TJSC - 0002267-41.2014.8.24.0282
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Jaguaruna
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 11:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
-
27/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
-
26/08/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 156
-
25/08/2025 14:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/08/2025 14:04
Despacho
-
22/07/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
21/07/2025 15:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
-
17/07/2025 14:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148
-
17/07/2025 14:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148
-
17/07/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
-
16/07/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
-
16/07/2025 00:00
Intimação
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0002267-41.2014.8.24.0282/SCRÉU: MARIA DE FATIMA CARDOSO DA ROSAADVOGADO(A): JULIANO ROCHA SMANIA (OAB SC046358)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER MARIA DE FATIMA CARDOSO DA ROSA, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da ausência de prova suficiente para a condenação.
Sem custas.
Comunique-se ao órgão acusador e à defesa.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, providenciem-se as anotações e, não havendo pendências, arquivem-se. -
15/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/07/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
15/07/2025 13:24
Julgado improcedente o pedido - Absolutória
-
17/03/2025 20:09
Conclusos para julgamento
-
17/03/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
-
09/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
-
06/03/2025 10:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
-
06/03/2025 10:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
28/02/2025 15:09
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 27/02/2025 13:30. Refer. Evento 113
-
27/02/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 15:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/02/2025 15:26
Despacho
-
27/02/2025 13:33
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 09:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126<br>Data do cumprimento: 21/02/2025
-
20/02/2025 15:25
Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 128
-
20/02/2025 15:20
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 128<br>Data do cumprimento: 20/02/2025
-
11/02/2025 16:28
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 127<br>Data do cumprimento: 10/02/2025
-
05/02/2025 18:33
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126<br>Oficial: KAMILA PIVA DUNICE
-
05/02/2025 18:30
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 127<br>Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
-
05/02/2025 18:29
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 128<br>Oficial: KAMILA PIVA DUNICE
-
05/02/2025 14:25
Expedição de Mandado - JUUCEMAN
-
05/02/2025 14:25
Expedição de Mandado - JUUCEMAN
-
05/02/2025 14:25
Expedição de Mandado - JUUCEMAN
-
05/02/2025 14:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARLENE CARDOSO DA ROSA. Justiça gratuita: Não requerida.
-
03/02/2025 18:32
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 17:23
Juntada de peças digitalizadas
-
05/06/2024 16:51
Juntada de Certidão
-
30/01/2024 20:07
Juntada de Certidão
-
07/11/2023 11:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
-
04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
-
27/10/2023 10:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
-
27/10/2023 10:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
-
25/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/10/2023 15:21
Decisão interlocutória
-
25/10/2023 14:50
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências - 2º Vara - 27/02/2025 13:30
-
09/06/2023 17:03
Conclusos para despacho
-
31/05/2023 18:02
Juntada de peças digitalizadas
-
31/05/2023 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
31/05/2023 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
30/05/2023 23:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/05/2023 23:25
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 18:04
Juntada de Certidão
-
01/02/2023 16:00
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 103<br>Data do cumprimento: 31/01/2023
-
23/01/2023 11:40
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 103<br>Oficial: ERICA DA SILVA BOTEGA GUEDES
-
20/01/2023 18:34
Expedição de Mandado - JUUCEMAN
-
17/01/2023 17:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
17/12/2022 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
08/12/2022 18:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
08/12/2022 13:52
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 97
-
21/09/2022 12:12
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97<br>Oficial: VANESSA KLIPPER PASETO
-
21/09/2022 09:44
Expedição de Mandado - JUUCEMAN
-
19/09/2022 18:23
Juntada de Petição
-
17/09/2022 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
-
03/09/2022 08:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
-
25/08/2022 08:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/08/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2021 03:00
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
14/06/2021 12:22
Processo Suspenso por Réu revel citado por edital
-
14/06/2021 12:22
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2021 12:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
09/06/2021 12:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
31/05/2021 12:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
31/05/2021 12:42
Ato ordinatório praticado
-
30/05/2021 09:59
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 82
-
26/01/2021 11:51
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 82<br>Oficial: ANDREZZA BISEWSKI SILVA (por substituição em 27/01/2021 21:35:35)
-
25/01/2021 15:47
Expedição de Mandado - JUUCEMAN
-
12/01/2021 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
27/12/2020 21:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
18/12/2020 13:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
18/12/2020 13:57
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 13:49
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
13/07/2020 13:54
Suspensão/Sobrestamento - Art. 366 CPP
-
13/07/2020 13:53
Juntada de Certidão
-
26/05/2020 21:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
26/05/2020 21:06
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72
-
26/05/2020 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
26/05/2020 14:43
Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
-
23/04/2020 01:23
Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
-
11/03/2020 15:55
Certidão emitida - Afixação de Edital
-
11/03/2020 15:53
Expedido edital - SAJ - Citação - Ordinário ou Sumário
-
06/03/2020 16:07
Determinado a citação/notificação - Considerando a não localização do(a) acusado(a) Maria de Fátima Cardoso da Rosa, CITE-SE-A através de edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal. Decorrido o prazo do edital sem a manifestação do acusado
-
05/03/2020 16:33
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
-
28/02/2020 18:14
Conclusos para despacho
-
28/02/2020 17:20
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.20.20001119-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/02/2020 17:09
-
14/02/2020 14:08
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
14/02/2020 14:08
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
14/02/2020 11:00
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
14/02/2020 10:59
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
-
12/02/2020 18:52
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2020/000456-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/02/2020 Local: Oficial de justiça - Telmo Freitas
-
03/02/2020 12:05
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.20.20000494-8 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/02/2020 12:00
-
30/01/2020 23:02
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
-
08/01/2020 15:11
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
08/01/2020 15:11
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
02/12/2019 13:07
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
02/12/2019 13:07
Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e deixe de proceder a citação de Maria de Fátima Cardoso da Rosa face não residir naquele endereço, onde reside há s
-
01/11/2019 15:21
Juntada
-
31/10/2019 13:14
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2019/006206-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/12/2019 Local: Oficial de justiça - João Batista da Silva
-
31/10/2019 13:11
Certidão emitida - Genérico
-
31/10/2019 13:04
Juntada
-
31/10/2019 13:02
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
30/10/2019 16:26
Juntada
-
30/10/2019 12:06
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.19.20007001-9 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 30/10/2019 11:57
-
29/10/2019 12:52
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
29/10/2019 12:52
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
28/10/2019 13:11
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
28/10/2019 13:11
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
-
02/09/2019 16:52
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2019/004855-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/10/2019 Local: Oficial de justiça - Juliano Tadeu Paes
-
26/11/2018 16:10
Processo transferido de Vara - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
-
26/11/2018 16:10
Transferência de Processo - Saída - Transferido da 1ª Vara para 2ª Vara
-
24/05/2017 18:30
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
24/05/2017 18:30
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
-
19/05/2017 13:34
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2017/002036-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/05/2017 Local: Jaguaruna / Érica da Silva Botega Guedes
-
18/04/2017 16:51
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.17.20000741-2 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 18/04/2017 16:20
-
17/04/2017 10:47
Juntada
-
11/04/2017 17:26
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
11/04/2017 17:26
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
06/03/2017 14:16
Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado
-
06/03/2017 14:16
Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ
-
22/02/2017 16:44
Juntada de documento
-
16/02/2017 16:43
Juntada de documento
-
16/02/2017 16:34
Expedido ofício - SAJ - Digital - Solicitando Antecedentes Criminais - Autoenvelopável
-
16/02/2017 16:29
Juntada de documento
-
16/02/2017 16:29
Juntada de documento
-
16/02/2017 16:27
Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 282.2017/000541-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/03/2017 Local: Jaguaruna / Andrezza Bisewski Silva
-
25/01/2017 13:33
Recebida a denúncia - I - RECEBO a denúncia, porque presentes os pressupostos processuais, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, as condições para o regular exercício da ação penal e a justa causa necessária para sua deflagração.Registre-se e
-
11/08/2016 14:25
Conclusos para decisão interlocutória
-
11/08/2016 14:15
Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída
-
25/07/2016 21:13
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.16.20001595-3 Tipo da Petição: Denúncia Data: 25/07/2016 18:20
-
27/06/2016 12:20
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
-
16/06/2016 19:51
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
16/06/2016 17:35
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
16/06/2016 17:33
Recebidos os autos
-
16/06/2016 17:33
Juntada de Ofício - Nº Protocolo: DJUU.16.00001061-0 Tipo da Petição: Ofício Data: 26/04/2016 13:22
-
28/08/2015 04:54
Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR
-
28/08/2015 04:53
Juntada
-
28/08/2015 04:53
Juntada de AR - Juntada de AR : AR411718915TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico ao Delegado de Polícia Destinatário : Delegacia de Polícia de Jaguaruna Diligência : 21/08/2015
-
10/08/2015 13:59
Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico ao Delegado de Polícia
-
09/08/2015 15:53
Remetido os autos à Delegacia de Polícia
-
31/07/2015 16:30
Mero expediente - SAJ - Acolho o parecer ministerial retro. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento das diligências requeridas pelo MP (pg.23), procedendo-se para tanto, a devolução dos autos à Delegacia de Polícia de Origem. Cumpra-se.
-
22/06/2015 18:42
Conclusos para despacho
-
19/05/2015 21:22
Juntada de Petição - Nº Protocolo: WJUU.15.20000738-0 Tipo da Petição: Pedido de diligências Data: 18/05/2015 15:52
-
01/12/2014 08:49
Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica
-
20/11/2014 17:36
Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
-
20/11/2014 16:08
Ato ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.
-
11/11/2014 16:54
Juntada de Petição
-
11/11/2014 12:51
Distribuído por sorteio(SAJ)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2018
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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