01/09/2025 18:24

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IRUUN
01/09/2025 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte ACCOB RECUPERACAO DE ATIVOS E CREDITO LTDA, Guia 11267507, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=6
01/09/2025 18:24

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. ACCOB RECUPERACAO DE ATIVOS E CREDITO LTDA - Guia 11267507 - R$ 469,87
01/09/2025 18:24

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DAS DORES MATOS COSTA
01/09/2025 16:36

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IRUUN -> DCJE
01/09/2025 16:35

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.
01/09/2025 16:34

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - EXCLUÍDA
01/09/2025 16:34

Transitado em Julgado
14/08/2025 15:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50006834520258240029
14/08/2025 15:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50006826020258240029
12/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
05/08/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 66 e 67
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
14/07/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
11/07/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
11/07/2025 00:00

Intimação

Exibição de Documento ou Coisa Cível Nº 5000547-19.2023.8.24.0029/SCAUTOR: MARIA DAS DORES MATOS COSTAADVOGADO(A): JOANNA DA SILVEIRA CORREA (OAB SC063204)RÉU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROSADVOGADO(A): MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA (OAB SC021943)SENTENÇADo exposto, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC) para CONDENAR a empresa ré ACCOB RECUPERACAO DE ATIVOS E CREDITO LTDA a proceder a restituição à parte autora os valores cobrados indevidamente, de forma dobrada, no montante a ser apurado em cumprimento de sentença, acrescido de correção monetária, pelo IPCA, desde o desembolso até a citação, a partir de quando deverá incidir tão somente a taxa SELIC.

CONDENO também a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por danos morais à parte autora, acrescido de correção monetária a contar da presente decisão (Súmula 362 do STJ), segundo IPCA, e de juros moratórios a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Para garantir a segurança jurídica, em conformidade com o princípio da cooperação e evitando futuros litígios, esclareço que os índices de correção monetária e/ou de juros de mora mantidos ou fixados pela presente decisão são aplicáveis até o dia 29.8.2024.

A partir de 30.8.2024, com a plena vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, será realizada pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo: i) IPCA para correção monetária e ii) Selic, deduzido o IPCA, para os juros moratórios.

Nesse sentido, inclusive, o TJSC já externa sua posição: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI N. 14.905/2024).

INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA (LINDB, ART. 6º).

RECURSO REJEITADO.

Não se verifica a existência de omissão no julgado quando este não se reporta às alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024, dado que suas disposições são de observância obrigatória a partir de sua vigência. [TJSC, Apelação n. 0001783-21.2013.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Yhon Tostes, Segunda Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 16-04-2025, grifei e destaquei]. Em virtude de sua sucumbência, CONDENO a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados, consoante o grau de zelo do profissional, a baixa complexidade da causa e a inexistência de outros atos processuais, em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, ex vi do prescrito no art. 85, § 2º, do CPC. DETERMINO a exclusão da ré ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS dos autos, conforme fundamentação supra.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
10/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/07/2025 17:49

Decretada a revelia - Complementar ao evento nº 63
10/07/2025 17:49

Julgado procedente o pedido
10/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/03/2025 14:49

Conclusos para despacho
06/03/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
28/02/2025 08:52

Juntada de Petição
11/02/2025 11:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 55
11/02/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/02/2025 05:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:02

Juntado(a)
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/12/2024 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:44

Juntado(a)
19/11/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
10/10/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
10/10/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
09/10/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
08/10/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/10/2024 17:15

Despacho
07/10/2024 18:37

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Exibição de Documento ou Coisa Cível
02/10/2024 17:47

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
02/10/2024 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/10/2024 05:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:47

Juntado(a)
27/06/2024 17:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
13/06/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
06/06/2024 16:55

Expedição de ofício - 1 carta
23/05/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
23/05/2024 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/05/2024 16:57

Juntada de Petição
21/05/2024 05:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 14:34

Decisão interlocutória
08/02/2024 15:08

Conclusos para decisão
08/02/2024 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/01/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/12/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 10:15

Juntada de Petição
05/12/2023 12:31

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
30/11/2023 12:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15
28/11/2023 16:02

Juntada de Petição - ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (SC021943 - MAGDA LUIZA RIGODANZO EGGER DE OLIVEIRA)
10/11/2023 18:13

Expedição de ofício - 1 carta
10/11/2023 18:13

Expedição de ofício - 1 carta
10/11/2023 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DAS DORES MATOS COSTA. Justiça gratuita: Deferida.
08/11/2023 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/11/2023 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
06/11/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 16:58

Determinada a citação
05/09/2023 14:22

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/07/2023 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 15:01

Decisão interlocutória
07/06/2023 13:24

Conclusos para despacho
07/06/2023 11:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA DAS DORES MATOS COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
07/06/2023 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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