08/08/2025 08:53

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSURBA0
08/08/2025 08:49

Remetidos os Autos para fins administrativos - DAT -> DRI
08/08/2025 08:36

Remetidos os autos para a Contadoria - DRI -> DAT
08/08/2025 08:24

Transitado em Julgado
08/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
17/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
16/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5127217-81.2024.8.24.0930/SC APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): SERGIO SCHULZE (OAB SC007629) DESPACHO/DECISÃO Johnny Charles Alsleben (autor) interpôs apelação em face de sentença que, com base nos arts. 76, § 1º, e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, julgou extinta a presente ação revisional, sem resolução de mérito, ajuizada contra Banco Pan S.

A.

Por meio da decisão do evento 9/2º grau, assim foi determinado: É fato público e notório no meio jurídico, amplamente divulgado por diversos meios de comunicação (inclusive pelas páginas eletrônicas do Tribunal de Justiça e da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul), que o procurador do autor está sendo investigado por suspeita de envolvimento em fraudes processuais em ações movidas contra instituições financeiras.

Assim como em Seccionais de outras unidades da federação, a inscrição suplementar do referido causídico na Seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina consta como "suspensa", conforme se verifica em consulta realizada nesta data no sítio eletrônico "Cadastro Nacional dos Advogados" Ademais, no presente feito, há também no cadastro do sistema Eproc deste Tribunal o status "bloqueado" referente ao advogado.

Dessa feita, mostra-se necessária a regularização da representação processual do autor/apelante.

Registro, por oportuno, que recentemente o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 2.021.665/MS (Tema 1198), fixou a seguinte tese jurídica: "constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova".

Ante o exposto, constatada a impossibilidade do referido Advogado exercer seu ofício por decisão do respectivo órgão de classe (OAB), suspendo o presente processo e, também considerando as referidas notícias de envolvimento em supostos casos de fraudes processuais nos feitos por ele ajuizados, determino a intimação pessoal do autor/apelante, por correspondência com aviso de recebimento, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a sua representação processual, mediante apresentação, excepcionalmente, de procuração com firma reconhecida em cartório e com poderes específicos para o novo causídico litigar na presente demanda, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, caput e § 2º, I, do Código de Processo Civil), medidas estas necessárias para a preservação da confiabilidade e integridade na tramitação do processo.

A correspondência com aviso de recebimento foi recebida pelo próprio autor (evento 13/2º grau), porém não houve qualquer manifestação no prazo concedido (evento 14/2º grau).

Em consequência, diante da inércia do demandante em regularizar a sua representação processual, o recurso não deve ser conhecido.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 76, caput e § 2º, I, e 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do apelo, ante a irregularidade na representação processual do autor/apelante.

Intimem-se.
15/07/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/07/2025 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0503 -> DRI
14/07/2025 19:32

Terminativa - Não conhecido o recurso
11/07/2025 19:47

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
10/07/2025 11:33

Conclusos para decisão/despacho - CAMCOM5 -> GCOM0503
10/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
25/06/2025 12:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 11
03/06/2025 13:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/06/2025 13:37

Expedição de ofício - 1 carta
02/06/2025 19:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0503 -> CAMCOM5
02/06/2025 19:19

Despacho
14/05/2025 16:55

Alterado o assunto processual - De: Empréstimo consignado - Para: Interpretação / Revisão de Contrato (Direito Bancário e Empresarial)
14/05/2025 16:54

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0503
14/05/2025 16:54

Juntada de Certidão
14/05/2025 11:30

Juntada de Petição
14/05/2025 10:11

Remessa Interna para Revisão - GCOM0503 -> DCDP
13/05/2025 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOHNNY CHARLES ALSLEBEN. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
13/05/2025 23:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.
13/05/2025 23:23

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015701-34.2023.8.24.0011

Itapeva Xi Multicarteira Fundo de Invest...

Laercio Goncalves da Silva

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/02/2024 13:19

Exibir Processo

Processo nº 5042357-50.2024.8.24.0930

Banco Pan S.A.

Eduardo dos Santos Coelho

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 07/05/2024 16:51

Exibir Processo

Processo nº 5002647-66.2022.8.24.0033

Municipio de Itajai/Sc

Instituto de Previdencia de Itajai - Ipi

Advogado: Vitor Paul Woyakewicz

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 11/08/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 5047679-51.2024.8.24.0930

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Adriano Prado de Oliveira

Advogado: Sabrina Giacomelli

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/05/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 5025197-12.2024.8.24.0930

Elsa Maria de Oliveira

Banco Agibank S.A

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 21/03/2024 15:51

Exibir Processo