24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/08/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
14/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 13:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
13/08/2025 13:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
13/08/2025 02:34

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
09/08/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/07/2025 02:41

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5005420-60.2025.8.24.0007/SC AUTOR: CLENI JANETE VALESKI ADAOADVOGADO(A): GUSTAVO PINHEIRO DAVI (OAB GO044566) DESPACHO/DECISÃO I) Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou comprovação de isento. b) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; c) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) relação de dependentes, se houver; g) Iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Para pessoa jurídica, devem ser apresentados: a) comprovante de faturamento bruto mensal e de faturamento acumulado dos últimos 12 meses; b) a Declaração de Imposto de Renda do último exercício ou declaração assinada pela parte dizendo ser dispensada da entrega da referida declaração; c) Extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) declaração assinada pela parte mencionando se possui imóvel e/ou veículo, com a indicação do seu valor; e) contrato de locação, se houver; f) O representante legal da pessoa jurídica também deve apresentar os documentos dos tópicos "b" até "e", pressuposto indispensável para que se possa aferir se a sua situação patrimonial condiz com os ganhos que diz serem distribuídos pela empresa.

ANTE O EXPOSTO: 1) Intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de Justiça Gratuita (art. 99, § 2º, do CPC). 2) No prazo supramencionado, a parte autora deve esclarecer: 2.1) Se já ingressou com outras ações em face da parte ré; 2.2) Em caso afirmativo: a) quais são os números dos processos e onde tramitam ou tramitaram; b) se havia a possibilidade da reunião dos processos em uma mesma ação; c) quais foram os motivos para a distribuição de diversas ações; d) se as ações foram patrocinadas pelo mesmo Advogado ou escritório de advocacia.
18/07/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 12:46

Decisão interlocutória
18/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5005420-60.2025.8.24.0007 distribuido para 2ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu na data de 16/07/2025.
17/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
17/07/2025 14:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (BGC02CV01 para FNSURBA09)
17/07/2025 14:25

Alterado o assunto processual
17/07/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 6
16/07/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 16:55

Terminativa - Declarada incompetência
16/07/2025 16:21

Conclusos para decisão
16/07/2025 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLENI JANETE VALESKI ADAO. Justiça gratuita: Requerida.
16/07/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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