TJSC - 0012420-14.2002.8.24.0005

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CONSTRUMAR ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ: 80.472.871/0001-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 05:49

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2025 04:07

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2025 01:27

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 84 e 85

  • 28/07/2025 03:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 22/07/2025 02:36

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 21/07/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 84

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0012420-14.2002.8.24.0005/SCEXECUTADO: CONSTRUMAR ATACADAO DA CONSTRUCAO LTDAADVOGADO(A): SILVIA BAENTELI (OAB SC014296)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 18/07/2025 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 11:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 11:17

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2025 15:27

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 15:27

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 13/10/2023 12:00

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 19/09/2023 19:32

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 18/11/2022 01:16

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

  • 24/10/2022 00:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

  • 14/10/2022 14:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/10/2022 14:41

    Decisão interlocutória

  • 14/10/2022 14:29

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2021 19:20

    Redistribuição por Transferência de Acervo - De BCUFP01 para FNSUREF01

  • 26/01/2021 01:32

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

  • 22/12/2020 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

  • 12/12/2020 10:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 12/12/2020 10:19

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 09/01/2020 17:39

    Juntada

  • 29/11/2019 17:04

    Informações - Juntada a petição diversa - Tipo: Informações em Execução Fiscal - Número: 80010 - Protocolo: WBCU19200329322

  • 22/11/2019 14:28

    Recebidos os autos

  • 22/10/2019 12:34

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 22/07/2019 18:10

    Recebidos os autos

  • 22/07/2019 15:35

    Mero expediente - SAJ - Despacho. Intime-se o Credor para que se manifeste acerca da certidão do Oficial de Justiça de fls. 115.

  • 17/06/2019 13:08

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 15:53

    Informações

  • 07/06/2019 14:02

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

  • 08/05/2019 15:59

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2019/012782-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/06/2019 Local: Oficial de justiça - Ricardo Floter

  • 26/03/2019 09:34

    Prosseguimento do feito - Juntada a petição diversa - Tipo: Prosseguimento do Feito em Execução Fiscal - Número: 80009 - Protocolo: WBCU19200020771

  • 08/03/2019 14:39

    Recebidos os autos

  • 14/01/2019 12:07

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 07/01/2019 15:31

    Juntada de mandado

  • 19/12/2018 12:36

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Auto Genérico com Depósito e Avaliação

  • 19/12/2018 11:15

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Positiva - Intimação Negativa - PF-PJ

  • 30/10/2018 14:39

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2018/032548-1 Situação: Cumprido - Ato Positivo Parcial em 19/12/2018 Local: Oficial de justiça - Luciano Santos

  • 21/03/2017 14:51

    Recebidos os autos

  • 20/03/2017 15:07

    Mero expediente - SAJ - Expeça-se mandado de penhora e demais atos, atentando-se a indicação do Credor de fls. 99/100.

  • 09/11/2016 13:16

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2016 14:04

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Penhora / Arresto em Execução Fiscal - Número: 80008 - Protocolo: WBCU16200154260

  • 27/10/2016 16:01

    Recebidos os autos

  • 03/08/2016 12:45

    Autos entregues em carga ao Advogado

  • 07/07/2016 13:13

    Juntada de mandado

  • 22/06/2016 13:16

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF-PJ

  • 14/04/2016 20:40

    Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 005.2016/010408-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/06/2016 Local: Balneário Camboriú / Luciano Santos

  • 09/07/2015 17:56

    Recebidos os autos

  • 12/05/2015 16:39

    Mero expediente - SAJ - R.h. Expeça-se mandado de penhora e demais atos, atentando-se a indicação do Credor de fl.89.

  • 25/03/2015 14:35

    Conclusos para despacho - CLS.

  • 24/03/2015 14:38

    Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Penhora / Arresto em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: WBCU15200011353

  • 18/03/2015 16:13

    Recebidos os autos

  • 14/10/2014 12:39

    Carga ao Advogado

  • 14/10/2014 12:39

    Aguardando envio para o Advogado

  • 19/09/2014 16:04

    Aguardando manifestação do Autor

  • 19/09/2014 16:02

    Ato ordinatório-Resultado da carta precatória - Fica intimado o Exequente, para manifestar-se sobre o resultado da carta precatória, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 18/09/2014 15:56

    Aguardando envio para o Juiz

  • 18/09/2014 15:56

    Juntada de petição

  • 04/02/2014 17:03

    Aguardando cumprir despacho

  • 30/01/2014 16:33

    Carta precatória expedida - SAJ - Penhora e Intimação - Execução Fiscal

  • 30/01/2014 16:33

    Ofício expedido - SAJ - Encaminhando Carta Precatória

  • 01/09/2010 14:18

    Recebimento - SAJ

  • 25/08/2010 08:33

    Despacho outros - R.h. Expeça-se carta precatória para a comarca de Itapema/SC para que seja efetuada a penhora e demais atos, atentando-se ao bem imóvel indicado às fls. 68.

  • 20/02/2008 09:51

    Concluso para despacho - SAJ

  • 19/02/2008 12:21

    Aguardando envio para o Juiz

  • 14/02/2008 12:47

    Juntada de petição - CLS P.01

  • 12/02/2008 18:37

    Recebimento - SAJ

  • 14/12/2007 15:26

    Remessa à Fazenda Pública

  • 14/12/2007 15:25

    Aguardando envio para a Fazenda Pública

  • 26/10/2006 11:13

    Ato ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o Exeqüente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 67, no prazo de 5 (cinco) dias.

  • 25/10/2006 15:54

    Certificado pelo Oficial de Justiça - Penhora Negativa - PF/PJ

  • 14/09/2006 09:01

    Mandado emitido - Mandado nº: 1 Situação: Não Cumprido Local: Cartório da Fazenda Pública - 26/10/2006

  • 13/09/2006 18:05

    Aguardando cumprir despacho - Expedir mandado Penhora - Pilha 01

  • 13/09/2006 15:06

    Recebimento - SAJ

  • 06/09/2006 08:59

    Despacho determinando citação/notificação - Após citado, o Executado compareceu aos autos, ofertando bens passíveis de constrição, objetivando a garantia de juízo. Dado vista ao Credor, o mesmo insurge-se contra, sob alegação de que o bem ofertado trata-s

  • 10/03/2006 13:52

    Concluso para despacho - SAJ

  • 10/03/2006 10:04

    Aguardando envio para o Juiz

  • 07/03/2006 11:08

    Aguardando envio para o Juiz - esc juiz - pilha 4

  • 01/03/2006 16:16

    Aguardando petição - ag.pet

  • 01/03/2006 16:05

    Recebimento - SAJ

  • 06/02/2006 08:34

    Carga ao Advogado

  • 06/02/2006 08:33

    Aguardando envio para o Advogado

  • 24/08/2004 16:59

    Aguardando manifestação do Autor - INT. PROC.

  • 30/06/2003 12:30

    Aguardando manifestação do Autor - Int Proc Nom Bens

  • 28/05/2003 17:41

    Mandado emitido - Edson

  • 22/04/2003 13:06

    Despacho determinando citação/notificação - EXP MAND CIT

  • 16/09/2002 10:58

    Mandado emitido - of. Pedro

  • 25/03/2002 17:40

    Despacho determinando citação/notificação - exp mand citação

  • 20/03/2002 17:51

    Processo distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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