08/09/2025 14:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50623250920258240000/TJSC
26/08/2025 15:05

Juntado(a)
25/08/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
25/08/2025 15:39

Expedição de ofício
22/08/2025 18:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50623250920258240000/TJSC
08/08/2025 10:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 56 Número: 50623250920258240000/TJSC
18/07/2025 02:37

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 56
17/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005954-47.2023.8.24.0080/SC EXECUTADO: IVO CRUSAROADVOGADO(A): MAURO ALBERTO ANGONESE (OAB SC011930) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Ministério Público do Estado de Santa Catarina em face de Ivo Crusaro.

Intimada, a parte executada manifestou-se pela impenhorabilidade de percentual de seu benefício, em razão de ser sua única fonte de renda (evento 50).

O Ministério Público requer o prosseguimento do feito com a penhora de 10% do benefício recebido (evento 53). Vieram os autos conclusos. Decido. O executado sustenta auferir benefício previdenciário líquido mensal de R$ 1.212,99, aduzindo ser a única renda aferida por ele e por sua esposa, necessária para sua subsistência. Contudo, tal alegação se mostra contraditória com as informações obtidas em consulta ao sistema PREVJUD (evento 50).

Isso porque a documentação de evento 50 demonstra que, ainda no ano de 2022, o executado recebia a quantia de R$ 1.212,99, passando a receber, no ano de 2025, a quantia de R$ 1.518,00 mensalmente. (evento 45, DOC2, grifei).

Da documentação percebe-se que o executado é contemplado com transferências bancárias de determinado valor em sua conta, bem como efetua depósitos de diversos valores. Outrossim, ao aduzir a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, o executado declarou possuir uma reserva financeira para subsistência (evento 23). Assim, os documentos apresentados pela parte executada não comprovaram a destinação integral do benefício previdenciário para o custeio de suas despesas ordinárias. Dessa forma, é plenamente possível a penhora de tais verbas, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE REJEITA O PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO E DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELO EXECUTADO.

INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.

SUSTENTADA PENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS (ART. 833, IV, DO CPC).

MONTANTE INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.

POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE A PENHORA EM PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR NÃO COMPROMETERÁ A SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO.

CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO.

POR OUTRO LADO, INVIÁVEL A CONSTRIÇÃO DE 25% DA REMUNERAÇÃO E DO BENEFÍCIO RECEBIDO PELO EXECUTADO.

IMPORTE EQUIVALENTE A 7% QUE SE MOSTRA ADEQUADO. REFORMA DA DECISÃO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 5035236-11.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-06-2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE PENHORA DE PARTE DA VERBA SALARIAL DA EXECUTADA.

INSURGÊNCIA DA PARTE CREDORA.

SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MEDIDA.

ACOLHIMENTO EM PARTE.

POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA CONTIDA NO ART. 833, IV, DO CPC, DESDE QUE DEMONSTRADO QUE A PENHORA EM PERCENTUAL DO BENEFÍCIO DA PARTE DEVEDORA NÃO COMPROMETERÁ A SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA.

PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO.

CASO DOS AUTOS QUE COMPORTA A MENCIONADA RELATIVIZAÇÃO.

POR OUTRO LADO, REVELA-SE CABÍVEL A DETERMINAÇÃO DA PENHORA NO PERCENTUAL DE 5% DOS BENEFÍCIOS PERCEBIDOS PELA DEVEDORA, E NÃO DE 30%, CONFORME REQUERIDO PELA EXEQUENTE.

PATAMAR ESTABELECIDO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REFORMA DA DECISÃO QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5019485-81.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Stephan K.

Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025).

Por fim, pontuo que a presente demanda envolve dano social e ao erário de enorme repercussão, o que deve ser levado em consideração na análise do pedido de penhora de tímida parte da remuneração do executado. I.

Ante o exposto, DEFIRO a penhora de 10% do salário líquido recebido pelo executado Ivo Crusaro, até a satisfação integral do débito.

II.

Oficie-se ao empregador para que realize os descontos e repasse-os a este Juízo mediante depósito em subconta judicial.

III.

Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da penhora ora deferida.

IV.

Realizados os depósitos, desde já, fica autorizado o levantamento por parte do credor, sem a necessidade de retorno dos autos à conclusão.

V.

Oportunamente, tornem os autos conclusos.
16/07/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/07/2025 11:59

Decisão interlocutória
20/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
19/02/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/02/2025 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/02/2025 20:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/02/2025 06:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 46
24/01/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/01/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
23/01/2025 15:17

Expedição de ofício - 1 carta
23/01/2025 15:04

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/01/2025 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
15/01/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
15/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2025 17:14

Decisão interlocutória
27/09/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
10/09/2024 15:47

Conclusos para despacho
10/09/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
05/09/2024 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/08/2024 14:37

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:52

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5008044-28.2023.8.24.0080/SC - ref. ao(s) evento(s): 16
27/08/2024 12:40

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - Embargos à Execução Número: 50080442820238240080/SC
26/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2024 18:16

Decisão interlocutória
19/07/2024 17:39

Conclusos para decisão
19/07/2024 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
18/07/2024 18:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
08/07/2024 18:23

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/05/2024 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 16:29

Juntado(a)
29/04/2024 16:48

Juntada de Petição - IVO CRUSARO (SC011930 - MAURO ALBERTO ANGONESE)
23/04/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/04/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/04/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2024 17:00

Decisão interlocutória
26/11/2023 15:24

Conclusos para despacho
25/11/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
16/11/2023 17:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50080442820238240080
01/11/2023 12:48

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
11/10/2023 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/10/2023 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/10/2023 11:28

Expedição de ofício - 1 carta
11/10/2023 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2023 17:43

Decisão interlocutória
22/08/2023 14:19

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:24

Juntada de Petição
22/08/2023 11:23

Juntada de Petição
22/08/2023 11:20

Juntada de Petição
22/08/2023 11:14

Distribuído por dependência - Número: 00070166220138240080/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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