TJSC - 5012423-18.2022.8.24.0930
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5012423-18.2022.8.24.0930/SC APELANTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU)ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.227.280/PR, 2.227.287/MG, 2.227.276/AL e 2.227.844/RS ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1378/STJ), com determinação de suspensão dos recursos especiais em trâmite nas instâncias ordinárias que tratem de situação idêntica, no intuito de firmar tese a respeito das seguintes questões: "I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários; II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação".
No caso em análise, o apelo visa reformar acórdão proferido pela 5ª Câmara de Direito Comercial, assim resumido (evento 31, ACOR2): AGRAVO INTERNO – REVISÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – JUROS REMUNATÓRIOS QUE DEVEM ORBITAR EM TORNO DA MÉDIA DE MERCADO DITADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL – LIMITAÇÃO CABÍVEL E ADEQUADA – PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FORMULADO EM CONTRARRAZÕES RECHAÇADO – EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER – RECURSO INTERNO DESPROVIDO Os juros remuneratórios não podem divorciar-se da taxa média de mercado, autorizada, é claro, certa discrepância, natural do livre mercado e desde que não se revele excessiva (STJ – Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.823.166/RS, Quarta Turma, unânime, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 21.2.2022). "A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese examinada" (STJ – Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.130.280/SP, Terceira Turma, unânime, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. em 24.6.2024).
Constata-se que o recurso especial preenche os requisitos extrínsecos de admissibilidade e aborda a matéria de direito acima identificada.
Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, DETERMINO O SOBRESTAMENTO deste recurso (evento 59, RECESPEC1), até que o Superior Tribunal de Justiça resolva o Tema 1378.
Intimem-se. -
04/09/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5012423-18.2022.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50124231820228240930/SC)RELATOR: JANICE GOULART GARCIA UBIALLIAPELANTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 59 - 28/08/2025 - RECURSO ESPECIAL -
02/09/2025 17:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 61
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02/09/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/09/2025 16:42
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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28/08/2025 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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26/08/2025 11:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 225,92
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26/08/2025 11:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 564,80
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21/08/2025 14:13
Juntada - Registro de pagamento - Guia 830704, Subguia 176963 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 242,63
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15/08/2025 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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12/08/2025 09:40
Link para pagamento - Guia: 830704, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=176963&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>176963</a>
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12/08/2025 09:40
Juntada - Guia Gerada - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Guia 830704 - R$ 242,63
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07/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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06/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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05/08/2025 12:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
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05/08/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/08/2025 12:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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01/08/2025 18:44
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0504 -> DRI
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01/08/2025 18:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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31/07/2025 17:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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11/07/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2025<br>Data da sessão: <b>31/07/2025 14:00</b>
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11/07/2025 00:00
Intimação
5ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 31 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5012423-18.2022.8.24.0930/SC (Pauta: 119) RELATOR: Desembargador ROBERTO LEPPER APELANTE: MARIA DO CARMO RODRIGUES (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de julho de 2025.
Desembargador LUIZ FELIPE SCHUCH Presidente -
10/07/2025 18:53
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/07/2025
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10/07/2025 18:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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10/07/2025 18:52
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>31/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 119
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10/07/2025 11:02
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCOM0504
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09/07/2025 11:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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08/07/2025 13:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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02/07/2025 02:31
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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30/06/2025 15:02
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 34
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30/06/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/06/2025 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/06/2025 19:06
Remetidos os Autos com acórdão - GCOM0504 -> DRI
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28/06/2025 19:06
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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26/06/2025 17:57
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
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06/06/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2025<br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b>
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05/06/2025 19:09
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/06/2025
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05/06/2025 18:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
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05/06/2025 18:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 193
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07/05/2025 18:32
Conclusos para decisão com Agravo - DRI -> GCOM0504
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07/05/2025 18:15
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 22
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07/05/2025 18:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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02/05/2025 16:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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02/05/2025 12:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/04/2025 05:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/04/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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09/04/2025 09:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/04/2025 13:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - CAMCOM5 -> DRI
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08/04/2025 13:31
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0504 -> CAMCOM5
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08/04/2025 13:31
Terminativa - Conhecido o recurso e não provido
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24/03/2025 09:52
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0504
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24/03/2025 09:51
Juntada de Certidão
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20/03/2025 17:54
Remessa Interna para Revisão - GCOM0504 -> DCDP
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20/03/2025 13:27
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GCOM0101 para GCOM0504)
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20/03/2025 12:28
Remetidos os Autos para redistribuir - GCOM0101 -> DCDP
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19/03/2025 08:59
Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0101
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19/03/2025 08:59
Juntada de Certidão
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19/03/2025 08:50
Alterado o assunto processual - De: Cláusulas Abusivas (Direito Bancário) - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
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18/03/2025 07:41
Remessa Interna para Revisão - GCOM0101 -> DCDP
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17/03/2025 17:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 95 do processo originário (11/02/2025). Guia: 9735756 Situação: Baixado.
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17/03/2025 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DO CARMO RODRIGUES. Justiça gratuita: Deferida.
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17/03/2025 17:14
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 95 do processo originário (11/02/2025). Guia: 9735756 Situação: Baixado.
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17/03/2025 17:14
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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