedente o pedido
-
25/04/2025 06:43
Conclusos para julgamento
-
24/04/2025 18:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
14/04/2025 14:18
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5013499-60.2023.8.24.0019/SC - ref. ao(s) evento(s): 76, 77
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
21/03/2025 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 19:45
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2025 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
27/02/2025 16:08
Juntada de Petição
-
18/02/2025 09:42
Juntada de Petição - MAGALI REGINA ALVES PEREIRA (SC055026 - JEAN CARLOS FAVRETTO)
-
07/02/2025 15:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 06/02/2025
-
06/02/2025 13:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
03/02/2025 10:39
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: FELIPE PINA DE ALMEIDA
-
02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
30/01/2025 13:46
Expedição de Mandado - CDACEMAN
-
23/01/2025 19:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/01/2025 19:24
Concedida a Medida Liminar
-
07/01/2025 15:40
Conclusos para decisão
-
07/01/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9516571, Subguia 4906678 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 386,55
-
07/01/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9516570, Subguia 4906677 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.208,20
-
30/12/2024 11:41
Link para pagamento - Guia: 9516571, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4906678&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4906678</a>
-
30/12/2024 11:41
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 9516571 - R$ 386,55
-
30/12/2024 11:40
Link para pagamento - Guia: 9516570, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4906677&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4906677</a>
-
30/12/2024 11:40
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO S.A. - Guia 9516570 - R$ 1.208,20
-
30/12/2024 11:39
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
30/12/2024 11:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/12/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Documentação • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
Sentença - Outro processo • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5006289-57.2025.8.24.0125
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Jackson Luiz Sminka de Godoy
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/06/2025 15:09
Processo nº 5002282-63.2025.8.24.0079
Riquelmo Cesar Menegatt Taietti
Palmas Engenharia e Construcoes LTDA
Advogado: Riquelmo Cesar Menegatt Taietti
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/04/2025 11:44
Processo nº 5000620-33.2025.8.24.0930
Banco Votorantim S.A.
Jaqueline de Oliveira Garcia
Advogado: Michele Inacio de Souza da Silva
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 06/01/2025 03:38
Processo nº 5001662-93.2019.8.24.0036
Cooperativa de Credito e Investimento Co...
Cinder Comercio e Transportes Eireli
Advogado: Cintia Carla Senem Cavichiolli
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 12/09/2021 19:36
Processo nº 5006290-42.2025.8.24.0125
Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Welkson da Silva Simao
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
1ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/06/2025 15:17