15/09/2025 00:00

Intimação

3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 30 de setembro de 2025, terça-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 07 de outubro de 2025, terça-feira, às 15h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0304497-56.2015.8.24.0020/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES APELANTE: LUANA MARTINS CRISTOVAO ADVOGADO(A): TIAGO MAFRA LIMA (OAB SC040160) ADVOGADO(A): CLAUDIO EMANUEL GONCALVES (OAB SC040195) APELANTE: MP EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI ADVOGADO(A): IVO CARMINATI (OAB SC003905) APELANTE: CONSTRUTORA BS LTDA ADVOGADO(A): GABRIELA APARECIDA EUZEBIO (OAB SC040602) ADVOGADO(A): MILENE LACERDA (OAB SC014574) APELADO: SABRINA RONCONI PORTO Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de setembro de 2025.

Desembargador MARCOS FEY PROBST Presidente
07/08/2025 07:40

Juntada de Petição
06/08/2025 19:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 827370, Subguia 176155 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
06/08/2025 18:58

Link para pagamento - Guia: 827370, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=176155&modulo=B&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc2g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>176155</a>
06/08/2025 18:58

Juntada - Guia Gerada - LUANA MARTINS CRISTOVAO - Guia 827370 - R$ 685,36
24/07/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho - CAMEEA3S -> GEEA0302S
24/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:32

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 0304497-56.2015.8.24.0020/SC APELANTE: LUANA MARTINS CRISTOVAOADVOGADO(A): TIAGO MAFRA LIMA (OAB SC040160)ADVOGADO(A): CLAUDIO EMANUEL GONCALVES (OAB SC040195) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recursos de Apelação interpostos por LUANA MARTINS CRISTOVAO e MP EMPREITEIRA DA CONSTRUCAO CIVIL EIRELI, no qual a primeira recorrente solicitou a concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Este Relator, ao receber a petição inicial do recurso, determinou a intimação da parte recorrente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica (evento 16, DESPADEC1).

Em sua manifestação, a autora/apelante destacou que "é mãe solteira; trabalha como professora (leciona em duas escolas para obter sua renda); paga financiamento de um veículo que usa para poder se deslocar até as duas escolas; e, ainda, (...) está pagando o financiamento do imóvel objeto desta ação" (evento 20, PET1).

Ocorre que, os documentos por si trazidos aos autos não são capazes de corroborar a alegada hipossuficiência, ao contrário revelando que possui renda mensal líquida de aproximadamente R$ 5.930,00 (evento 20, DOC9 e evento 20, DOC10), dos quais destina R$ 2.198,57 para pagamento de financiamento veicular (evento 20, DOC22), R$ 442,47 com financiamento habitacional (evento 20, DOC21), R$ 2.891,85 com a fatura de cartão de crédito (evento 20, DOC17), isso sem considerar os gastos habituais de moradia e, ainda, o dispêndio anual de mais de R$ 13.000,00, por três anos consecutivos, com odontologia (evento 20, DOC2 , evento 20, DOC3 e evento 20, DOC5), o que, no contexto, se revela incompatível com o benefício pleiteado.

Até porque, "conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a gratuidade da justiça é concedida, em regra, àqueles que comprovarem a obtenção de renda líquida inferior a três salários mínimos" (AC n. 5003693-87.2023.8.24.0055, rel.

Leone Carlos Martins Junior, Terceira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 1-7-2025).

Ante o exposto, torna-se inviável a concessão do benefício pleiteado.

Isto posto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação de LUANA MARTINS CRISTOVAO para efetuar o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do respectivo recurso por deserção.

Publique-se.

Intimem-se.
14/07/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUANA MARTINS CRISTOVAO. Justiça gratuita: Indeferida.
12/07/2025 17:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0302S -> CAMEEA3S
12/07/2025 17:35

Gratuidade da justiça não concedida
26/06/2025 11:08

Conclusos para decisão com Petição - CAMEEA3S -> GEEA0302S
25/06/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
06/06/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
04/06/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025 19:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GEEA0302S -> CAMEEA3S
05/12/2024 14:48

Redistribuição para Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos - (de GCIV0802 para GEEA0302) - Motivo: Resolução GP. n. 73/2024
05/12/2024 14:30

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:51

Remessa para redistribuição 3ª CEEA - GCIV0802 -> DCDP
27/11/2024 18:57

Alterado o assunto processual - De: Vícios de Construção - Para: Inadimplemento (Direito Civil)
05/08/2023 07:37

Redistribuído por sorteio - (GCIV0104 para GCIV0802) - Motivo: Redistribuição para novo Órgão Julgador
12/05/2023 15:13

Remessa Interna para redistribuir - Novo Órgão Julgador - GCIV0104 -> DCDP
12/05/2023 15:13

Despacho
12/12/2020 02:18

Juntada de Certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.
26/06/2019 15:46

Conclusão ao Relator
26/06/2019 15:45

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - Gabinete
26/06/2019 15:45

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 1 - Primeira Câmara de Direito Civil Relator: 10267 - Desembargador Paulo Ricardo Bruschi
26/06/2019 15:17

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP
26/06/2019 15:16

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento
25/06/2019 16:09

Encaminhar para cadastro
25/06/2019 13:04

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Criciúma Vara de origem: 1ª Vara Cível

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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