08/09/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5097789-20.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: BIANCA MACHADO TIBURCIOADVOGADO(A): ISMAEL GREIN (OAB SC057843)EMBARGANTE: FB CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): ISMAEL GREIN (OAB SC057843) DESPACHO/DECISÃO Os embargos estão apensados à execução correspondente e são tempestivos, porquanto opostos nos 15 dias seguintes à juntada da citação.

Contudo, não há razão para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, pois a execução não está assegurada por penhora, depósito ou caução suficiente para o adimplemento do débito reclamado (art. 919 do CPC).

Além disso, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a mera oferta de bens em caução é incapaz de assegurar a execução, principalmente quando a parte exequente ainda não o aceitou: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

INSURGÊNCIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO DA EXECUÇÃO ESTARIA GARANTIDO.

INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DE BEM QUE NÃO BASTA PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.

REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS.

CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL.

DECISÃO MANTIDA (TJSC, AI 5001676-15.2024.8.24.0000, Rel.

Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 18/06/2024).

ANTE O EXPOSTO: 1) Recebo os embargos, sem efeito suspensivo. 2) Intime-se a parte embargada para que se manifeste em 15 dias. 3) A parte embargada deverá exibir, com a sua manifestação, os documentos atrelados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 4) Defiro o benefício da Justiça Gratuita ante a complementação de documentação no evento 10, em especial pela movimentação bancária precária das partes.
05/09/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/09/2025 15:21

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
05/09/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FB CONFECCOES LTDA. Justiça gratuita: Deferida.
05/09/2025 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BIANCA MACHADO TIBURCIO. Justiça gratuita: Deferida.
05/09/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 16
05/09/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/09/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/09/2025 16:36

Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 12
04/09/2025 16:36

Não Concedida a tutela provisória
03/08/2025 02:32

Conclusos para despacho
02/08/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
23/07/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
22/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 6, 7
22/07/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5097789-20.2025.8.24.0930/SC EMBARGANTE: BIANCA MACHADO TIBURCIOADVOGADO(A): ISMAEL GREIN (OAB SC057843)EMBARGANTE: FB CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): ISMAEL GREIN (OAB SC057843) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
21/07/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/07/2025 10:05

Decisão interlocutória
17/07/2025 19:37

Conclusos para despacho
17/07/2025 19:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/07/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BIANCA MACHADO TIBURCIO. Justiça gratuita: Requerida.
17/07/2025 19:37

Distribuído por dependência - Número: 50392047220258240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5088161-07.2025.8.24.0930

Mirian Leonor Antunes da Silva

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Sandro Nunes de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/06/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 5002111-17.2025.8.24.0141

Edite Muchinski Tavares

Instituto de Previdencia do Estado de SA...

Advogado: Taina Zwang

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/07/2025 13:38

Exibir Processo

Processo nº 0021783-40.2007.8.24.0008

Frederico Werner Strauss

Advogado: Mara Rubia Cattoni Poffo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/06/2011 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0301288-31.2017.8.24.0175

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Manoel Anselmo de Oliveira dos Santos

Advogado: Rodrigo Frassetto Goes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 02/05/2021 20:47

Exibir Processo

Processo nº 5005072-56.2025.8.24.0067

Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...

Daniel Bento de Morais

Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 17/07/2025 18:16

Exibir Processo