19/08/2025 02:43

Conclusos para decisão
18/08/2025 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
13/08/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 49
12/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 17:05

Despacho
12/08/2025 14:09

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
12/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
31/07/2025 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 20.977,61
30/07/2025 13:51

Juntada de Petição
30/07/2025 13:45

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
30/07/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 02:33

Conclusos para decisão
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
21/07/2025 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 36
14/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 33, 36
14/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5077113-85.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDEEXECUTADO: BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): RAQUEL DE AMORIM ULRICH (OAB SC029344)ADVOGADO(A): RODRIGO PITREZ DE OLIVEIRA (OAB SC013350) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado(a) por BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL-BRDE contra MECMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE TRANSFORMADORES EIRELI, LUIZ ROBERTO FURLANI, LENIR FURLANI, GFE EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA e BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL.

A parte executada impugnou os cálculos apresentados pela exequente, sob o argumento de excesso de execução.

Encaminhados os autos à Contadoria Judicial para elaboração do cálculo do débito, as partes se manifestaram e os autos vieram conclusos. 2. Sabe-se que a Contadoria Judicial é um órgão auxiliar da Justiça, nos termos do art. 149 do Código de Processo Civil, podendo o magistrado solicitar a apuração do valor controvertido por meio do contabilista do Juízo (art. 524, § 2º, do CPC).

E justamente porque elaborado por auxiliar da Justiça equidistante das partes e dotado de formação técnica e isenção processual, o cálculo da Contadoria é revestido de presunção de legitimidade e exatidão, não podendo ser invalidado por impugnação genérica e desprovida de embasamento minimamente consistente. Sobre a presunção de legitimidade do cálculo da Contadoria: A presunção de legitimidade dos cálculos apresentados pela contadoria judicial é relativa e pode ser afastada por prova em contrário.

Contudo, a impugnação genérica não é capaz de elidir a presunção de correção dos valores apurados, sendo necessária a indicação precisa das supostas falhas ou omissões nos cálculos elaborados pela contadoria (Cândido Rangel Dinamarco; Antonio Carlos de Araújo Cintra; Ada Pellegrini Griover. Teoria geral do processo. 41 ed.

São Paulo: Malheiros Editores, 2021, pág. 997; grifei).

No caso em tela, verifica-se que, embora a parte devedora tenha discordado do valor apresentado pela Contadoria Judicial, limitou-se a reiterar as razões expostas na impugnação, sem apresentar quaisquer elementos hábeis a demonstrar que a Contadoria Judicial incorreu em erro na elaboração do cálculo do débito. Por sua vez, o cálculo elaborado pela contadoria está de acordo com os parâmetros lançados no título executado, de maneira que a homologação do valor apresentado é a medida de rigor - o que implica no acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, pois constatada a existência de excesso de execução. 3.

Por conta do exposto, HOMOLOGO o cálculo do débito elaborado pela Contadoria Judicial e ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, para reconhecer a existência de excesso de execução. Condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor em excesso, na forma do art. 85, § 2º, do CPC e a teor da tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo ("apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" - STJ, REsp 1.134.186/RS, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, p. 21-10-2011). 4.

Intime-se a parte executada para promover o pagamento do saldo remanescente, atualizado pelos índices da CGJ desde a data de elaboração do cálculo pela Contadoria Judicial até o efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de continuidade da execução. 5.

Sobre o saldo remanescente deverá incidir multa e honorários, cada um no percentual de 10% (art. 523, § 2º, do CPC), caso não incluído pela Contadoria. 6.

Após, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. 7.

Por fim, voltem conclusos.
11/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:49

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
01/04/2025 05:46

Conclusos para decisão
01/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
28/03/2025 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
14/03/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
07/03/2025 13:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:47

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> FNSURBA
12/02/2025 12:46

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - bancário) - FNSURBA -> DCJE
11/02/2025 17:10

Decisão interlocutória
08/10/2024 02:49

Conclusos para decisão
07/10/2024 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/09/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
05/09/2024 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8707361, Subguia 4453072 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.077,61
03/09/2024 17:05

Link para pagamento - Guia: 8707361, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4453072&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4453072</a>
03/09/2024 17:05

Juntada - Guia Gerada - BLUTRAFOS BLUMENAU TRANSFORMADORES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - Guia 8707361 - R$ 1.077,61
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
02/08/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
01/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2024 15:03

Determinada a intimação
31/07/2024 14:16

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:59

Distribuído por dependência - Número: 05034948920138240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Pedido de extinção do processo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Manifestação sobre a impugnação • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

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