TJSC - 5025706-51.2023.8.24.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/07/2025 17:36
Baixa Definitiva
-
17/07/2025 15:41
Remetidos os Autos - DAT -> DRTS
-
17/07/2025 15:41
Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA
-
17/07/2025 15:41
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: DOCA PADARIA E MINI-MERCADO LTDA
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16/07/2025 15:36
Remetidos os autos para a Contadoria - DRTS -> DAT
-
16/07/2025 15:35
Transitado em Julgado - Data: 15/07/2025
-
15/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 185
-
19/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184
-
10/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
-
30/05/2025 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185
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28/05/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
-
28/05/2025 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
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28/05/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
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28/05/2025 02:32
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 184
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27/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 184
-
27/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025706-51.2023.8.24.0000/SC (originário: processo nº 03101939320178240023/SC)RELATOR: JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELOAGRAVANTE: DOCA PADARIA E MINI-MERCADO LTDAADVOGADO(A): GUILHERME PULIS (OAB SP302633)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 182 - 26/05/2025 - Terminativa Prejudicado o recursoEvento 180 - 26/05/2025 - Terminativa Prejudicado o recurso -
26/05/2025 18:18
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 184
-
26/05/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/05/2025 13:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
26/05/2025 13:23
Terminativa - Prejudicado o recurso
-
26/05/2025 13:23
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
26/05/2025 13:23
Terminativa - Prejudicado o recurso
-
15/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
-
12/05/2025 13:15
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
09/05/2025 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171
-
02/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
-
02/05/2025 15:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
-
25/04/2025 10:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
-
22/04/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/04/2025 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
16/04/2025 19:20
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
16/04/2025 19:20
Não conhecidos os embargos de declaração
-
15/04/2025 10:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
-
11/04/2025 09:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
-
03/04/2025 13:29
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRTS -> VPRES2
-
03/04/2025 13:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/04/2025 12:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
-
27/03/2025 00:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
-
20/03/2025 10:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
-
20/03/2025 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
-
17/03/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/03/2025 16:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 15:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
14/03/2025 15:46
Recurso Especial - Agravo do art. 1042 não conhecido
-
14/03/2025 15:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
14/03/2025 15:46
Recurso Extraordinário - Agravo do art. 1042 não conhecido
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13/03/2025 12:20
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
-
13/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
-
20/02/2025 15:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 13:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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20/02/2025 13:05
Despacho
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20/02/2025 13:05
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
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20/02/2025 13:05
Despacho
-
19/02/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
-
18/02/2025 17:16
Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2
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18/02/2025 16:50
Juntada de Petição
-
18/02/2025 16:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
-
07/02/2025 00:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
29/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
-
28/01/2025 17:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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28/01/2025 17:00
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 136 - de 'AGRAVO INTERNO, AGRAVO EM REC ESPECIAL E AGRAVO EM REC EXTRAORDINÁRIO' para 'AGRAVOS DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL E EXT.'
-
28/01/2025 13:41
Juntada de Petição
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17/01/2025 14:56
Comunicação eletrônica recebida - julgado - MANDADO DE SEGURANÇA Número: 03101939320178240023/SC
-
06/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
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06/12/2024 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
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28/11/2024 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
-
28/11/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
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26/11/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/11/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/11/2024 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/11/2024 16:36
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
25/11/2024 16:36
Recurso Especial - negado seguimento
-
25/11/2024 16:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
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25/11/2024 16:35
Recurso Extraordinário - negado seguimento
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21/11/2024 10:08
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2
-
20/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
-
19/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
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11/11/2024 13:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
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03/11/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
01/11/2024 09:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
24/10/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 18:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/10/2024 11:43
Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS
-
24/10/2024 11:43
Determinada a intimação
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24/10/2024 07:06
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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13/08/2024 08:32
Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2
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13/08/2024 08:31
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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06/08/2024 21:21
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
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06/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101 e 102
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16/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100
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23/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
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23/06/2024 23:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
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23/06/2024 00:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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13/06/2024 23:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 23:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 23:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
13/06/2024 12:52
Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI
-
13/06/2024 12:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
12/06/2024 17:10
Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade
-
29/05/2024 12:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
-
23/05/2024 00:00
Intimação
Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Agravo de Instrumento Nº 5025706-51.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO AGRAVANTE: DOCA PADARIA E MINI-MERCADO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME PULIS (OAB SP302633) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2024.
Desembargador CID GOULART Presidente -
22/05/2024 16:00
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024
-
22/05/2024 15:58
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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22/05/2024 15:58
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 43
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03/05/2024 18:58
Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados
-
02/05/2024 18:31
Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> CRD2VP
-
02/05/2024 13:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
02/05/2024 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
25/04/2024 17:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
25/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
-
11/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 73
-
09/03/2024 00:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
-
28/02/2024 08:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
27/02/2024 11:10
Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS
-
27/02/2024 10:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 68 e 72
-
25/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68 e 72
-
25/02/2024 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
-
25/02/2024 00:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
-
20/02/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
20/02/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
20/02/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
20/02/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
15/02/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 18:09
Recurso Especial sobrestado
-
15/02/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
15/02/2024 18:09
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
09/02/2024 18:55
Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2
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09/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
-
24/11/2023 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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21/11/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
-
14/11/2023 13:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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14/11/2023 12:47
Juntada de Petição
-
14/11/2023 12:47
Juntada de Petição
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13/10/2023 01:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 20:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023
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28/09/2023 00:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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18/09/2023 09:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
15/09/2023 16:14
Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS
-
15/09/2023 16:11
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 13 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'
-
12/09/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
-
31/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
-
22/08/2023 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 416066, Subguia 82771 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68
-
21/08/2023 17:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
10/08/2023 09:44
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 416066, Subguia 82771
-
10/08/2023 09:44
Juntada - Guia Gerada - DOCA PADARIA E MINI-MERCADO LTDA - Guia 416066 - R$ 449,68
-
29/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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28/07/2023 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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19/07/2023 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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19/07/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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19/07/2023 13:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/07/2023 20:03
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
-
18/07/2023 20:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/07/2023 14:06
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
15/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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30/06/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2023<br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00:00</b>
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30/06/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de julho de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5025706-51.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA AGRAVANTE: DOCA PADARIA E MINI-MERCADO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME PULIS (OAB SP302633) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 29 de junho de 2023.
Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA Presidente -
29/06/2023 15:01
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2023
-
29/06/2023 14:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
29/06/2023 14:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>18/07/2023 14:00</b><br>Sequencial: 78
-
20/06/2023 14:26
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104
-
19/06/2023 06:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
10/06/2023 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
01/06/2023 18:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
01/06/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/06/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/06/2023 15:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/06/2023 13:55
Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI
-
01/06/2023 13:55
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/05/2023 14:12
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
30/05/2023 14:12
Julgamento do Agravo - Prejudicado - por unanimidade
-
30/05/2023 09:37
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária Física
-
29/05/2023 16:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
12/05/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/05/2023<br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00:00</b>
-
12/05/2023 00:00
Intimação
1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de maio de 2023, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Instrumento Nº 5025706-51.2023.8.24.0000/SC (Pauta: 151) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA AGRAVANTE: DOCA PADARIA E MINI-MERCADO LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME PULIS (OAB SP302633) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de maio de 2023.
Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente -
11/05/2023 11:37
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/05/2023
-
11/05/2023 11:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>
-
11/05/2023 11:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>30/05/2023 14:00</b><br>Sequencial: 151
-
10/05/2023 12:54
Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0104
-
10/05/2023 11:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
10/05/2023 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
-
08/05/2023 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/05/2023 18:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
01/05/2023 16:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
-
28/04/2023 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/04/2023 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2023 18:01
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1
-
28/04/2023 18:01
Não Concedida a tutela provisória
-
28/04/2023 13:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (27/04/2023). Guia: 5483871 Situação: Baixado.
-
28/04/2023 13:05
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição do Agravo (27/04/2023). Guia: 5483871 Situação: Baixado.
-
28/04/2023 13:05
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 54 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
27/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo
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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo
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