20/08/2025 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 21:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 44 Data do cumprimento: 19/08/2025
15/08/2025 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 44 Oficial: TAISE SILVA LOPES LANZA
15/08/2025 17:15

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
23/07/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 02:35

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
18/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000515-61.2025.8.24.0508/SC RÉU: WESLEY DOUGLAS PACHECOADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE JESUS VIEIRA (OAB SC069601) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de procedimento investigativo instaurado em face de WESLEY DOUGLAS PACHECO, em razão do cometimento, em tese, do crime descrito no art. 303, caput, e § 2º, do CTB. O Ministério Público e WESLEY DOUGLAS PACHECO firmaram Acordo de Não Persecução Penal (evento 32), motivo pelo qual pugnaram pela sua homologação. Decido. Compulsando o procedimento, verifica-se que os preceitos processuais foram observados, quais sejam: (a) a infração penal foi praticada sem violência ou grave ameaça e a pena mínima prevista para o tipo legal inferior a 4 anos (consideradas as causas de aumento e diminuição da pena) (art. 28- A, caput e § 1º, do CPP); (b) inexistem as hipóteses vedativas da propositura da do acordo (art. 28-A, § 2º, do CPP); (c) o beneficiado realizou a confissão formal e circunstancial da prática da infração penal (CPP, art. 28- A, caput, do CPP); (d) o acordo está devidamente formalizado por escrito, pois foi firmado pelo Ministério Público, pelo beneficiado e pela Defesa (art. 28-A, § 3º, do CPP); e (e) não foram visualizadas condições inadequadas, insuficientes ou abusivas (art. 28-A, § 5º, do CPP). Nessa senda, designo audiência para homologação de acordo de não persecução penal para o dia 17/10/2025, às 16:30:00 horas, a fim de verificar a voluntariedade de sua celebração, na forma do art. 28-A, §4º, do CPP. Intime-se o Beneficiado, na forma do art. 370 do CPP, consignando que deverá vir acompanhado(s) de Defensor(a). Intime-se o(a) Defensor(a) que participou do ato perante o Ministério Público 2.

Caso o Defensor(a) e/ou Beneficiado residam fora dos limites da cidade de Blumenau, fica autorizada a presença virtual, mediante peticionamento prévio com os dados (nome completo, e-mail e telefone celular) para envio do link no sistema PJSC Conecta. Nos demais casos (residente(s) dentro dos limites de Blumenau), o ato será realizado presencialmente, devendo o(a) advogado(a) e o Beneficiado informarem a necessidade de participação por videoconferência até no máximo 10 (dez) dias antes da realização da audiência para ser possível o encaminhamento dos respectivos links para acesso. Não havendo requerimento, presumir-se-á que o comparecimento ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 2ª Vara Criminal de Blumenau. 3.

A ausência do Beneficiado no ato ora aprazado será interpretada como desinteresse na formulação do acordo, a autorizar a continuidade da persecução penal, a critério do Representante do Ministério Público. 4.

Promova-se o cadastro do(a) defensor(a) que acompanhou o acordo entabulado, se ainda não constar no sistema EPROC. Cientifique-se o Ministério Público. Intimem-se.
17/07/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 14:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
17/07/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2025 10:46

Decisão interlocutória
04/06/2025 16:26

Juntada de Petição
19/05/2025 15:43

Audiência de Homologação de Acordo de Não Persecução Penal/Cível - designada - Local Sala de Audiências 2ª Vara Criminal Blumenau - 17/10/2025 16:30
09/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
09/05/2025 14:33

Juntada de Petição
29/04/2025 13:46

Juntada de Petição
28/04/2025 10:11

Juntada de Petição
28/04/2025 10:09

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 27
28/04/2025 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/04/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
23/04/2025 14:00

Juntada de Petição
21/04/2025 21:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 19 Data do cumprimento: 16/04/2025
16/04/2025 20:07

Juntada de Petição
11/04/2025 13:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 19 Oficial: MARIO LORENCETTI FILHO
11/04/2025 12:53

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
10/04/2025 22:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/04/2025 22:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
08/04/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/04/2025 14:49

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 13
07/04/2025 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13 Oficial: TATIANA BOND CARRENHO
07/04/2025 15:38

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
05/04/2025 17:03

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
28/03/2025 17:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: RAMON LUCAS SANTANA DE BRITO
28/03/2025 17:46

Expedição de Mandado - BNUCEMAN
25/03/2025 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/03/2025 12:53

Recebida a denúncia
18/02/2025 12:30

Conclusos para decisão
18/02/2025 12:29

Juntada de Certidão
18/02/2025 12:25

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5011956-55.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 11
18/02/2025 10:18

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01BNU01 para BNU02CR01)
17/02/2025 15:44

Distribuído por dependência - Número: 50119565520238240008/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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