21/08/2025 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
22/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5051869-91.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAOADVOGADO(A): JUNIOR GALERA (OAB RS108838) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Para a aplicação das medidas coercitivas previstas no Código de Processo Civil a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, tais como a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, é necessária a análise do caso concreto, com avaliação da proporcionalidade, razoabilidade e efetividade da medida para a satisfação da execução.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PASSAPORTE E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS DEVEDORES, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC.

INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS.

MEDIDAS GRAVOSAS E DESPROPORCIONAIS QUE NA HIPÓTESE NÃO SE MOSTRAM EFICIENTES À SATISFAÇÃO DO DÉBITO.

AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL E DA COMPROVAÇÃO DA OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL.

PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

DECISUM REFORMADO.

Medidas consistentes em suspensão de CNH do executado, ou bloqueio de seu passaporte e cartões de crédito, além de violarem direitos do devedor, inclusive de índole constitucional, a exemplo da locomoção, não garantem a satisfação do crédito perseguido e, ao contrário do desejado, põe em xeque a efetividade da medida, que verdadeiramente não se revela proporcional ao fim a que se destina, haja vista que agride a pessoa do devedor, não seu patrimônio.

AGRAVO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento n. 4022297-94.2017.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 5-7-2018).

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5031046-73.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-08-2023).

Sem grifos no original.

Assim, considerando que no presente caso tais medidas não auxiliariam a parte exequente a recuperar o seu crédito e implicariam em grande onerosidade à parte contrária, o indeferimento desta penalidade é medida que se impõe.

Isso posto, INDEFIRO o requerimento de suspensão da CNH e do passaporte da parte executada.

Desse modo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, impulsionar o feito, sob pena de arquivamento (art. 921, inciso III e §§ 1º e 2º, do CPC).

Sem manifestação, independentemente de nova intimação, ARQUIVEM-SE.

Cumpra-se.
18/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 10:25

Decisão interlocutória
11/07/2025 12:45

Juntada de Petição
14/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
24/02/2025 01:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/02/2025 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 22:10

Juntado(a)
10/12/2024 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
06/12/2024 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/12/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:39

Decisão interlocutória
04/12/2024 17:49

Conclusos para decisão
24/10/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
23/10/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
17/09/2024 03:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
16/09/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:49

Juntada de peças digitalizadas
01/09/2024 22:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
29/08/2024 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
28/08/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 18:00

Decisão interlocutória
20/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
20/08/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/07/2024 05:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/07/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
14/07/2024 13:52

Juntado(a)
17/06/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/06/2024 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/06/2024 14:44

Decisão interlocutória
12/06/2024 17:01

Conclusos para decisão
12/06/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 06:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/05/2024 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 19:17

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 09:37

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
17/05/2024 09:37

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CALVETE JOSE FLORES)
17/05/2024 04:33

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
14/04/2024 20:46

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
13/12/2023 14:32

Decisão interlocutória
11/12/2023 19:19

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
20/10/2023 03:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
19/10/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
08/08/2023 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 13
14/07/2023 17:49

Expedição de ofício - 1 carta
29/06/2023 16:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Conclusos para decisão - 29/06/2023 16:18:35)
29/06/2023 09:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5888349, Subguia 3065963 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,81
28/06/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
28/06/2023 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/06/2023 17:05

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5888349, Subguia 3065963
27/06/2023 17:05

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CONEXAO - Guia 5888349 - R$ 34,81
07/06/2023 03:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
06/06/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 13:50

Determinada a intimação
05/06/2023 18:34

Conclusos para despacho
01/06/2023 16:40

Distribuído por dependência - Número: 50960181220228240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00