08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5055732-82.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: BENETE MARIA CONCIADVOGADO(A): ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 04/09/2025 - Juntada de certidão
05/09/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 13:43

Baixa Definitiva
04/09/2025 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/09/2025 03:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 03:33

Juntada de Certidão
03/09/2025 03:34

Transitado em Julgado
02/09/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 16
19/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5055732-82.2025.8.24.0090/SCAUTOR: BENETE MARIA CONCIADVOGADO(A): ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do abono permanência sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sobre a condenação, incide imposto de renda. Não incide contribuição previdenciária. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
18/08/2025 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
18/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 11:36

Julgado procedente em parte o pedido
13/08/2025 14:29

Conclusos para julgamento
13/08/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/08/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
07/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 10
06/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 18:18

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 20:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5055732-82.2025.8.24.0090 distribuido para Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha na data de 16/07/2025.
17/07/2025 15:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 15:10

Determinada a citação
17/07/2025 14:55

Conclusos para despacho
16/07/2025 15:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/07/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BENETE MARIA CONCI. Justiça gratuita: Requerida.
16/07/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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