TJSC - 5082318-61.2025.8.24.0930
1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5082318-61.2025.8.24.0930/SC RÉU: KEVIN SOARES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): JEAN CARLOS FAVRETTO (OAB SC055026) DESPACHO/DECISÃO Embora a parte demandada tenha informado seus rendimentos mensais, deixou de esclarecer os rendimentos globais de seu núcleo familiar, o que prejudica a análise da insuficiência de recursos alegada. À mingua de elementos mínimos de convicção, com vista a possibilitar o exame mais acurado da real necessidade da gratuidade da justiça, sobretudo diante da preocupação com o excessivo número de requerimentos desta natureza, e levando-se em conta, ainda, que o juiz não poderá indeferir o pedido sem determinar à parte demandada a comprovação do preenchimento de seus pressupostos (CPC, art. 99, § 2º), intime-se-a para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício, prestar esclarecimentos complementares, por meio de declaração firmada de próprio punho ou por procurador com poderes especiais para tanto (CPC, art. 105), contendo estas informações: a) profissão; b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se houver; d) valor de eventual despesa com aluguel residencial; e) relação de eventuais despesas ordinárias impositivas (ex. saúde, educação, pensão etc.); f) relação de eventuais despesas extraordinárias e justificadas (ex. tratamento médico por doença grave ou para o atendimento de necessidade especial, aquisição de medicamento de uso contínuo etc.); g) relação de bens imóveis e móveis em seu nome e/ou em nome de cônjuge ou companheiro, notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores. Os esclarecimentos complementares acima deverão vir acompanhados dos seguintes documentos, atualizados e referentes à toda unidade familiar da parte demandada, acaso ainda não juntados: comprovante de renda ou última declaração do imposto de renda (em caso de trabalhador formal, servidor público, militar, aposentado e pensionista); última declaração do imposto de renda ou, se for isento, extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador autônomo, profissional liberal e empresário); CTPS sem registro e/ou extrato de movimentação bancária dos últimos 3 meses (em caso de trabalhador informal ou desempregado); contrato de locação, se houver; e comprovantes das despesas ordinárias impositivas e eventuais despesas extraordinárias relacionadas (cf. Nota Técnica CIJESC n° 3, de 22.08.2022, item 2.9). -
04/09/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/09/2025 15:34
Convertido o Julgamento em Diligência
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21/08/2025 03:24
Conclusos para julgamento
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20/08/2025 22:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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30/07/2025 02:53
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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29/07/2025 02:15
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
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28/07/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/07/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 15:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KEVIN SOARES DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
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28/07/2025 12:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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28/07/2025 12:16
Juntada de Petição
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17/07/2025 19:35
Juntada de Petição - KEVIN SOARES DE OLIVEIRA (SC055026 - JEAN CARLOS FAVRETTO)
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16/07/2025 18:38
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 16/07/2025
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16/07/2025 16:01
Juntada de Petição
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09/07/2025 00:00
Lista de distribuição
Processo 5082318-61.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 16/06/2025. -
03/07/2025 13:05
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ANA PAULA SCHNEIDER LUCION DE LUCAS
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03/07/2025 12:52
Expedição de Mandado - PODCEMAN
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25/06/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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25/06/2025 02:46
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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24/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
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23/06/2025 13:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 13:54
Concedida a Medida Liminar
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20/06/2025 09:16
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10654658, Subguia 5563696 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 506,03
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20/06/2025 09:04
Conclusos para despacho
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20/06/2025 09:04
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10663541, Subguia 5568140 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 37,46
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17/06/2025 10:33
Link para pagamento - Guia: 10663541, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5568140&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5568140</a>
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17/06/2025 10:33
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10663541 - R$ 37,46
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16/06/2025 14:50
Link para pagamento - Guia: 10654658, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5563696&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5563696</a>
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16/06/2025 14:50
Juntada - Guia Gerada - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Guia 10654658 - R$ 506,03
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16/06/2025 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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