TJSC - 0008771-68.2007.8.24.0004

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DANIEL VERIATO AFONSO

CPF *77.***.*18-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 23:59

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2025 04:06

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2025 01:28

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145

  • 04/08/2025 09:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

  • 28/07/2025 01:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 22/07/2025 02:37

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 144

  • 21/07/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 144

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0008771-68.2007.8.24.0004/SCEXECUTADO: DANIEL VERIATO AFONSOADVOGADO(A): RUDIMAR DE OLIVEIRA ROCHADEL (OAB SC039159)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 18/07/2025 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 11:31

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 11:31

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2025 15:41

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 15:41

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 17/10/2023 12:58

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

  • 17/10/2023 12:57

    Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

  • 16/10/2023 16:59

    Juntada de Petição

  • 13/10/2023 12:02

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 19/09/2023 20:32

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 19/10/2022 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

  • 25/09/2022 00:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 15/09/2022 16:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/09/2022 16:07

    Decisão interlocutória

  • 15/09/2022 15:55

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2021 19:32

    Redistribuição por Transferência de Acervo - De ARU01CV01 para FNSUREF01

  • 26/09/2020 01:46

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127

  • 23/09/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 127

  • 13/09/2020 01:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 13/09/2020 01:51

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 17/07/2020 15:57

    Juntada de Petição

  • 17/07/2020 15:49

    Processo físico convertido em processo eletrônico

  • 12/12/2019 17:19

    Recebidos os autos

  • 12/12/2019 16:21

    Mero expediente - SAJ - I - Tendo em vista os benefícios do Processo Digital, dentre os quais está a celeridade processual, determino a digitalização dos presentes autos. II - Na sequência, voltem conclusos para análise do pedido retro.

  • 06/12/2019 12:18

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 15:50

    Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80012 - Protocolo: WAGA19200186602

  • 05/12/2019 15:16

    Recebidos os autos

  • 11/10/2019 13:45

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 08/10/2019 14:04

    Certidão emitida - Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca da petição de fl. 85/92.

  • 08/10/2019 14:01

    Pedido de Suspensão do Processo - Nº Protocolo: WAGA.19.10040508-6 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão do Processo Data: 04/10/2019 10:57

  • 21/05/2019 18:48

    Recebidos os autos

  • 20/05/2019 18:54

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 14/11/2018 15:57

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 15:15

    Mero expediente - SAJ - I - Nos termos da decisão de fl. 78, expeça-se mandado de reavaliação do ímóvel matriculado sob o nº 21.723, observando-se a fração pertencente ao executado.No mesmo ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça descrever o estado em que se

  • 09/11/2018 12:41

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2018 16:18

    Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: DAGA18000100918

  • 25/10/2018 14:54

    Recebidos os autos

  • 24/07/2018 14:07

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 19/07/2018 13:58

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 13:42

    Mero expediente - SAJ - I - A presente execução já possui bens penhorados à fl. 59. Assim, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer se pretende a desistência da referida penhora, devendo requerer o que de direito. II - Em pretend

  • 13/07/2018 14:18

    Conclusos para despacho

  • 13/07/2018 12:43

    Juntada Pedido de utilização BACENJUD - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de utilização BACENJUD em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: WAGA17200054194

  • 13/07/2018 12:43

    Pedido de Suspensão do Processo - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: WAGA16200096783

  • 29/02/2016 15:55

    Recebidos os autos

  • 25/02/2016 09:55

    Mero expediente - SAJ - I - Considerando que já se passaram mais de 4 (quatro) anos da data da avaliação realizada à fl. 60, expeça-se mandado de reavaliação do imóvel matriculado sob o n. 21.723 observando-se a fração pertencente ao executado. No mesmo a

  • 17/03/2015 17:14

    Conclusos para despacho

  • 30/10/2014 17:04

    Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: DAGA14000021770 - Complemento: Marcos Rafael B. de Faria

  • 29/08/2014 16:21

    Recebidos os autos

  • 12/08/2014 13:49

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 05/08/2014 14:37

    Recebidos os autos

  • 04/08/2014 15:20

    Concedida a utilização do Bacenjud - 1.Consoante se vê dos demonstrativos anexos, a quantia bloqueada em diligência via Bacenjud é ínfima se comparada com o montante executado, razão pela qual, nos termos do art. 659, § 2.º do Código de Processo Civil, fo

  • 18/07/2014 17:10

    Concluso para despacho - SAJ

  • 30/06/2014 08:55

    Aguardando envio para o Juiz

  • 22/05/2014 18:47

    Recebimento - SAJ

  • 08/04/2014 15:19

    Concluso para despacho - SAJ

  • 07/04/2014 16:11

    Aguardando envio para o Juiz

  • 26/03/2014 13:59

    Aguardando envio para o Porteiro/Leiloeiro

  • 11/03/2014 08:05

    Certificado outros - Narrativa

  • 12/03/2013 13:14

    Aguardando envio para o Juiz

  • 20/09/2012 17:34

    Aguardando envio para o Juiz

  • 15/08/2012 15:35

    Juntada de petição

  • 18/07/2012 17:40

    Aguardando petição

  • 18/07/2012 17:30

    Recebimento - SAJ

  • 04/06/2012 16:41

    Carga ao Advogado

  • 04/06/2012 14:11

    Aguardando envio para o Advogado

  • 29/05/2012 14:34

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 29/05/2012 14:34

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. supra, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 29/05/2012 14:32

    Certificado outros - Certifico que decorreu o prazo para interposição de embargos á execução fiscal.

  • 14/09/2011 13:49

    Aguardando decurso do prazo

  • 19/08/2011 14:47

    Juntada de mandado

  • 01/08/2011 14:18

    Aguardando cumprimento do mandado

  • 01/08/2011 13:18

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

  • 01/08/2011 13:16

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Laudo de Avaliação

  • 15/07/2011 14:57

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Laudo de Avaliação

  • 01/07/2011 16:41

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Laudo de Avaliação

  • 24/05/2011 17:48

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

  • 24/05/2011 17:35

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Auto Genérico

  • 30/03/2011 16:41

    Aguardando cumprimento do mandado

  • 29/03/2011 16:35

    Mandado emitido - Mandado nº: 4 Situação: Cumprido Local: 1º Cartório Cível - 05/08/2011

  • 30/08/2010 13:25

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 1ª Vara Cível

  • 30/08/2010 13:25

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 1ª Vara Cível

  • 02/07/2010 18:18

    Aguardando cumprir despacho

  • 21/06/2010 15:28

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR661982459TJ Situação : Cumprido Destinatário : Oficial do Registro de Imóveis de Araranguá Diligência : 09/06/2010

  • 21/06/2010 15:28

    Juntada de mandado

  • 21/06/2010 15:27

    Juntada de Ofício

  • 08/06/2010 13:17

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

  • 07/06/2010 16:17

    Aguardando cumprimento do mandado

  • 04/06/2010 17:48

    Aguardando cumprimento do mandado

  • 03/06/2010 13:22

    Mandado emitido - Mandado nº: 3 Situação: Não Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 10/06/2010

  • 03/06/2010 13:22

    Ofício expedido - SAJ - Comunicando Penhora/Arresto/Caução/Inalienab.

  • 03/06/2010 10:08

    Certificado outros - Certifico que não foi possível levantar a penhora de fls. 34, em razão de não ter sido averbada no CRI desta Comarca.

  • 07/04/2010 18:04

    Aguardando cumprir despacho

  • 04/03/2010 14:35

    Recebimento - SAJ

  • 02/03/2010 13:20

    Despacho outros - 1. Analisando detidamente os autos, percebe-se que não foi perfectibilizada a penhora na forma requerida à fl. 21. Assim, proceda-se o cancelamento da penhora de fl. 34. Oficie-se ao Cartório de Registro Imobiliário competente a fim de s

  • 01/03/2010 18:55

    Concluso para despacho - SAJ

  • 01/03/2010 18:53

    Aguardando envio para o Juiz

  • 11/01/2010 18:21

    Aguardando envio para o Juiz

  • 16/12/2009 13:54

    Juntada de petição

  • 09/12/2009 14:42

    Aguardando petição

  • 09/12/2009 14:32

    Recebimento - SAJ

  • 03/09/2009 14:41

    Carga ao Advogado

  • 03/09/2009 14:40

    Aguardando envio para o Advogado

  • 26/08/2009 15:48

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 26/08/2009 15:46

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. retro, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 26/08/2009 15:44

    Certificado outros - Certifico que decorreu o prazo para interposição de embargos.

  • 25/03/2009 14:57

    Aguardando decurso do prazo

  • 25/03/2009 14:19

    Juntada de mandado

  • 13/03/2009 13:58

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Auto Genérico

  • 13/03/2009 13:54

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

  • 06/03/2009 15:50

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

  • 04/02/2009 14:28

    Aguardando cumprimento do mandado

  • 15/01/2009 17:56

    Mandado emitido - Mandado nº: 2 Situação: Cumprido Local: 2º Cartório Cível - 17/03/2009

  • 10/12/2008 18:53

    Aguardando cumprir despacho

  • 10/12/2008 12:39

    Recebimento - SAJ

  • 09/12/2008 18:20

    Concluso para despacho - SAJ

  • 09/12/2008 18:16

    Despacho outros - Defiro retro. Cumpra-se o necessário.

  • 09/12/2008 16:19

    Aguardando envio para o Juiz

  • 09/12/2008 09:39

    Aguardando envio para o Juiz

  • 09/12/2008 09:32

    Juntada de petição

  • 03/12/2008 18:31

    Recebimento - SAJ

  • 04/11/2008 16:19

    Remessa à Fazenda Pública

  • 04/11/2008 16:18

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 18/09/2008 09:07

    Aguardando envio para o Advogado

  • 16/09/2008 14:27

    Recebimento - SAJ

  • 15/09/2008 13:41

    Despacho outros - Ante retro, intime-se o exequente para impulso, em dez dias. Intime-se.

  • 20/08/2008 15:32

    Concluso para despacho - SAJ

  • 20/08/2008 13:50

    Despacho outros - Ao Sistema Bacen Jud.

  • 20/08/2008 13:02

    Aguardando envio para o Juiz

  • 11/08/2008 15:17

    Juntada de petição

  • 18/07/2008 16:54

    Aguardando petição

  • 18/07/2008 16:40

    Recebimento - SAJ

  • 24/04/2008 16:35

    Remessa à Fazenda Pública

  • 24/04/2008 16:33

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 04/03/2008 14:12

    Juntada de mandado

  • 03/03/2008 18:48

    Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara Cível

  • 03/03/2008 18:48

    Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara Cível

  • 05/12/2007 15:00

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PF - Com Documentos

  • 22/11/2007 11:51

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Parcialmente Cumprido Local: 1º Cartório Cível - 07/12/2007

  • 09/11/2007 15:01

    Recebimento - SAJ

  • 07/11/2007 14:24

    Despacho outros - Vistos para despacho. 1 Cite-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida, com os juros, multa e demais encargos, ou garantir a execução (Lei n.º 6.830/80, art. 7 º, inciso I, art. 8 º, incisos I a IV e parágrafos e a

  • 29/10/2007 17:10

    Concluso para despacho - SAJ

  • 29/10/2007 16:05

    Aguardando envio para o Juiz

  • 26/10/2007 14:49

    Recebimento - SAJ

  • 24/10/2007 15:05

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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