06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
06/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 15:01

Despacho
06/09/2025 14:58

Conclusos para despacho
30/08/2025 11:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89 Data do cumprimento: 28/08/2025
27/08/2025 17:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89 Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI
27/08/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/08/2025 17:22

Expedição de ofício
27/08/2025 17:21

Expedição de Mandado - MFACEMAN
27/08/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
27/08/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
27/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
27/08/2025 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:16

Despacho
27/08/2025 11:14

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 22/09/2025 15:15
26/08/2025 23:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:36

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da Vara Única - 25/08/2025 16:30. Refer. Evento 41
16/08/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
11/08/2025 18:50

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70 Data do cumprimento: 11/08/2025
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/08/2025 17:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70 Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI
06/08/2025 16:44

Expedição de Mandado - MFACEMAN
06/08/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
06/08/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
06/08/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
06/08/2025 13:41

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 06:11

Despacho
06/08/2025 06:10

Conclusos para despacho
05/08/2025 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 17:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
05/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 50
30/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
30/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 18:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50 Oficial: SONIA MARIA RIBAS
29/07/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
29/07/2025 12:31

Expedição de ofício
29/07/2025 12:30

Expedição de Mandado - ILSCEMAN
29/07/2025 03:18

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
29/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 44
29/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000997-07.2025.8.24.0541/SC ACUSADO: FABIANO MARTINSADVOGADO(A): ANA KAROLINE WERKA (OAB SC072401) DESPACHO/DECISÃO A pedido da Dra.

Defensora ANTECIPO a audiência para o dia 25/08/2025 16:30 hs.
28/07/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/07/2025 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 06:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 06:30

Despacho
28/07/2025 06:29

Conclusos para despacho
28/07/2025 06:28

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 25/08/2025 16:30
28/07/2025 06:27

Audiência de instrução - cancelada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 08/09/2025 13:45. Refer. Evento 32
28/07/2025 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 34
27/07/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/07/2025 12:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
27/07/2025 12:22

Juntada de Petição
27/07/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 08:21

Despacho
27/07/2025 08:18

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiências da Vara Única - 08/09/2025 13:45
27/07/2025 08:14

Conclusos para despacho
23/07/2025 17:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/07/2025 02:58

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 21:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 21:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000997-07.2025.8.24.0541/SC ACUSADO: FABIANO MARTINSADVOGADO(A): ANA KAROLINE WERKA (OAB SC072401) DESPACHO/DECISÃO Vistos para análise das hipóteses de absolvição sumária previstas pelo Art. 397 do CPP.

Conforme dispõe o artigo supracitado, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente.” I - Extinção da punibilidade do(a) agente Principiando pela última causa, no caso concreto, constata-se que a punibilidade do agente não foi extinta.

Tal assertiva fundamenta-se nos fatos descritos na denúncia. Conforme se depreende da referida peça processual, os eventos teriam ocorrido no dia 29 de agosto de 2024.

Considerando que o fato típico atribuído ao agente é previsto pelo art. 33 da Lei n. 11.343/06, que estabelece como preceito secundário pena máxima cominada em abstrato de 15 (quinze) ano, aplica-se ao caso em questão o prazo prescricional de vinte anos, conforme o disposto no inciso I do Art. 109 do CP.

Ademais, considerando a interrupção do prazo prescricional ocasionado pelo recebimento da denúncia (Art. 117, CP), não há que se falar em extinção da punibilidade.

II - Existência manifesta de causa excludente da ilicitude A seu turno, o artigo 23 do CP elenca as três hipóteses de causas excludentes de ilicitude: “I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.” O artigo 397 do Código de Processo Penal é claro em afirmar que as causas mencionadas nos três primeiros incisos devem ser manifestas, ou seja, a causa que conduzirá à absolvição sumária do agente deve ser evidente, sem margem para contestação.

Em análise ao caso concreto, ante toda evidência angariada, entende-se que o agente não agiu amparado por qualquer norma penal permissiva que justificasse a prática do fato típico.

Por conseguinte, não há que se falar em existência manifesta de causa excludente de antijuridicidade.

III - Existência manifesta de causa excludente da culpabilidade Por fim, a última possibilidade de absolvição sumária a ser enfrentada são as causas, manifestas, de exclusão da culpabilidade, presentes no Art. 22 do Código Penal.

Conforme se extrai da resposta à acusação protocolada pela Dra. defensora (20.1), não houve qualquer menção às hipóteses suprarreferidas de exclusão da culpabilidade, tampouco surgiram tais hipóteses a partir da análise dos elementos contidos no processo até o momento.

IV - Demais pleitos defensivos A necessidade de desclassificação somente poderá ser apurada após a devida instrução processual. Quanto ao princípio da insignificância, destaco que trata-se de condenado multirreincidente na prática de tráfico de drogas, o que, consequentemente, afasta a incidência de alguns requisitos cumulativos necessários a averiguação da causa supralegal de exclusão da tipicidade. Dessa forma, DETERMINO O PROCESSAMENTO.
11/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2025 15:46

Decisão interlocutória
11/07/2025 12:56

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 13:20

Intimado em Secretaria
01/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 22:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/06/2025 13:40

Intimado em Secretaria
25/06/2025 14:15

Nomeado defensor dativo
25/06/2025 12:44

Conclusos para despacho
24/06/2025 01:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/06/2025 01:12

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
22/06/2025 01:12

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
21/06/2025 01:12

Juntada de Certidão - Ofício-circular CNJ n. 48/2025/GP - Autos SEI CNJ n. 12300/2024
09/06/2025 19:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7 Data do cumprimento: 09/06/2025
03/06/2025 19:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7 Oficial: JACQUELINE ROSA NIESPONGINSKI
03/06/2025 15:44

Expedição de Mandado - MFACEMAN
02/06/2025 18:14

Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABIANO MARTINS - DENUNCIADO
02/06/2025 17:26

Recebida a denúncia
02/06/2025 16:11

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:10

Classe Processual alterada - DE: Ação Penal - Procedimento Ordinário PARA: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
02/06/2025 12:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG01MFA01 para ILSUN01)
02/06/2025 09:40

Distribuído por dependência - Número: 50044387520248240041/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00