TJSC - 0900048-56.2012.8.24.0005

1ª instância - Vara de Execucao Fiscal Estadual da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CBI CONSORCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDA

CNPJ: 75.353.904/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/08/2025 09:22

    Baixa Definitiva

  • 13/08/2025 04:02

    Transitado em Julgado

  • 13/08/2025 01:23

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

  • 28/07/2025 02:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 22/07/2025 18:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 22/07/2025 02:34

    Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 21/07/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 52

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900048-56.2012.8.24.0005/SCEXECUTADO: CBI CONSORCIO BOAVISTA DE INVESTIMENTOS LTDAADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722)ADVOGADO(A): MARCELLUS AUGUSTO DADAM (OAB SC006111)SENTENÇA3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução fiscal de baixo valor, sem qualquer análise de mérito, por ausência de interesse processual (CPC, art. 485, VI, § 3º), à luz do princípio constitucional da eficiência administrativa (CF, art. 37, caput) e do Tema 1.184 do STF. 4.

    Sem taxa de serviços judiciais, nem honorários advocatícios. FIXO em R$ 440,03 a remuneração do curador especial ao executado revel, se houve nomeação (item 8.4 da Resolução CM nº 5/2019). 5.

    Dispensado o reexame necessário (CPC, art. 496, § 3º, II, e § 4º, II). 6. TORNO sem efeito eventual arresto, penhora e demais restrições realizadas no processo. EXPEÇAM-SE as respectivas ordens de cancelamento ou baixa, a expensas da parte executada (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, CRI, etc.). 7.

    Havendo valor depositado em subconta judicial, EXPEÇA-SE alvará para devolução ao executado.

    Autorizo a pesquisa de dados bancários do executado no Sisbajud.

    Se essa diligência for infrutífera, o valor existente em subconta deverá ser utilizado para quitar as custas judiciais, transferindo o saldo remanescente para a Conta Centralizada do TJSC (CNCGJ, art. 205, II). 8.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 9.

    Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente.

  • 18/07/2025 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 10:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/07/2025 10:05

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 17/07/2025 14:12

    Conclusos para julgamento

  • 17/07/2025 14:12

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 30/06/2025 13:22

    Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

  • 13/10/2023 12:07

    Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSUREF01 para FNSVEFE01) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

  • 03/05/2023 18:12

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 20/10/2022 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

  • 21/09/2022 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 04/09/2022 01:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 03/09/2022 17:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 25/08/2022 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2022 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2022 15:01

    Terminativa - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/09/2021 01:14

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 04/09/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 26/08/2021 15:36

    Juntada de Petição

  • 25/08/2021 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2021 16:37

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 16:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 25/08/2021 16:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

  • 25/08/2021 16:33

    Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

  • 12/07/2020 02:01

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 02/04/2020 21:31

    Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 20/08/2020 devido à alteração da tabela de feriados

  • 06/02/2020 13:23

    Processo transferido de Vara - Transferido da Vara da Fazenda Pública para Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais e Estaduais

  • 06/02/2020 13:23

    Transferência de Processo - Saída

  • 26/11/2019 18:15

    Mero expediente - SAJ - Vistos, etc. A parte Executada opôs Embargos de Declaração à Sentença de fls. 42/45, por meio dos autos nº 0003868-69.2016.8.24.0005. Assim, aguarde-se os autos em Cartório o julgamento dos embargos em apenso.

  • 02/05/2016 15:31

    Recurso interposto - 0003868-69.2016.8.24.0005 - Embargos de Declaração

  • 26/04/2016 18:44

    Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0008/2016 Data da Publicação: 22/04/2016 Número do Diário: 2333 Página:

  • 19/04/2016 18:02

    Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0008/2016 Teor do ato: 5. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada por CBI Consórcio Boavista de Investimentos Ltda em face do Estado de Santa Catarina. 6. A parte executada arc

  • 09/04/2016 11:43

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.16.20003752-3 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 28/03/2016 13:59

  • 28/03/2016 08:48

    Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

  • 16/03/2016 22:26

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 11/03/2016 18:49

    Rejeitada a exceção de pré-executividade - 5. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade suscitada por CBI Consórcio Boavista de Investimentos Ltda em face do Estado de Santa Catarina. 6. A parte executada arcará com as custas e despesas proce

  • 29/01/2015 18:11

    Conclusos para decisão interlocutória

  • 24/01/2015 04:37

    Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBCU.14.20001350-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 19/12/2014 14:11

  • 15/12/2014 15:06

    Juntada

  • 09/12/2014 20:22

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 09/12/2014 19:32

    Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 30 (trinta) dias

  • 09/12/2014 19:30

    Juntada petição de exceção de pré-executividade - Nº Protocolo: WBCU.14.10008759-4 Tipo da Petição: Exceção de pré-executividade Data: 12/11/2014 16:06

  • 12/11/2012 12:00

    Juntada de Petição

  • 19/10/2012 08:13

    Juntada

  • 17/10/2012 12:00

    Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

  • 17/10/2012 12:00

    Ato ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o exeqüente para dar andamento ao processo, no prazo de 10 (dez) dias.

  • 17/10/2012 12:00

    Certidão emitida - CERTIFICO que o prazo decorreu sem que o executado efetuasse o pagamento do principal ou garantisse o juízo.

  • 25/01/2012 02:51

    Juntada

  • 18/01/2012 12:00

    Juntada de AR - Juntada de AR : AR008636455TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto Destinatário : Cbi Consorcio Baoavista de Investimentos Ltda Diligência : 18/01/2012

  • 10/01/2012 12:00

    Expedido ofício - SAJ - Digital auto unipg - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto

  • 10/01/2012 12:00

    Determinado a citação/notificação - Cite-se, observadas as determinações do art. 7º da Lei n. 6.830/1980. Arbitro honorários em 10%. A verba honorária arbitrada restará automaticamente reduzida pela metade caso seja paga, juntamente com o restante do débi

  • 07/01/2012 12:00

    Juntada

  • 07/01/2012 12:00

    Distribuído por sorteio(SAJ)

  • 07/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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