12/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019615-17.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: LUIS FERNANDO VIEIRAADVOGADO(A): MARCIO NATAL DE PAULA (OAB SC028072) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte exequente para, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, apresentar: 1) o valor atualizado do débito, com a incidência da multa a que se refere o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, salientando-se ser inaplicável a incidência dos honorários advocatícios, na forma prevista no Enunciado 97, do FONAJE; 2) certidão sobre a existência de bens móveis ou veículos passíveis de penhora, apresentando também a cotação para fins de avaliação, tomando-se como base órgãos oficiais (tabela FIPE) ou anúncios de venda, na forma do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como juntar o dossiê atualizado do(s) veículo(s) junto ao órgão de trânsito e indicar o endereço onde o(s) bem(ns) possa(m) ser efetivamente encontrado(s).

Ainda, havendo veículo com alienação fiduciária deverá ser indicado o credor fiduciário e seu respectivo endereço; 3) certidão sobre a existência de bens imóveis, mediante a apresentação de cópia do inteiro teor da respectiva matrícula, nos termos do § 1º do artigo 845 do Código de Processo Civil, assim como indicar a localização/endereço do(s) bem(ns) para fins de expedição de mandado de avaliação; 4) no caso de penhora de direitos pleiteados em Juízo, deverá a exequente comprovar o andamento processual daquela ação, assim como a viabilidade da constrição pretendida, sob pena de indeferimento; 5) indicar outros bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito; 6) indicar os atos expropriatórios que pretende realizar, devendo ser dada prioridade para a adjudicação e venda direta, de modo que a alienação em hasta pública, por ir de encontro aos princípios inerentes aos Juizados Especiais, em especial a celeridade e economicidade, será possível quando inviável as demais formas de expropriação previstas em lei, ressaltando-se, ainda, que competirá ao exequente arcar com as despesas do leiloeiro, se inexitoso o praceamento.

Chapecó, 11/09/2025.
03/09/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
11/08/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
08/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2025 17:33

Determinada a intimação
28/07/2025 13:37

Conclusos para decisão
28/07/2025 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 7
11/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5019615-17.2025.8.24.0018/SC EXEQUENTE: LUIS FERNANDO VIEIRAADVOGADO(A): MARCIO NATAL DE PAULA (OAB SC028072) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o demonstrativo de cálculo, elaborado por meio do Módulo de Cálculos Judiciais do sistema e-proc, nos exatos termos da sentença (evento 1, TIT_EXEC_JUD2), devendo observar em relação ao termo a quo para incidência de cada encargo moratório, sob pena de indeferimento da inicial.

In casu, o cálculo deverá incidir correção monetária pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, CC) a contar do arbitramento (03/04/2025), e juros de mora segundo a variação da taxa legal (artigo 406 CC) a partir do evento danoso (10/05/2024).

Intimem-se. Cumpra-se.

Chapecó (SC), assinado digitalmente.
10/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 18:05

Determinada a emenda à inicial
09/07/2025 15:18

Conclusos para decisão
04/07/2025 14:56

Juntada de Certidão
25/06/2025 17:39

Juntada de Certidão · trânsito em julgado no processo originário (há MENOS de 1 ano) - ocorrido em 23/04/2025
25/06/2025 17:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/06/2025 17:39

Distribuído por dependência - Número: 50210141820248240018/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5131631-25.2024.8.24.0930

Itau Unibanco Holding S.A.

Jadir Luis Pereira

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 26/11/2024 10:41

Exibir Processo

Processo nº 5096375-84.2025.8.24.0930

Banco Santander (Brasil) S.A.

Gregorio Anton Arroyo

Advogado: Sirlei Maria Rama Vieira Silveira

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 15/07/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5028075-61.2023.8.24.0018

Clair Zucco

Nilo Jose Dall Agnese

Advogado: Carina Querobin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/10/2023 11:28

Exibir Processo

Processo nº 5134852-16.2024.8.24.0930

Itau Unibanco Holding S.A.

Daniela Augusta Nasato Lemos dos Santos

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 29/11/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 5007963-71.2024.8.24.0039

Lafort Holding LTDA

Vinicius Guimaraes de Oliveira

Advogado: Talissa Samilly da Silva

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/04/2024 11:34

Exibir Processo