18/08/2025 12:07

Conclusos para decisão
16/08/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180
07/08/2025 12:16

Intimado em Secretaria
06/08/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
06/08/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
01/08/2025 14:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 159
01/08/2025 14:42

Juntada de Certidão
29/07/2025 03:20

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173
28/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 172, 173
27/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/07/2025 15:57

Recebido o recurso de Apelação
21/07/2025 18:13

Conclusos para decisão
21/07/2025 17:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 168 Parte Isenta
21/07/2025 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
17/07/2025 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
14/07/2025 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
11/07/2025 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
10/07/2025 13:21

Juntada de Petição
10/07/2025 11:18

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 158 Data do cumprimento: 10/07/2025
09/07/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
08/07/2025 18:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 158 Oficial: FRANCIELE TISCHLER QUADROS
08/07/2025 18:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 159 Oficial: MAICON DIEGO PEREIRA DA SILVA
08/07/2025 17:35

Expedição de Mandado - CNICEMAN
08/07/2025 17:35

Expedição de Mandado - CNICEMAN
08/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
08/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5006049-44.2024.8.24.0015/SCRÉU: PABLO AUGUSTO DA SILVA MARTINS RIBEIROADVOGADO(A): WILLIAN NACIMENTO (OAB SC042069)RÉU: RUAN MICAEL DA SILVA MARTINS RIBEIROADVOGADO(A): ALISSON DE CAMARGO (OAB SC046309)SENTENÇAEm razão do exposto, na forma do art. 387, do CPP, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória, pelo que condeno o réu RUAN MICAEL DA SILVA MARTINS RIBEIRO à pena de 1 ano, 1 mês e 10 dias de reclusão, e 259 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do delito descrito no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06, devendo a reclusão ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Condeno o réu ?PABLO AUGUSTO DA SILVA MARTINS RIBEIRO? à pena de 3 anos de reclusão, e 700 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato, pela prática do delito descrito no artigo 35, caput, da Lei n. 11.343/06, devendo a reclusão ser cumprida em regime inicial aberto.

Substituo a pena privativa de liberdade do réu ?PABLO AUGUSTO DA SILVA MARTINS RIBEIRO? por duas penas restritiva de direitos, nos termos da fundamentação.

Ainda, na forma do art. 386, inciso VII, do CPP, absolvo os réus PABLO AUGUSTO DA SILVA MARTINS RIBEIRO e RUAN MICAEL DA SILVA MARTINS RIBEIRO da prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), pro rata.

Quanto ao réu ?PABLO AUGUSTO DA SILVA MARTINS RIBEIRO?, suspendo a exigibilidade da execução, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, c/c art. 3º, do CPP, porque assistido desde o início desta ação penal por defensor dativo.

Concedo aos réus o direito de recorrer desta sentença em liberdade, porque respondem soltos ao processo e, até o momento, não evidenciados os requisitos necessários à segregação provisória (CPP, artigos 312 e 313).

Não obstante, mantenho as medidas cautelares fixadas no evento 77, TERMOAUD1, quais sejam: a) Proibição de ausentar-se da Comarca sem a autorização deste Juízo; e b) Monitoração eletrônica para assegurar o cumprimento da cautelar anterior.

Ciência aos réus de que, em caso de descumprimento das medidas cautelares mantidas, poderá ser decretada a prisão preventiva (CPP, art. 312, § 1º).

Quanto aos bens apreendidos, destruam-se eventuais amostras das drogas, guardadas para contraprova (Lei 11.343/2006, art. 72).

Decreto o perdimento dos aparelhos de telefone celular apreendidos nos autos, bem como os respectivos numerários, porquanto apreendidos no contexto da associação para o tráfico ilícito de entorpecentes.

A esse respeito, assim já se posicionou o TJSC: O Supremo Tribunal Federal, por seu Tribunal Pleno, analisou a questão relativa ao alcance dessa norma constitucional, no julgamento do RE 63.8491 (Relator: Min.

LUIZ FUX, julgado em 17/05/2017) oportunidade em que assentou para fins de repercussão geral o seguinte: "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal." Retira-se do corpo do acórdão: [...] Como consequência, o parágrafo único, do art. 243, da CRFB, não admite outra interpretação senão a literal, no sentido de que "todo e qualquer bem" deve ser confiscado pelo Estado quando for apreendido "em decorrência" da prática do tráfico ilícito de drogas.

Perceba-se, inclusive, que o confisco deve ser admitido sempre que a apreensão se dê em virtude do tráfico de drogas, não se exigindo qualquer outro requisito material que não seja o trinômio tráfico-bem-confisco, além, é claro, do respeito ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB). (TJSC, Apelação Criminal n. 0000276-21.2020.8.24.0023, da Capital, rel.

Júlio César M.

Ferreira de Melo, Terceira Câmara Criminal, j. 04-08-2020).

Grifei.

Os aparelhos de telefone celular deverão ser alienados e, caso constatado valor irrisório, doados.

Não havendo interessados, destruídos.

Os valores apreendidos nos autos, devem ser revertidos ao FUNAD (art. 64, §1º, Lei 11.343/2006).

Ciência pessoal aos réus quanto ao teor desta sentença.

Diante da falta de Defensoria Pública Estadual com atuação perante esta unidade, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da CF e no art. 22, § 1º, da Lei n.º 8.906/94, e em atenção à Resolução CM n. 3 de 8 de fevereiro de 2021, fixo os honorários em favor do profissional nomeado, Dr.

WILLIAN NACIMENTO (SC042069), no valor de R$ 1.072,00 (mil e setenta e dois reais), pela atuação no processo. Requisite-se o pagamento.
07/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/07/2025 19:10

Julgado procedente o pedido - Condenatória
02/06/2025 14:16

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:15

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
02/06/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
27/05/2025 12:29

Intimado em Secretaria
27/05/2025 01:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
26/05/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
20/05/2025 03:15

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
19/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
16/05/2025 22:24

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 142, 143
16/05/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
09/05/2025 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
05/05/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
05/05/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
05/05/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:22

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
05/05/2025 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
02/05/2025 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 22:54

Juntada de Certidão
29/04/2025 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/04/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125
20/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
17/04/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
17/04/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
10/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 19:55

Juntada de Petição
08/04/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
31/03/2025 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
21/03/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/03/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
21/03/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
13/03/2025 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110
10/03/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
10/03/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
10/03/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 16:06

Juntada de Certidão
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
04/02/2025 13:42

Juntada de Certidão
29/01/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 19:12

Juntada de Petição
28/01/2025 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
21/01/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
16/01/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/01/2025 12:58

Juntada de Certidão
06/01/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
06/01/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
19/12/2024 17:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
19/12/2024 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
18/12/2024 13:43

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (PABLO AUGUSTO DA SILVA MARTINS RIBEIRO) BNMP: 5006049-44.2024.8.24.0015.18.0007-24 Data do cumprimento: 16/12/2024
18/12/2024 13:43

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Alvará de Soltura (RUAN MICAEL DA SILVA MARTINS RIBEIRO) BNMP: 5006049-44.2024.8.24.0015.18.0008-26 Data do cumprimento: 16/12/2024
18/12/2024 13:43

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico (RUAN MICAEL DA SILVA MARTINS RIBEIRO) BNMP: 5006049-44.2024.8.24.0015.17.0006-16 Data do cumprimento: 16/12/2024
18/12/2024 13:43

Juntado(a) BNMP - Certidão de Cumprimento do Mandado de Monitoramento Eletrônico (PABLO AUGUSTO DA SILVA MARTINS RIBEIRO) BNMP: 5006049-44.2024.8.24.0015.17.0005-14 Data do cumprimento: 16/12/2024
17/12/2024 14:34

Juntada de Petição
17/12/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
17/12/2024 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
17/12/2024 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
16/12/2024 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 19:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RUAN MICAEL DA SILVA MARTINS RIBEIRO - DENUNCIADO
16/12/2024 19:08

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PABLO AUGUSTO DA SILVA MARTINS RIBEIRO - DENUNCIADO
16/12/2024 18:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
16/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/12/2024 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
16/12/2024 16:54

Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar (PABLO AUGUSTO DA SILVA MARTINS RIBEIRO) BNMP: 5006049-44.2024.8.24.0015.16.0002-02 Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas Dias em monitoramento: 180 Dat
16/12/2024 16:54

Juntado(a) BNMP - Mandado de Monitoramento Eletrônico Cautelar (RUAN MICAEL DA SILVA MARTINS RIBEIRO) BNMP: 5006049-44.2024.8.24.0015.16.0004-06 Motivo da expedição: Monitoramento em Medidas Restritivas Dias em monitoramento: 180 Data
16/12/2024 16:54

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (RUAN MICAEL DA SILVA MARTINS RIBEIRO) BNMP: 5006049-44.2024.8.24.0015.05.0003-19
16/12/2024 16:54

Juntado(a) BNMP - Alvará de Soltura (PABLO AUGUSTO DA SILVA MARTINS RIBEIRO) BNMP: 5006049-44.2024.8.24.0015.05.0001-15
16/12/2024 15:06

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 16/12/2024 12:40. Refer. Evento 57
16/12/2024 13:39

Revogada a Prisão
16/12/2024 13:28

Conclusos para despacho
16/12/2024 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
16/12/2024 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
10/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 14:20

Juntada de Petição
07/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
29/11/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
25/11/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
25/11/2024 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
22/11/2024 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
22/11/2024 18:28

Expedição de ofício
22/11/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
22/11/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
22/11/2024 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/11/2024 08:39

Expedição de ofício
21/11/2024 18:47

Despacho
21/11/2024 17:50

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 21/11/2024 17:30. Refer. Evento 29
21/11/2024 17:48

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:46

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 16/12/2024 12:40
21/11/2024 08:52

Juntada de Petição
20/11/2024 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
20/11/2024 13:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
19/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:01

Decisão interlocutória
14/11/2024 16:44

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/11/2024 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
11/11/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
11/11/2024 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
11/11/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
11/11/2024 08:22

Expedição de ofício
11/11/2024 08:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/11/2024 08:11

Expedição de ofício
11/11/2024 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RENAN AUGUSTO DE MELO. Justiça gratuita: Não requerida.
11/11/2024 08:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NIARO HATSCHBACH FREITAS. Justiça gratuita: Não requerida.
11/11/2024 07:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
11/11/2024 07:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
10/11/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
10/11/2024 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/11/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2024 19:06

Decisão interlocutória
08/11/2024 16:37

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiência da Vara Criminal - 21/11/2024 17:30
07/11/2024 12:12

Juntada de Petição
30/10/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
21/10/2024 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/10/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
11/10/2024 17:57

Conclusos para despacho
11/10/2024 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/10/2024 11:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/10/2024 19:02

Intimado em Secretaria
02/10/2024 19:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC042069
02/10/2024 19:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
02/10/2024 17:38

Juntada de Petição - RUAN MICAEL DA SILVA MARTINS RIBEIRO (SC046309 - ALISSON DE CAMARGO)
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 15:28

Juntado(a)
14/09/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
02/09/2024 21:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6 Data do cumprimento: 02/09/2024
02/09/2024 21:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 02/09/2024
28/08/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6 Oficial: LUIZ RICARDO GAYA CABIDO
28/08/2024 15:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: LUIZ RICARDO GAYA CABIDO
28/08/2024 14:31

Expedição de Mandado - CNICEMAN
28/08/2024 14:31

Expedição de Mandado - CNICEMAN
28/08/2024 14:31

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RUAN MICAEL DA SILVA MARTINS RIBEIRO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
28/08/2024 14:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte PABLO AUGUSTO DA SILVA MARTINS RIBEIRO - DENUNCIADO - PRESO POR ESTE
26/08/2024 18:15

Recebida a denúncia
26/08/2024 15:40

Conclusos para decisão
26/08/2024 14:54

Distribuído por dependência - Número: 50058294620248240015/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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