09/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019532-31.2025.8.24.0008/SCAUTOR: LUCIO RAPHAEL BECKHAUSERADVOGADO(A): JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC067371)SENTENÇAAnte o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) condenar o demandado ao pagamento do auxílio alimentação descontado nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007, desde 16/06/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 5.196,88; b) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; c) condenar o Município de Blumenau ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, em valor a ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença.

Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.

A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.

A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária.

Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
23/07/2025 17:15

Conclusos para julgamento
23/07/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/07/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
21/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5019532-31.2025.8.24.0008/SC AUTOR: LUCIO RAPHAEL BECKHAUSERADVOGADO(A): JOSIANE DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB SC067371) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar acerca da Contestação apresentada.
18/07/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5019532-31.2025.8.24.0008 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Blumenau na data de 16/06/2025.
27/06/2025 23:58

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
20/06/2025 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
17/06/2025 15:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:03

Decisão interlocutória
17/06/2025 12:09

Conclusos para decisão
16/06/2025 22:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5098386-86.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

20.964.220 Edson Luis Schmidt

Advogado: Eustaquio Nereu Lauschner

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/07/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 5004063-43.2025.8.24.0040

Francoele Paulo Rosa

Diego Joao Goncalves

Advogado: Andre Cataneo

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/07/2025 11:40

Exibir Processo

Processo nº 5078100-58.2023.8.24.0930

Banco J. Safra S.A

Claudio Muller Ferreira de Lima

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 14/08/2023 20:05

Exibir Processo

Processo nº 5001968-29.2025.8.24.0076

Hilma Modas LTDA

Eduardo Isidoro

Advogado: Ivan Cleito Candiotto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 16/07/2025 18:46

Exibir Processo

Processo nº 5032559-36.2025.8.24.0023

Unicompen LTDA

Estado de Santa Catarina

Advogado: Rogerio Luis Stasiak

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 23/04/2025 16:14

Exibir Processo