TJSC - 5003349-02.2025.8.24.0940

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5003349-02.2025.8.24.0940/SC EMBARGANTE: JACSON & DIMITRI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDAADVOGADO(A): ANDRE FELLIPE CARDOSO ANGIOLETTI (OAB SC059624)ADVOGADO(A): MARCOS HERON CORDEIRO (OAB SC033067) DESPACHO/DECISÃO 1. Da gratuidade da justiça O juiz da causa pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça se entender inexistentes os pressupostos legais para a concessão do benefício; ou pode também, em caso de dúvida, determinar à parte a comprovação documental do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira.

Aliás, a Resolução nº 11/2018 do Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina recomenda ao magistrado a análise do pedido de gratuidade da justiça no intuito de combater a superexploração indevida dos serviços do Poder Judiciário por parte de litigantes que, apesar de detentores de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas processuais, utilizam indevidamente os benefícios da gratuidade da justiça e acabam por externalizar as despesas para a coletividade.  A simples declaração de hipossuficiência, embora válida e com presunção juris tantum de veracidade, não deve ser considerada como prova única e conclusiva de sua afirmação, sobretudo quando o juiz verificar, pela natureza da lide e por outras provas e circunstâncias, que a parte, em tese, não faz jus à concessão do benefício.

Daí por que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente para demonstrar a real insuficiência do interessado, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão a quem dele não necessite verdadeiramente.

No TJSC há especial preocupação com o resgate do componente ético dos pedidos desta natureza, sendo pacífica a orientação de que, “para a concessão do benefício da justiça gratuita, tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, como também a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse.

Em se tratando de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), deve o Magistrado, para fins de constatação da carência de recursos a ensejar a concessão da gratuidade da justiça, ponderar as peculiaridades da situação financeira do requerente no momento da formulação do pedido, examinando, entre outros fatores, a sua inatividade, balancetes mensais, fluxo de caixa, etc" (TJSC, Segunda Câmara de Direito Comercial, AI nº 4029009-32.2019.8.24.0000, de Joinville, j. 26/05/2020).

A respeito do assunto: 01.

A Constituição da República impõe ao Estado o dever de prestar "assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV).

Conforme o Código de Processo Civil: I) têm "direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", todas as pessoas "com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios" (art. 98); II) presume-se verdadeira a "alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º).

A gratuidade da justiça "que se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos" (STF, RE n. 192.715 AgR, Min.

Celso de Mello; STJ, T-1, AgRgAgREsp n. 793.723, Min.

Napoleão Nunes Maia Filho; T-2, AgRgREsp n. 1.232.616.

Min.

Og Fernandes; T-3, AgRgAREsp n. 642.623, Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, T-4, AgRgAREsp n. 405.218, Min.

Marco Buzzi).

Todavia, cumpre à pessoa jurídica, "com ou sem fins lucrativos, demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (STJ, Súmula 481). [...] (TJSC, Segunda Câmara de Direito Civil, AC nº 0301424-62.2014.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, j. 17/05/2018).

Conquanto não se restrinja a concessão da benesse à comprovação de miserabilidade ou da inexistência de bens de qualquer ordem, pairando dúvida acerca da hipossuficiência alegada, incumbe ao requerente demonstrar, pelo cotejo de rendimentos e despesas, que não detém condições financeiras para arcar com as custas processuais e eventuais honorários advocatícios sem prejuízo.

No caso concreto, embora devidamente intimada para comprovar sua hipossuficiência e, assim, justificar a concessão do benefício da gratuidade da justiça, a empresa embargante apresentou documentos que evidenciam elevado fluxo de caixa e estrutura operacional ativa.

A título ilustrativo, a empresa possui quadro funcional diversificado, com colaboradores recebendo salários líquidos mensais que ultrapassam R$ 3.000,00.

A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao exercício de 2024 demonstra regularidade na documentação e na atividade empresarial, o que é incompatível com a alegada incapacidade econômica.

Ainda que existam débitos tributários em aberto, conforme certidão positiva com efeitos de negativa emitida pela Receita Federal, os valores são objeto de parcelamento simplificado, o que reforça a capacidade da empresa de gerir suas obrigações financeiras, sem embargo das dificuldades operacionais e ocasionais da maioria das empresas brasileiras.

Enfim, não houve demonstração cabal e suficiente de que a embargante está em situação de vulnerabilidade econômica que justifique a concessão do benefício pleiteado.

Logo, o indeferimento é medida que se impõe. 2. Da garantia da execução fiscal Para evitar tumulto processual, toda e qualquer discussão relacionada à garantia do juízo (ou à liberação de valores bloqueados) deverá ser feita diretamente e exclusivamente nos autos da execução fiscal.

Essa medida busca assegurar a correta tramitação processual, evitar duplicidade de análise e garantir maior celeridade na prestação jurisdicional. 3. INTIME-SE novamente a parte embargante para que emende a petição inicial, providenciando, diretamente nos autos da execução fiscal, a complementação da garantia do juízo ou a comprovação de excepcional hipossuficiência patrimonial, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 4. INDEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça feito pela parte embargante. 5. ANOTO que - por expressa previsão legal - não há cobrança de taxa de serviços judiciais em embargos à execução fiscal, nos termos do art. 4º, IX, da Lei Estadual nº 17.654/2018. 6. SUSPENDO o curso destes embargos (CPC, art. 313, VIII) para que a parte embargante/executada diligencie diretamente nos autos da execução fiscal quanto ao oferecimento de bens necessários à garantia integral do juízo, sob as penas da lei. 7.

Somente após voltem os conclusos.

Florianópolis/SC, data da assinatura digital.    

Processo 5003349-02.2025.8.24.0940 distribuido para Vara de Execução Fiscal Estadual na data de 16/06/2025.