08/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004114-23.2025.8.24.0018/SC AUTOR: BEYOND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte recorrida, por seu procurador, para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
04/09/2025 16:33

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CCO01FP -> TJSC
04/09/2025 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/09/2025 12:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 39 Parte Isenta
03/09/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
15/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5004114-23.2025.8.24.0018/SCAUTOR: BEYOND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/AADVOGADO(A): MARCELO BATTIROLA (OAB SC013319)SENTENÇAANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei complementar municipal n. 639/2018, CONDENAR o réu à obrigação de corrigir o lançamento do IPTU dos seguintes imóveis de propriedade do autor: código 101631, inscrição municipal nº 000356.000020.000000.0000.013; código 118203, inscrição municipal nº 000070.000029.000000.0000.019; código 118192, inscrição municipal nº 000070.000029.000000.0000.008; e código 118188, inscrição municipal nº 000070.000029.000000.0000.004, observando-se a alíquota de 0,5%, e à restituição dos valores pagos a maior no período imprescrito, com os encargos na forma da fundamentação.

Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, estes que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 3º).

O Município é isento de custas (Lei n. 17.654/2018).

Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
14/07/2025 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:50

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 13:47

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
16/06/2025 17:54

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:40

Juntada de Petição
04/06/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
31/03/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/03/2025 11:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 11:15

Determinada a citação
27/03/2025 16:01

Conclusos para despacho
18/03/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9982110, Subguia 5179675 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.647,80
17/03/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 11 e 16
17/03/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/03/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 18:11

Link para pagamento - Guia: 9982110, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5179675&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5179675</a>
14/03/2025 18:11

Juntada - Guia Gerada - BEYOND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S/A - Guia 9982110 - R$ 1.647,80
14/03/2025 18:11

Classe Processual alterada - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:27

Determinada a intimação
20/02/2025 13:37

Conclusos para despacho
18/02/2025 17:43

Juntada de Petição
18/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/02/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 13:26

Determinada a intimação
14/02/2025 12:50

Conclusos para despacho
13/02/2025 21:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/02/2025 21:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00