08/09/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5085377-57.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) DESPACHO/DECISÃO Acolho a emenda à inicial de evento 23, DOC3.

Comprovados os requisitos legais, quais sejam: alienação fiduciária, inadimplemento e a regular constituição do devedor em mora, DEFIRO a liminar para, com fundamento no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo indicado na inicial, que deve ser entregue em mãos do representante da parte autora.

Segundo o Decreto-Lei 911/69, o credor fiduciário poderá reaver o objeto garantidor da dívida quando comprovar a mora do devedor, o que pode ser feito pelo envio de carta registrada com aviso de recebimento ao endereço constante no contrato ou, frustrada essa diligência, pelo protesto do título (arts. 2º e 3º).

Ao julgar o Tema 1132, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a mora é comprovada com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço contratual, independentemente do seu recebimento, tornando válidas as notificações que retornam com informações como "ausente", "não procurado", "mudou-se", "desconhecido" e "endereço insuficiente ou inexistente".

Indefiro a ordem de arrombamento, uma vez que se trata de medida excepcional (cf. TJSC, Agravo de Instrumento n. 4017945-59.2018.8.24.0000, de Joinville, rela.

Desa.

Rejane Andersen).

Todavia, autorizo o emprego de reforço policial, acaso imprescindível para o cumprimento da decisão.

Anote-se a restrição total do veículo por meio do sistema Renajud.

Havendo informação acerca da apreensão do bem, proceda-se à baixa (art. 3º, § 9º).

Intime-se a parte ré de que, no prazo de até 5 (cinco) dias corridos após o cumprimento da liminar (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4020268-71.2017.8.24.0000, de São José, rel.

Des.

Rogério Mariano do Nascimento), poderá efetuar o pagamento da dívida, assim entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor fiduciário na inicial (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, rel.

Min.

Luis Felipe Salomão), hipótese em que o bem será restituído à sua posse livre de ônus (art. 3º, §2º, do aludido decreto).

Após, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º), mesmo se pagar integralmente o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretender a restituição (art. 3º, § 4º).

Havendo requerimento, recolhidas as respectivas diligências, com base no procedimento sugerido pela Circular CGJ n. 222/2020, autorizo desde já a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s).

Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020.

Ressalto que não há previsão legal assegurando prioridade de tramitação entre credores fiduciários, tampouco entre os credores que dizem ter localizado administrativamente o veículo objeto de busca e apreensão. Portanto, os mandados de busca e apreensão de veículos devem observar a ordem cronológica de cumprimento pelo Cartório e pelos Oficiais de Justiça, em respeito aos demais credores fiduciários que aguardam o cumprimento de mandados nas suas respectivas ações de busca e apreensão. Por fim, indefiro a tramitação sigilosa (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029767-2, de Barra Velha, rel.

Des.

Soraya Nunes Lins, j. 29-05-2014).
04/09/2025 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:20

Concedida a Medida Liminar - Complementar ao evento nº 27
04/09/2025 16:20

Concedida a tutela provisória
02/09/2025 02:33

Conclusos para despacho
02/09/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
12/08/2025 17:20

Juntada de Petição
11/08/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
08/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
07/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:03

Despacho
06/08/2025 11:56

Juntada de Petição
05/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:46

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11042799, Subguia 5782697 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 168,32
05/08/2025 16:46

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10708159, Subguia 5782676 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 417,20
04/08/2025 16:01

Link para pagamento - Guia: 11042799, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5782697&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5782697</a>
04/08/2025 16:01

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 11042799 - R$ 168,32
04/08/2025 15:59

Link para pagamento - Guia: 10708159, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5782676&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5782676</a>
24/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 8
23/07/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5085377-57.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.ADVOGADO(A): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SC055613) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
22/07/2025 03:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 03:20

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 04:06

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10708159, Subguia 5594194
07/07/2025 04:06

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 23/06/2025 17:13:54)
23/06/2025 17:13

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 10708159 - R$ 416,95
23/06/2025 17:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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