20/08/2025 21:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
18/08/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
11/08/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
08/08/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 16:44

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
07/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/08/2025 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 43 (25/07/2025 09:12:42). Guia: 10960655 Situação: Baixado.
06/08/2025 18:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/07/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/07/2025 09:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10960655, Subguia 5735421 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
24/07/2025 09:59

Link para pagamento - Guia: 10960655, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5735421&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5735421</a>
24/07/2025 09:59

Juntada - Guia Gerada - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Guia 10960655 - R$ 685,36
17/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
16/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 35, 36
16/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5105010-88.2024.8.24.0930/SCAUTOR: FULVIO ROBERTO ESPINDOLAADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta ação n. 51050108820248240930, ajuizado por FULVIO ROBERTO ESPINDOLA contra AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) declarar a abusividade da taxa de juros praticada, limitando-a à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o período da contratualidade, quais sejam, de 5,5% a.m. (contrato n. 1259943256) e 5,78% a.m. (contrato n. 1262561842); b) determinar a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, observando os encargos referidos na fundamentação.

Havendo saldo credor em favor da parte autora, a repetição do indébito deve ser de forma simples, com os seguintes critérios: para obrigações vencidas até 29-8-2024, com correção monetária pelo INPC/IBGE (Provimento CGJ n. 13/1995) e os juros de mora no patamar de 1% ao mês, consoante arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; para obrigações vencidas a partir de 30-8-2024, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, e os juros de mora pela variação positiva da Taxa Selic, descontado o índice de correção monetária, consoante art. 389, parágrafo único, c/c 406 do CC/2002, incluído pela Lei nº 14.905/2024, c/c arts. 161, § 1º, do CTN, 84, I, da Lei 8.981/1995 e 13 da Lei 9.065/1995; Diante da sucumbência mínima da parte autora (decaiu somente do pedido de descaracterização da mora), condeno exclusivamente a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitado o valor mínimo de R$ 1.500,00, em observância às regras do art. 85 do CPC.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, ARQUIVEM-SE.
15/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2025 14:10

Julgado procedente em parte o pedido
15/07/2025 12:35

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SP357590
19/05/2025 15:29

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP336353 - PETERSON DOS SANTOS)
07/03/2025 09:49

Conclusos para julgamento
07/03/2025 07:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
01/03/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
17/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Justiça gratuita: Não requerida.
17/02/2025 16:20

Alterado o assunto processual
17/02/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/02/2025 13:36

Juntada de Petição - AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (SP357590 - CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI)
11/02/2025 08:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
23/01/2025 15:41

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
19/12/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FULVIO ROBERTO ESPINDOLA. Justiça gratuita: Deferida.
19/12/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/12/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:09

Decisão interlocutória
26/11/2024 12:15

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:52

Decisão interlocutória
12/11/2024 08:41

Conclusos para decisão
12/11/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/10/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/10/2024 18:07

Decisão interlocutória
02/10/2024 08:35

Conclusos para decisão
02/10/2024 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FULVIO ROBERTO ESPINDOLA. Justiça gratuita: Requerida.
02/10/2024 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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