12/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5096095-16.2025.8.24.0930/SC AUTOR: SUZAMAR RENCKADVOGADO(A): VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de Procedimento Comum Cível ajuizado(a) por SUZAMAR RENCK contra BANCO DAYCOVAL S.A., em que a parte pleiteou a concessão da Justiça Gratuita. 2.

Nesse aspecto, comporta sublinhar que cabe à parte demonstrar sua insuficiência financeira nos autos para análise do benefício. Salienta-se que será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. 3.

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 dias, juntar a seguinte documentação para a análise do pedido de Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento: Para pessoa física devem ser apresentados: a) declaração de Imposto de Renda do último exercício; b) se for isento do referido imposto, extratos de movimentação bancária dos últimos 30 dias; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) certidão de propriedade de bem imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) declaração assinada pela parte mencionando os rendimentos, imóveis e veículos do seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Para pessoa jurídica devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) extratos de movimentação bancária dos últimos 3 meses; d) certidão de bem imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; g) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" à "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.
07/08/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
29/07/2025 15:43

Conclusos para despacho
29/07/2025 15:43

Redistribuído por sorteio - (FNSURBA11 para FNSURBA13)
29/07/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
28/07/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/07/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 8, 9
25/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/07/2025 15:06

Terminativa - Declarada incompetência
23/07/2025 14:57

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50284521820258240000/TJSC referente ao evento 21
18/07/2025 16:05

Juntada de Petição - BANCO DAYCOVAL S.A. (RS045283 - ALESSANDRA MICHALSKI VELLOSO)
17/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5096095-16.2025.8.24.0930 distribuido para Vara Estadual de Direito Bancário na data de 15/07/2025.
15/07/2025 10:23

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/07/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SUZAMAR RENCK. Justiça gratuita: Requerida.
15/07/2025 10:23

Distribuído por dependência - Número: 50220740620248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO - OFÍCIO • Arquivo

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