15/08/2025 12:08

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:07

Juntada de Certidão
15/08/2025 10:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS201
15/08/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
14/08/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
13/08/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
31/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
30/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 150
29/07/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
29/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:48

Decisão interlocutória
28/07/2025 22:31

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:39

Juntada de Petição
25/07/2025 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 145. Guia: 10976936 Situação: Baixado.
25/07/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
24/07/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
17/07/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
14/07/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
11/07/2025 02:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 139
11/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5002470-04.2023.8.24.0022/SCAUTOR: JAIR FERREIRAADVOGADO(A): EVANDRO ANTONIO RIBAS (OAB SC028826)SENTENÇAPosto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JAIR FERREIRA em face do ESTADO DE SANTA CATARINA e, em consequência: a) condeno o réu ao pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser pago em uma única parcela, aplicando-se a taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora, com incidência exclusiva, uma única vez, a contar do arbitramento (STJ, Súmula 362) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000377-57.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 11-05-2022); b) condeno o réu ao pagamento de indenização pelos danos estéticos suportados pela parte autora, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser pago em uma única parcela, aplicando-se a taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária e compensação da mora, com incidência exclusiva, uma única vez, a contar do arbitramento (STJ, Súmula 362) até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000377-57.2021.8.24.0016, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcelo Pons Meirelles, Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 11-05-2022); c) condeno o réu pagamento de pensão mensal vitalícia, na proporção de 100% (cem por cento) de 1 (um) salário-mínimo, com incidência a partir da data do evento danoso (27-08-2022), tudo conforme fundamentação.

Os valores relativos às parcelas pretéritas do pensionamento mensal deverão ser pagos em uma única parcela, afastados aqueles eventualmente atingidos pela prescrição quinquenal, com atualização nos seguintes termos: a) até 08/12/2021, correção monetária a contar de cada parcela suprimida e juros de mora a contar da citação, observados os ditames do Tema 810 do STF; e b) a partir de 09/12/2021, incidência exclusiva, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do SELIC, acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021 (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5001709-09.2020.8.24.0044, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Margani de Mello, Gab 02 - Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. 22-02-2022).

A soma deverá ser apurada mediante simples cálculo aritmético, certo que "não há que se falar em iliquidez do pedido (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95) se o quantum debeatur pode ser obtido mediante simples cálculo aritmético" (TJSC, Recurso Inominado n. 0300432-38.2015.8.24.0078, de Urussanga, rel.

Débora Driwin Rieger Zanini, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 25-10-2016). ?Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Após o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as formalidades, arquivem-se.
10/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 18:09

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 17:27

Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
21/05/2025 17:27

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Indenização por Dano Moral
14/05/2025 07:18

Conclusos para julgamento
11/02/2025 13:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
18/12/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
16/12/2024 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
13/12/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/12/2024 11:51

Decisão interlocutória
12/12/2024 18:25

Conclusos para decisão
10/12/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
23/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
22/11/2024 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
22/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/11/2024 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
11/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
14/10/2024 17:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
14/10/2024 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
08/10/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
07/10/2024 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
07/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 18:56

Decisão interlocutória
30/07/2024 15:56

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
19/07/2024 13:16

Conclusos para julgamento
18/07/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
10/07/2024 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
20/06/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
19/06/2024 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
14/06/2024 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
14/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
13/06/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
13/06/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
13/06/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
12/06/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
12/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 16:18

Decisão interlocutória
10/06/2024 16:09

Conclusos para decisão
10/06/2024 11:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 85
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 85
03/06/2024 20:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/05/2024 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 14:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
29/05/2024 14:17

Intimado em Secretaria
29/05/2024 14:17

Intimado em Secretaria
29/05/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
29/05/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
26/01/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64 e 70
26/01/2024 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/01/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 370,01
18/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
16/01/2024 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
16/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2024 16:01

Decisão interlocutória
10/01/2024 16:30

Conclusos para decisão
10/01/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/01/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/01/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/01/2024 18:40

Decisão interlocutória
11/12/2023 14:45

Conclusos para decisão
31/10/2023 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
28/10/2023 01:08

Juntada de Certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)
26/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/10/2023 18:46

Despacho
25/10/2023 17:01

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
25/10/2023 16:42

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala Audiências 2ª Vara Cível - 1º Andar - 25/10/2023 15:15. Refer. Evento 42
25/10/2023 16:40

Conclusos para decisão
24/10/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/10/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/10/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/10/2023 14:08

Expedição de ofício
11/10/2023 14:08

Expedição de ofício
10/10/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
10/10/2023 10:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 44
10/10/2023 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
09/10/2023 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/10/2023 23:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
09/10/2023 23:06

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 22:54

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala Audiências 2ª Vara Cível - 1º Andar - 25/10/2023 15:15
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
25/09/2023 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/09/2023 02:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/09/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/09/2023 18:20

Decisão interlocutória
18/09/2023 16:15

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/08/2023 14:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
09/08/2023 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/08/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/07/2023 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
26/05/2023 20:08

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
26/05/2023 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
26/05/2023 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
26/05/2023 15:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:31

Decisão interlocutória
26/05/2023 13:21

Conclusos para decisão
23/05/2023 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/05/2023 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/05/2023 19:11

Decisão interlocutória
09/05/2023 15:11

Conclusos para decisão
09/05/2023 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/04/2023 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2023 10:50

Decisão interlocutória
04/04/2023 10:25

Conclusos para decisão
03/04/2023 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CBS01CV01 para CBS02CV01)
02/04/2023 18:33

Despacho
31/03/2023 17:50

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JAIR FERREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
31/03/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00